Um direito de reparação...

O dia-a-dia do consumidor repercutido no concelebrado dia mundial

António da Costa Neves Ribeiro, que fora, a um tempo, vice-presidente do Supremo Tribunal de Justiça e presidente do Conselho Geral da apDC, sociedade científica de intervenção,  registara, há um ror de anos,  em artigo, sob o título:

POVO QUE LAVAS NO RIO

“1. O consumidor acabará sempre por pagar a factura!

Se não paga, então, mais tarde ou mais cedo, cortam-lhe a água, a luz, o gás ou o telefone. Ler mais

Projecto com o apoio do Fundo do Consumidor

EDUCAÇÃO DIGITAL

(União Europeia: Plano de Educação Digital 2021 - 2027)

Reconfigurar os sistemas de ensino e formação para a era digital: princípios orientadores

A aceleração da mudança digital pressupõe uma correspondente adaptação dos sistemas de educação e de formação. Embora a responsabilidade pelo conteúdo do ensino e pela organização dos sistemas educativos caiba principalmente aos Estados-Membros, nos últimos anos tem-se assistido a uma dinâmica crescente de partilha e troca de boas práticas em matéria de educação digital e de desenvolvimento de instrumentos e quadros comuns ao nível da UE. Unir forças e trabalhar em conjunto na esfera de educação digital nunca foi tão essencial. A UE pode desempenhar um papel mais activo na identificação, na partilha e na transposição de boas práticas e no apoio aos Estados-Membros e às comunidades de educação e formação, disponibilizando instrumentos, quadros, orientações, conhecimentos técnicos e investigação.

A crise da Covid-19 veio acentuar a consciencialização para a necessidade de melhorar a utilização das tecnologias na educação e na formação, adaptar pedagogias e desenvolver competências digitais. Os princípios orientadores enunciados a seguir são essenciais para que a educação e a formação se adaptem à transformação digital e reforcem a qualidade e o carácter inclusivo do ensino na Europa.

 Uma educação digital de qualidade e inclusiva, que respeite a protecção dos dados pessoais e a ética deve constituir um objectivo estratégico de todos os organismos e agências que operam nas áreas da educação e da formação.

 Antes da pandemia, a educação digital era frequentemente uma área da responsabilidade de uma equipa ou de um departamento nas instituições de educação, nos ministérios ou nos organismos públicos. A crise demonstrou que a educação digital não é um aspecto marginal, mas uma componente central da aprendizagem, do ensino e da avaliação no século XXI.

Todos os intervenientes no domínio da educação têm de reflectir estrategicamente sobre a forma de incorporar as tecnologias digitais na educação e na formação.

 Transformar a educação para a era digital é uma tarefa que incumbe a toda a sociedade.

Esta transformação deve passar por um diálogo reforçado e por parcerias mais fortes entre os educadores, o sector privado, os investigadores, os municípios e as autoridades públicas. Os pais, as empresas, a sociedade civil e os próprios aprendentes, incluindo os mais jovens, devem ser mais estreitamente associados aos esforços envidados no sentido de fazer da educação digital de elevada qualidade, acessível e inclusiva uma realidade para todos. Para isso, há que reunir elementos factuais e dados para acompanhar os progressos e melhor compreender os desafios e as oportunidades da transformação digital na educação.

 Investir de forma adequada em conectividade, equipamentos, capacidade organizacional e competências, para que todos tenham acesso à educação digital.

A educação é um direito humano fundamental e o acesso à mesma tem de ser garantido, independentemente do ambiente em que ocorre — físico, digital ou uma  combinação de ambos. O direito a educação e formação inclusivas e de qualidade e à aprendizagem ao longo da vida é o primeiro princípio do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. O quinto princípio confere aos trabalhadores o direito à formação.

 A educação digital deve desempenhar um papel essencial no reforço da igualdade e da inclusividade.

As competências digitais são essenciais para o desenvolvimento e a implantação de sistemas digitais e inclusivos. Por outro lado, a falta de competências digitais e de acessibilidade determinou que muitos grupos desfavorecidos, professores e famílias não puderam continuar a trabalhar e a aprender durante o confinamento. Esta situação, não só acentuou o risco de pobreza e as desvantagens, como também agravou as desigualdades no domínio da educação e da formação.

 As competências digitais devem ser centrais nas aptidões de todos os educadores e profissionais da formação e devem ser integradas em todas as áreas do desenvolvimento profissional dos professores, incluindo a formação inicial.

Os educadores são profissionais altamente qualificados que precisam de ter confiança e competências para utilizar as tecnologias de forma eficaz e criativa, a fim de aliciar e motivar os aprendentes, favorecer a aquisição de competências digitais e assegurar a acessibilidade das ferramentas e das plataformas digitais utilizadas a todos os alunos.

Os professores e os formadores devem ter acesso a oportunidades de aprendizagem profissional e de desenvolvimento adaptadas às suas necessidades e às disciplinas que ensinam. Os métodos de ensino digitais e a inovação no ensino digital devem ser

integrados em todos os programas iniciais de formação de professores e promovidos na educação e na formação de animadores de juventude.

 Os responsáveis na esfera educativa desempenham um papel fundamental na educação digital.

Cabe-lhes apreender como e onde as tecnologias digitais podem melhorar a educação, disponibilizar recursos e investimentos adequados, capacitar os educadores, aprender com as melhores práticas e favorecer mudanças organizacionais relevantes e uma cultura que valorize e recompense a inovação e a experimentação.

Os sistemas de educação e formação têm de evoluir e de se adaptar, o que exige que todos os intervenientes, incluindo os responsáveis institucionais e os decisores políticos, liderem esta mudança.

 A literacia digital é essencial para a vida num mundo digitalizado.

Com os computadores e os algoritmos a intervir em muitas actividades diárias, é importante formar os indivíduos, em todas as idades, sobre o impacto da tecnologia digital no bem-estar e no funcionamento dos sistemas tecnológicos. Isto é fundamental para compreender os riscos e as oportunidades da tecnologia digital e incentivar uma utilização saudável, segura e construtiva destas tecnologias. A sobrecarga de informação e a ausência de formas eficazes de verificar as informações acentuam a necessidade de as pessoas serem capazes de absorver, avaliar e filtrar as informações numa perspectiva crítica e resistir melhor à manipulação. A educação digital e as competências conexas devem ter em devida conta os impactos ambientais e climáticos do desenvolvimento e da utilização de equipamentos e serviços digitais.

 

 Há que integrar as competências digitais básicas no conjunto de competências fundamentais transferíveis que todos os indivíduos devem possuir para serem capazes de evoluir, participar activamente na sociedade, utilizar serviços públicos, e exercer direitos fundamentais.

Um domínio sólido do mundo digital deveria fazer parte das metas da educação formal e não formal ministrada em todas as instituições de educação e formação. Os serviços públicos essenciais são cada vez mais prestados numa lógica de administração em linha, o que torna as competências digitais básicas indispensáveis para a vida quotidiana.

 Para promover a competitividade, são necessárias pessoas com as competências digitais avançadas mais recentes para favorecer a dupla transição ecológica e digital da sociedade, dos serviços públicos e de todos os quadrantes da economia.

 A utilização de novas tecnologias está a afectar o emprego e a vida quotidiana, o que torna ainda mais importante o investimento na aprendizagem ao longo da vida através da promoção, da oferta e do reconhecimento de oportunidades de melhoria das competências e requalificação profissional para a economia digital.

  São necessários conteúdos educativos de qualidade que reforcem a pertinência, a qualidade e o carácter inclusivo da educação e da formação europeias a todos os níveis.

As instituições de educação desempenham um papel cada vez mais importante enquanto prestadores de aprendizagem ao longo da vida. Há que aproveitar as tecnologias digitais para facilitar a oferta de oportunidades de aprendizagem flexíveis e acessíveis, nomeadamente para aprendentes adultos e profissionais, ajudando-os a reconverter-se profissionalmente, a melhorar competências já adquiridas ou a mudar de carreira. São necessários esforços mais ambiciosos no que toca ao conteúdo, às ferramentas e às plataformas da educação digital. Estes esforços devem incentivar a frequência, a garantia de qualidade, a validação e o reconhecimento de cursos e oportunidades de aprendizagem em todos os sectores da educação e da formação. A promoção de cursos de aprendizagem de curta duração reconhecidos pode desempenhar um papel fundamental na melhoria das competências e na requalificação profissional. Este processo pode ser apoiado através da criação de microcredenciais que descrevam os resultados dessas aprendizagens de curta duração. Neste contexto, a Comissão está a desenvolver uma abordagem europeia em matéria de microcredenciais.

 Projecto com o apoio do Fundo do Consumidor

Dia Mundial dos Direitos do Consumidor

 

Grandes empresas abrem porta de saída a milhares de trabalhadores

 

Algumas das maiores empresas nacionais já abriram a porta de saída aos trabalhadores e não é esperado que esta porta seja fechada em 2021. O objetivo é reduzir os custos com o pessoal.

A pandemia da Covid-19 tem obrigado várias empresas a implementar ou a recuperar planos de reestruturação que passam pela redução de custos com o pessoal. Algumas das maiores empresas nacionais já abriram a porta de saída aos colaboradores e não é esperado que esta porta seja fechada em 2021.

A indústria da aviação é uma das mais afetadas. Na Portway, cerca de 500 trabalhadores não renovaram contrato. Na TAP haverá 800 despedimentos. Na SATA, o objetivo é conseguir a saída de mais 100 elementos dos quadros, bem como na Eurest, que já despediu 116 e prevê a saída de mais 146. No entanto, há outros setores a reequacionar recursos. A Altice adiantou que podem sair até 2.000 colaboradores. Finalmente, na banca, ao todo, mais de 600 de trabalhadores saíram em 2020 do Santander, Banco Montepio e do Novo Banco. Seja na forma de despedimento, rescisão de contrato, acordo mútuo ou reforma antecipada, milhares de trabalhadores já estão com um pé fora destas grandes empresas em território nacional. Ler mais

 

Atestados médicos que expirem este ano estão entre os documentos que podem ser entregues até 31 de dezembro

 O Governo estendeu até 31 de dezembro a admissibilidade de documentos como atestados médicos de avaliação de incapacidade que expirem este ano e a cartões de cidadão, certidões, licenças e autorizações cuja validade tenha terminado há 15 dias.

“Cartão de cidadão, certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil, documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, bem como as licenças e autorizações, cuja validade expire a partir da data de entrada em vigor do presente decreto -lei [hoje] ou nos 15 dias imediatamente anteriores, são aceites, nos mesmos termos, até 31 de dezembro de 2021”.

O decreto-lei publicado na quarta-feira em Diário da República e que entra hoje em vigor adota uma série de medidas em matéria de combate à pandemia de covid-19 numa perspetiva epidemiológica e de apoio social e económico às famílias e empresas. Ler mais

O dia-a-dia do consumidor repercutido no Dia Mundial

António da Costa Neves Ribeiro, que fora, a um tempo, vice-presidente do Supremo Tribunal de Justiça e presidente do Conselho Geral da apDC, sociedade científica de intervenção, registara, há um ror de anos, em artigo, sob o título:

POVO QUE LAVAS NO RIO

“1. O consumidor acabará sempre por pagar a factura!

Se não paga, então, mais tarde ou mais cedo, cortam-lhe a água, a luz, o gás ou o telefone.

Poupa na água, não se aquece. E tem o telefone só para receber chamadas da filha que vive em Lisboa.

Não telefona para ninguém!

Um dia, chega-lhe a factura da luz.

2. Ora, andou a mulher a poupar no gasto, deitou-se mais cedo, não acendeu a televisão, rapou frio de rachar para evitar ligar o “radiador”, e pagou três vezes mais do que gastou.
São gastos essenciais à vida. Não se pode ir para a cama com as galinhas, nem apanhar por sacrifício, frio de rachar, ou estar sempre a apagar a luz. E por aí fora…!

Por isso, a mulher reclamou uma vez… duas vezes, e sempre a mesma resposta de quem “fala, fala e não faz nada”!
A mulher releu a factura da luz… do telefone. Queixou-se à filha que vive em Lisboa.

E esta reportou-lhe as somas líquidas dos lucros da EDP, da PT e de outros fornecedores de bens de consumo essenciais.

E então, quem dá voz à minha razão, perguntou a mãe irritada, como se a filha, silenciosa, tivesse culpa de tudo?

“Não sei – respondeu a voz de Lisboa! O melhor é voltar a reclamar…”

3. Cumprimento, pois, a apDC – Associação Portuguesa Direito do Consumo, e particularmente o seu presidente, e tiro-lhe o meu chapéu por, ao longo de vários anos (pelo menos, desde 1988), ter sido a voz dos que, cheios de razão moral, não têm voz para se queixar, porque não se aquecem, porque não telefonam, porque são enganados no quotidiano das suas vidas, sem nenhuma hipótese efectiva de defesa dos seus direitos.

A sua voz tem sido a voz dos desvalidos da fortuna; a sua defesa tem sido a palavra da Associação (apDC) a que dá corpo e alma.”

Como dissemos algures:

Neves Ribeiro jamais se dissociou dos reais problemas do País real, do País profundo, e da sorte de quantos são, na realidade, economicamente débeis, vulneráveis, hipovulneráveis, hipossuficientes! Jamais se deixou encarcerar nas Torres de Marfim para que determinados lugares persistentemente convidam.

Neves Ribeiro era Homem de uma rara percepção dos problemas correntes com que se confrontavam os consumidores. E da Carta de Direitos que constituía como que uma sua Carta de Alforria, em que se resgata a própria Cidadania que não pode de nenhum modo “andar a ferros”…

Neves Ribeiro deu um excelso testemunho de vida ao alinhar por quantos não se aquecem nos rigores do inverno, não fruem dos fulgores civilizacionais das energias de ponta, não se comunicam porque já ninguém o faz por sinais de fumo ou pelo som do tantã de que os primitivos se socorriam, não desfrutam dos benefícios que as tecnologias “impuseram” à vida dos mais afortunados, mergulhados num pântano de exclusões que os poderes das majestáticas e das cosmo-empresas vão alimentando impiedosamente…

E fazia-o com uma rara distinção, em gestos de tocante solidariedade, discreta mas empenhadamente, sem alardes, que os que consigo privavam captavam cirurgicamente.

Na simplicidade de que se ornava e que era autêntica porque nela fundava toda a sua personalidade!

A Casa que ajudou a erguer – a apDC / Coimbra / Portugal – e que se sustém pelo acrisolado amor dos que persistem em não deslustrar o Ideal de Cidadania, que nela se imbrica e que era o seu, rende-se ao seu Exemplo de Homem, de Magistrado, de Cidadão.

A insaciável sede de justiça que o dominava é também funda obsessão nossa!

Que lá do “assento etéreo onde subiu” vele por que nos não desviemos do são propósito de servir a CIDADANIA e energias suplementares se nos afectem para não deixar morrer a OBRA em que tão ciosamente se empenhou. Contra ventos e marés e com a sua magistratura de influência que derrubava muros e evitava alçapões!

Falece-nos tal postura, mas enfrentaremos borrascas e tormentas para, a todo o transe, “levar a Carta a Garcia”!

Porque esmagados entre os limiares da miséria e da pobreza contamos, neste jardim de lágrimas povoado, mais de um quarto de uma população sofrida… num País que entorpece ao som do “fado dos milhões”!

apDC – DIREITO DO CONSUMO – Coimbra

 

Projecto com o apoio do Fundo do Consumidor