Edição de hoje, 04 de Dezembro de 2025, do diário 'As Beiras', publicado em Coimbra
quinta-feira, 4 de dezembro de 2025
quarta-feira, 3 de dezembro de 2025
O Natal e o assédio das crianças pela publicidade
Não são só os brinquedos, os jogos, os artefactos da mais avançada das tecnologias. São também as guloseimas, os chocolates, que sabemos nós!
E, no entanto, não se havendo proibido, como seria curial, a publicidade dirigida aos menores nem a que os envolve, anda tudo num arrebol.
E o Código da Publicidade parece haver-se precipitado num poço sem fundo…
Em primeiro lugar, a publicidade dirigida a menores:
A publicidade especialmente dirigida a menores deve ter sempre em conta a sua vulnerabilidade psicológica, abstendo-se, nomeadamente, de: Ler mais
Produtores de leite rejeitam descidas do preço pago ao produtor em 2026
A Associação dos Produtores de Leite de Portugal (Aprolep) alertou hoje para necessidade de valorizar o leite português em 2026, rejeitando eventuais descidas do preço pago ao produtor, que atualmente já só quase cobre as despesas correntes.
“Ao longo do ano, tanto em comunicados como em reuniões com responsáveis da indústria, da distribuição e do Governo, a Aprolep expressou de forma clara que esse preço ‘de sobrevivência’ permitiu, regra geral, cobrir as despesas correntes, mas não gerou margem suficiente para investimentos indispensáveis, nomeadamente modernização das vacarias, automatização de ordenha e alimentação e melhorias no bem-estar animal e na sustentabilidade ambiental”, sustenta a associação em comunicado. Ler mais
“O Brasil ficou uns dias sem Twitter. É preciso regulamentar as redes, liberdade de expressão não pode ser confundida com discurso de ódio”
Neste episódio d’O Tal Podcast, conduzido por Georgina Angélica e Paula Cardoso, as políticas de imigração estão no centro da conversa. Entre a experiência profissional e a vivência pessoal, Ana Paula Costa conhece de perto as práticas e as leis que moldam o fenómeno migratório. “Estamos a viver um atentado a direitos conquistados”, alerta. Conheça aqui a sua história: Ler mais
UE reforça proteção de viajantes com pacotes de férias após “lições” da pandemia. Saiba o que muda
O Conselho da União Europeia e o Parlamento Europeu chegaram a acordo para atualizar as regras de proteção dos viajantes com pacotes de férias, após "lições aprendidas durante a pandemia".
O Conselho da União Europeia (UE) e o Parlamento Europeu chegaram esta quarta-feira a acordo para atualizar as regras de proteção dos viajantes com pacotes de férias, após “lições aprendidas durante a pandemia” de covid-19 e falências no setor.
A informação foi anunciada pelas instituições em comunicado, depois de, esta madrugada, negociadores dos países e os eurodeputados terem conseguido consenso sobre uma proposta de lei que “clarifica a definição de pacote de viagem, as condições para cancelar uma viagem e os direitos dos viajantes a informação, assistência e reembolso em várias situações, incluindo quando o operador de viagem entra em falência ou quando circunstâncias extraordinárias provocam perturbações nas viagens”. Ler mais
IRS dos senhorios desce para 10% em todos os contratos com rendas moderadas
Os proprietários que têm imóveis arrendados podem estar prestes a ver a sua fatura fiscal descer de forma substancial. A proposta de lei para a habitação entregue esta terça-feira pelo Governo na Assembleia da República prevê que a taxa autónoma de IRS sobre rendimentos prediais desça de 25% para 10% para quem pratique rendas até 2.300 euros mensais, independentemente de se tratar de um contrato novo ou já existente.
A medida tem gerado confusão entre proprietários e inquilinos, com muitos a questionarem se o benefício fiscal se aplicaria apenas a novos contratos celebrados no âmbito do pacote legislativo. A resposta é clara: não. Miguel Pinto Luz, ministro das Infraestruturas e da Habitação, esclareceu esta quarta-feira durante a conferência CNN Summit que a descida do IRS de 25% para 10% se aplica a “todos os contratos, os atuais, desde que pratiquem rendas abaixo de 2.300 euros”. Ler mais
O Natal e o assédio das crianças pela publicidade
Não são só os brinquedos, os jogos, os artefactos da mais avançada das tecnologias. São também as guloseimas, os chocolates, que sabemos nós!
E, no entanto, não se havendo proibido, como seria curial, a publicidade dirigida aos menores nem a que os envolve, anda tudo num arrebol.
E o Código da Publicidade parece haver-se precipitado num poço sem fundo…
Em primeiro lugar, a publicidade dirigida a menores:
A publicidade especialmente dirigida a menores deve ter sempre em conta a sua vulnerabilidade psicológica, abstendo-se, nomeadamente, de: Ler mais
O NATAL E O ASSÉDIO DAS CRIANÇAS PELA PUBLICIDADE
Não são só os brinquedos, os jogos, os artefactos da mais avançada das tecnologias. São também as guloseimas, os chocolates, que sabemos nós!
E, no entanto, não se havendo proibido, como seria curial, a publicidade dirigida aos menores nem a que os envolve, anda tudo num arrebol.
E o Código da Publicidade parece haver-se precipitado num poço sem fundo…
Em primeiro lugar, a publicidade dirigida a menores:
A publicidade especialmente dirigida a menores deve ter sempre em conta a sua vulnerabilidade psicológica, abstendo-se, nomeadamente, de:
i. Incitar directamente os menores, explorando a sua inexperiência ou credulidade, a adquirir determinado bem ou serviço;
ii. Incitar directamente os menores a persuadirem os seus pais ou terceiros a comprar os produtos ou serviços em questão;
iii. Conter elementos susceptíveis de fazerem perigar a sua integridade física ou moral, bem como a sua saúde ou segurança, nomeadamente através de cenas de pornografia ou do incitamento à violência;
iv. Explorar a confiança especial que os menores depositam nos seus pais, tutores ou professores.
Depois, a que os envolve como intérpretes:
“Os menores só podem ser intervenientes principais nas mensagens publicitárias em que se verifique existir uma relação directa entre eles e o produto ou serviço veiculado”.
E tantas vezes nada disso se observa… em situação de absoluta impunidade.
A seguir a que versa sobre determinados produtos: os de elevado valor energético, teor de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e ácidos gordos transformados
É proibida a publicidade a géneros alimentícios e bebidas de elevado com características tais:
i. Em estabelecimentos de ensino pré-escolar, básico e secundário;
ii. Em parques infantis públicos e abertos ao público;
iii. Num raio circundante de 100 metros dos acessos dos locais a qaue se alude, com excepção dos elementos publicitários afixados em estabelecimentos comerciais, nomeadamente através da colocação de marcas em mobiliário de esplanadas, em toldos ou em letreiros integrados no estabelecimento;
iv. Em actividades desportivas, culturais e recreativas organizadas pelas autoridades académicas.
É ainda proibida a publicidade a géneros alimentícios e bebidas de elevado valor energético, teor de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e ácidos gordos transformados:
i. Em serviços de programas televisivos e serviços de comunicação audiovisual a pedido e na rádio nos 30 minutos anteriores e posteriores a programas infantis, e a programas televisivos que tenham um mínimo de 25 % de audiência inferior a 16 anos, bem como na inserção de publicidade nas respetivas interrupções;
ii. Em publicidade realizada nas salas de cinema, nos filmes com classificação etária para menores de 16 anos;
iii. Em publicações destinadas a menores de 16 anos;
iv. Na internet, através de sítios páginas ou redes sociais, bem como em aplicações móveis destinadas a dispositivos que utilizem a internet, quando os seus conteúdos tenham como destinatários os menores de 16 anos.
A publicidade a tais géneros alimentícios e bebidas deve ser clara e objectiva e não relacionar o consumo do produto a potenciais benefícios para a saúde, contempla a lei com um arrazoado mais extenso que por ora se omite.
Seria curial se educassem crianças e adolescentes para a sociedade de consumo, em que a publicidade tem um lugar de particular relevo.
Se há quatro décadas se tivesse principiado este ingente esforço pedagógico… decerto que o retrato da realidade seria de todo diferente.
A autodefesa seria um escudo extraordinário ante o assédio em que as estratégias mercadológicas se transformaram para enredar crianças, progenitores e os que gravitam em seu derredor.
Pena que a educação para o consumo continue a ser mandada às malvas!
Haja Deus!
Mário Frota
presidente emérito da apDC – Direito do Consunmo - Portugal
As medidas do OE2026 que vão mexer no seu bolso: o que muda para jovens, trabalhadores e pensionistas
A proposta de Orçamento do Estado para 2026 foi aprovada pelo Parlamento no passado dia 27. Durante a discussão do documento nas comissões de especialidade na Assembleia da República, foram introduzidas várias alterações por proposta dos partidos.
Entre as novidades que saem desta discussão contam-se a dedução no IRS do IVA dos livros e das entradas em espetáculos e museus, o congelamento das propinas em 2026, o fim ou a isenção parcial no pagamento de algumas portagens ou a subida do subsídio para assistência a filhos com deficiência e doença crónica. Ler mais
Publicação de Flávia G R de Barros
Ela, inclusive, participa de pequenas ações do nosso dia a dia e sequer percebemos. 📍Convite - Vamos iniciar nossa aprendizagem, o quanto antes, por meio do letramento digital e tecnológico, tendo sempre por princípio: - a Ética, - a Responsabilidade, - o Respeito à Autoria, - o Bom senso, - as Boas Práticas, - a observância e cumprimento às regulamentações nacional e estrangeira no uso das ferramentas de IA. Ler mais
Diário de 3-12-2025
Diário da República n.º 233/2025, Série I de 2025-12-03
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da contribuição voluntária destinada à iniciativa Food from Ukraine através do Programa Alimentar Mundial das Nações Unidas.
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza o membro do Governo responsável pela área da Defesa Nacional a apresentar, junto da Comissão Europeia, o pedido de assistência financeira de Portugal, no âmbito do Instrumento SAFE, acompanhado do respetivo Plano de Investimento na Indústria de Defesa Europeia.
Têxteis alertam para fuga fiscal nas encomendas baratas da China
Bruxelas prepara-se para taxar os artigos de baixo valor que entram no espaço da União Europeia a uma taxa fixa de dois euros, uma medida vai afetar os principalmente os gigantes chineses como a Shein e a Temu e cujo anúncio já era esperado. Não apenas porque os Estados Unidos fizeram o mesmo em agosto passado, mas também pelas fortes pressões que a Comissão vinha sentindo, vindas dos mais diversos setores, com especial enfoque nos de grande consumo, como os têxteis, vestuário e calçado. Ler mais
Filas no aeroporto de Lisboa “são um embaraço” que cinco ministros estão a monitorizar
“A situação das fronteiras é um embaraço para o Governo. Não tem outro nome", reconheceu o secretário de Estado Hugo Espírito Santo no congresso da Associação de Agências de Viagens e Turismo.
O secretário de Estado das Infraestruturas garantiu esta quarta-feira que o Governo está a fazer um acompanhamento “muito próximo” das filas no aeroporto de Lisboa, admitindo que são um embaraço para o Governo, que espera resolvido até ao verão.
“A situação das fronteiras é um embaraço para o Governo. Não tem outro nome. Temos de ter uma atitude de humildade relativamente ao que fazemos e, neste momento, é um embaraço e a única coisa que se podia fazer era pedir desculpa”, afirmou Hugo Espírito Santo, em Macau, no 50º congresso da Associação Portuguesa de Agências de Viagens e Turismo (APAVT). Ler mais
Esta não se esperava! Meta considera abusivas exigências de privacidade da Europa
Exigências de privacidade da Europa abusivas
No ano passado, a Meta foi multada em 800 milhões de euros pela Comissão Europeia por práticas publicitárias desleais no seu Marketplace. Isto acontece após um processo iniciado há seis anos, uma verdadeira batalha entre a gigante das redes sociais e Bruxelas. Ler mais
YouTube alerta que crianças ficam menos seguras com proibição das redes sociais na Austrália
A plataforma de ‘streaming’ de vídeos YouTube criticou hoje a iminente proibição do uso das redes sociais por menores de 16 anos na Austrália, classificando as leis, inéditas no mundo, como apressadas e perigosas para as crianças.
“Mais importante ainda, esta lei não cumprirá a sua promessa de tornar as crianças mais seguras ‘online’ e, na verdade, tornará as crianças australianas menos seguras no YouTube”, alertou a empresa norte-americana em comunicado. Ler mais
terça-feira, 2 de dezembro de 2025
Adeus, bula em papel? Já pode ler os folhetos informativos dos medicamentos com o telemóvel
O acordo permite aos consumidores lerem os códigos GS1 Data Matrix, já presentes em milhões de embalagens de medicamentos, com a aplicação Google Lens, a ferramenta de pesquisa visual da tecnológica. “Graças a esta nova funcionalidade, doentes, cuidadores e profissionais de saúde vão poder usar os seus smartphones para ler os códigos e aceder instantaneamente a informação fidedigna sobre o produto, como os folhetos informativos electrónicos (ePILs). Este é um passo fundamental para democratizar o acesso a dados de saúde credíveis, válidos e seguros”, anuncia a GS1 Portugal em comunicado.
A novidade já está disponível no Google Lens em dispositivos Android, mas deverá chegar em breve também aos dispositivos iOS. Além disso, a GS1 está a “colaborar activamente” com várias empresas em todo o mundo para implementar esta funcionalidade. “O objectivo é que todos os doentes, em qualquer lugar, possam beneficiar desta inovação”, salienta a empresa. Ler mais
O estudo “Consumer Sentiment Survey 2025”, da BCG, chegou à conclusão que em 2025 57% dos portugueses passou mais de uma hora por dia nas redes sociais, um aumento de 4 pontos percentuais face a 2024, contrariando as intenções expressas de redução do tempo online. Entre os jovens adultos (18–34 anos), 1 em cada 4 passa mais de três horas diárias nas redes sociais. Ler mais
Casas terão de ser vendidas ou arrendadas dois anos após construção para beneficiarem de IVA a 6%
Governo propõe que IVA reduzido se aplique às obras de construção ou reabilitação de casas para venda com preços até 648 mil euros ou para arrendamento com um valor de até 2,5 vezes o SMN para 2026.
Depois de ter sido aprovada em Conselho de Ministros na semana passada, a proposta de autorização legislativa que dará ao Governo a possibilidade de implementar um novo pacote de medidas para o setor da habitação está prestes a dar entrada no Parlamento. Entre propostas consta que as obras de construção ou reabilitação de casas fiquem sujeitas a uma taxa de IVA reduzida de 6%, em vez dos atuais 23%, no caso de estas empreitadas serem vendidas ou arrendadas a “preços moderados” no prazo de dois anos após a emissão da licença de utilização, avança o Público.
No caso da venda de habitações, que tem um limite de preços de até 648.022 euros, a intenção do Executivo é que a redução da taxa de imposto só possa aplicar-se quando os imóveis forem vendidos no prazo máximo de 24 meses a contar da data da emissão da documentação relativa ao início de utilização, nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE). Também na construção para arrendamento é proposto que as casas tenham de ser colocadas a arrendar num prazo máximo de dois anos, bem como que os imóveis em causa sejam arrendados por um mínimo de 36 meses, ou seja, três anos — que podem ser seguidos ou interpolados, desde que sejam concluídos durante os primeiros cinco anos após a emissão da licença de utilização. Ler mais
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