Nenhuma empresa fez queixa sobre alegados abusos na amamentação

 

Ao contrário do que afirma a ministra do Trabalho, não existem registos de abusos relativamente a mães que usufruem da lei da amamentação. Desde 2021, a ACT aplicou mais de duas dezenas de multas ou advertências a empresas que desrespeitaram a lei. 

As autoridades nacionais não têm qualquer registo de abusos de mães trabalhadores na dispensa para amamentação, de acordo com revelação desta sexta-feira do jornal “Correio da Manhã” e ao contrário daquilo que já tinha afirmado a ministra do Trabalho, a propósito de eventuais abuso nesta matéria.

Atualmente há direito à dispensa diária para efeitos de amamentação, durante todo o tempo que durar a amamentação. Com a reforma laboral proposta, o Governo quer limitar a sua duração aos dois anos do bebé.

O Governo entregou recentemente aos parceiros sociais o anteprojeto para a reforma da legislação laboral que mexe com mais de cem artigos do Código do Trabalho, entre os quais quatro referentes ao regime da parentalidade. Ler mais

 

Marcelo promulga restrição de telemóveis

 

Chefe de Estado destaca as ressalvas de várias entidades mas lembra que experiência é passível de avaliação ulterior.

O Presidente da República promulgou, esta quinta-feira, o diploma que condiciona o uso de telemóveis nas escolas.

Marcelo Rebelo de Sousa teve em consideração «o parecer favorável do Conselho das Escolas» e lembrou que o diploma é “passível de avaliação ulterior, de potencial interesse pedagógico”.

Na nota, divulgada no site da Presidência, o chefe de Estado não deixou também de sublinhar as reservas da AEEP [Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo], da CONFAP [Confederação Nacional das Associações de Pais] e, em particular, do CNE [Conselho Nacional de Educação] sobre o diploma.

Em causa está o decreto-lei,  aprovado há cerca de um mês em Conselho de Ministros, que “regula a utilização, no espaço escolar, de equipamentos ou aparelhos eletrónicos com acesso à internet, como smartphones, proibindo o seu uso pelos alunos do 1.º e do 2.º ciclos do Ensino Básico, a partir do próximo ano letivo” e limitando a sua utilização no 3.ºciclo.

Diário de 8-8-2025

 

Diário da República n.º 152/2025, Série I de 2025-08-08

Portaria n.º 282/2025/1

Economia e Coesão Territorial

Procede à terceira alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos «Agendas para a Inovação Empresarial», aprovado em anexo à Portaria n.º 43-A/2022, de 19 de janeiro.

Portaria n.º 283/2025/1

Agricultura e Mar

Reclassificação das obras dos aproveitamentos hidroagrícolas de Preguiças, de Monte da Ladeira (Pisa Barros), de Mealha e de Pessegueiro no grupo III ― obras de interesse local com elevado impacte coletivo, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de julho.

Portaria n.º 284/2025/1

Agricultura e Mar

Reclassificação do aproveitamento hidroagrícola da Freguesia da Luz no grupo III ― obras de interesse local com elevado impacte coletivo, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de julho.

Imprensa Escrita - 8-8-2025

 

Mantém o contrato, aumenta o preço, que coisa chula! "Moita carrasco" que é pelo casco que se v^a mula...

 

Ozempic e outros: prescrição de injetáveis e sensores para diabetes restrita a quatro especialidades a partir de 6.ª feira

 
Medicamentos injetáveis e sensores para diabetes só poderão ser prescritos, a partir de sexta-feira, por algumas especialidades médicas, uma medida que os especialistas saúdam, mas consideram tardia e temem não resolver as dificuldades de acesso ao tratamento.

Apenas os médicos das especialidades de endocrinologia e nutrição, medicina interna, pediatria e medicina geral e familiar estão autorizados a prescrever sensores de monitorização da glicose intersticial e medicamentos da classe dos agonistas dos recetores GLP-1 (semaglutido, dulaglutido, liraglutido e exenatido).

Nesta classe de fármacos inclui-se o Ozempic, desenvolvido para tratar a diabetes tipo 2, mas que está também a ser usado para combater a obesidade e ajudar à perda de peso. Ler mais

TikTok lança função inédita: pais serão alertados sempre que os filhos publicarem

 

O TikTok anuncia uma nova série de ferramentas desenhadas para aumentar a segurança dos adolescentes na plataforma e, ao mesmo tempo, promover uma maior participação dos pais no mundo digital dos seus filhos. A principal novidade? A partir de agora, os tutores poderão receber notificações sempre que os menores publicarem conteúdos visíveis, como vídeos, fotografias ou stories.

Numa altura em que as redes sociais continuam a conquistar as gerações mais jovens, TikTok posiciona-se como pioneira no desenvolvimento de soluções que respondem a preocupações cada vez mais presentes: como equilibrar liberdade digital e proteção de menores?

As novas funcionalidades integram-se no programa de “Sincronização Familiar”, que permite aos pais ou responsáveis legais associar a sua conta à dos filhos. Com esta ligação activa, os adultos passam a ter acesso a informações relevantes, como alterações nos ajustes de privacidade e preferências de conteúdos sugeridos no Feed “Para Ti”. Ler mais

“Mais dinheiro não trouxe mais reciclagem”. Sociedade Ponto Verde critica financiamento da recolha e pede mais concorrência

 

A Sociedade Ponto Verde questiona a eficácia do despacho que ditou um aumento do financiamento à recolha nos municípios. Defende antes a abertura a privados para colmatar os problemas na recolha.

Em janeiro de 2025, depois de oito anos sem sofrer qualquer alteração, o valor pago pelos embaladores e produtores para financiar a recolha de embalagens disparou, por ordem do Governo. Vários intervenientes do setor, desde o regulador dos resíduos até aos municípios, encaram o aumento como necessário. Contudo, a Sociedade Ponto Verde, que colhe o dinheiro para financiar estas operações junto dos produtores e embaladores, defende que o cálculo não está a ser feito de forma rigorosa, pelo que já o impugnou em tribunal. Além disso, olhando aos resultados da recolha no primeiro semestre do ano, acusa que a subida do financiamento não está a garantir um melhor serviço, e pede mais concorrência.

O encargo no centro da discórdia é o chamado valor de contrapartida. Este valor é definido pelo Estado e pago pela Sociedade Ponto Verde (SPV) aos sistemas de gestão de resíduos urbanos (SGRU), para que estes sistemas multimunicipais ou intermunicipais façam a recolha das embalagens. A SPV financia este sistema colhendo o chamado ‘ecovalor’ junto dos produtores e embaladores que, para suportarem este encargo, acabam por passar este custo ao consumidor, de cada vez que se compra um artigo com embalagem. Ler mais

 

Vendas da Tesla despencam até 60% na Europa, e as da BYD quintuplicam

 

Mercado continua rejeitando a marca do homem mais rico do mundo por sua participação no governo Trump.

As vendas de veículos elétricos da Tesla na Grã-Bretanha e na Alemanha, os maiores mercados de automóveis da Europa, caíram mais de 50% em julho em relação ao ano anterior. Ao mesmo tempo, as vendas da chinesa BYD aumentaram no mês passado quase cinco vezes na Alemanha e mais de quatro vezes na Grã-Bretanha, mostram dados oficiais do setor divulgados hoje. 

A reformulação do Model Y da Tesla não conseguiu reverter a queda nas vendas nos principais mercados europeus este ano devido à reação dos consumidores ao ativismo político do dono da empresa, o bilionáro Elon Musk, e ao aumento da concorrência de rivais como a BYD.  Ler mais 

Altice Portugal: Cerca de 800 trabalhadores cortados para adaptação à IA

 De acordo com a Bloomberg, cerca de 800 trabalhadores aderiram a um programa de rescisão contratual em julho, que cita o presidente do sindicato dos trabalhadores da Altice Portugal, Jorge Félix, somando-se aos 200 que já tinham acordado em sair.

"Não podemos negar que a Altice precisa de se adaptar ao aumento da automação e da IA", salientou o responsável sindical em entrevista à Bloomberg.

"Também é verdade que a Altice precisa cortar custos e reduzir dívidas, e que essas medidas também tornam a empresa mais atraente para um possível comprador", acrescentou.

A Bloomberg refere que contactou fonte oficial da dona da Meo, que declinou comentar os cortes de empregos em Portugal.

Em 29 de agosto do ano passado, o administrador financeiro (CFO) do grupo Altice, Malo Corbin, afastou a venda da dona da Meo, mas admitiu que o grupo continuaria a analisar oportunidades, nomeadamente a venda de alguns ativos da Altice Portugal.

A operadora de telecomunicações tem investido em IA, num mercado que cada vez mais aposta na tecnologia e mais concorrencial com a entrada da Digi, que tem ofertas de baixo custo.

 

Tarifas comerciais impostas por Trump entram esta quinta-feira em vigor

 

Tarifas variam entre 10% e 41%, sendo que os produtos da União Europeia, Japão e Coreia do Sul serão taxados em 15% e os do Reino Unido em 10%.

As novas tarifas globais determinadas pelo Presidente dos EUA, Donald Trump, que diz serem "recíprocas" e que deveriam entrar em vigor a 1 de agosto, começam a ser aplicadas a partir desta quinta-feira.

Os EUA começam a aplicar o seu novo plano tarifário, que inclui um mínimo global de 10% e impostos a partir de 15% para os países que apresentem um excedente comercial com os EUA.

Cerca de 40 países estão sujeitos à tarifa adicional, para os países com os quais os Estados Unidos consideram ter um défice comercial, incluindo Costa Rica, Equador, Venezuela e Bolívia. Ler mais

 

Pensões com ‘novo IRS’ são pagas esta sexta-feira: 400 mil beneficiários vão ter mais dinheiro na conta

 

A Segurança Social vai efetuar o pagamento das pensões esta sexta-feira que já vão refletir as novas tabelas de retenção do IRS, indicou esta quinta-feira o ‘Correio da Manhã’: assim, os beneficiários que recebem mais de 1.116 euros vão ter mais dinheiro na mão, uma vez que farão menos descontos. No entanto, a maioria dos pensionistas não sentirá qualquer diferença, uma vez que já não faz qualquer desconto sobre rendimentos.

Esta sexta-feira, mais de dois milhões de pensionistas vão receber da Segurança Social, mas apenas 20% faz descontos para o IRS (mais de 400 mil): para estes, o valor da pensão será um pouco mais elevado devido à menor retenção na fonte e as acertos dos primeiros sete meses do ano. Quem recebe menos de 1.116 euros, fica ainda livre de descontos nos próximos dois meses, uma vez que a maior redução estende-se por setembro. Ler mais

Diário de 7-8-2025

 

Diário da República n.º 151/2025, Série I de 2025-08-07

Declaração de Retificação n.º 36/2025/1

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo

Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2025, de 10 de julho, que propõe ao Conselho da União Europeia a substituição de um membro suplente da Região Autónoma da Madeira no Comité das Regiões da União Europeia para o quinquénio de 2025 a 2030.

Portaria n.º 279/2025/1

Negócios Estrangeiros e Finanças

Aprova a estrutura nuclear da Direção-Geral de Direito Europeu e Internacional (DGDEI) e fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis.

Portaria n.º 280/2025/1

Finanças e Saúde

Estabelece o regime de comparticipação do Estado aplicável aos tratamentos termais prescritos no Serviço Nacional de Saúde.

Portaria n.º 281/2025/1

Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Regulamenta o procedimento de reembolso do suplemento extraordinário de pensão dos pensionistas do setor bancário.

Imprensa Escrita - 7-8-2025

 

Veja o Que Está Acontecendo nos Supermercados Americanos

Os preços dos alimentos estão nas alturas e a realidade das prateleiras dos supermercados não mente! Neste vídeo, exploramos como promessas não cumpridas impactam o bolso das famílias americanas. Desde tomates cereja a sopas enlatadas, descubra como a Kroger, uma das maiores redes de supermercados dos EUA, tem decepcionado os consumidores com aumentos de preços e falta de transparência. O que aconteceu com os produtos que costumávamos confiar? Vamos analisar cinco itens essenciais e entender como tarifas e decisões de mercado alteraram nosso cotidiano. Prepare-se para se surpreender! (...)

Anúncios da Zara são proibidos por apresentarem modelos "magras e pouco saudáveis"

 
Dois anúncios da marca de moda Zara foram banidos por apresentarem modelos que pareciam "demasiado magras para a saúde". 

A Advertising Standards Authority (ASA), regulador, diz que as sombras e um coque liso para trás faziam uma modelo parecer "magra", enquanto a pose e o decote de uma camisa noutra imagem mostravam as clavículas "salientes" da modelo.

O regulador decidiu que os anúncios "irresponsáveis" não devem voltar a aparecer na sua forma atual e que a Zara deve garantir que todas as suas imagens são "preparadas de forma responsável".

Entretanto, a Zara removeu os anúncios, apesar de afirmar que ambas as modelos em questão possuíam um atestado médico que comprovava que estavam em boas condições de saúde quando as fotos foram tiradas.

Um anúncio era de um vestido curto e a ASA refere que foram usadas sombras para fazer com que as pernas das modelos parecessem "visivelmente magras". A agência afirmou ainda que o posicionamento da parte superior dos braços e dos cotovelos a fazia parecer "desproporcional".

 

 

De tostão em tostão… se alcança o milhão ou a dimensão colectiva dos direitos do consumidor

 

A MEO, em tempos, com o telemóvel à ilharga, sem que o accionássemos, emite uma mensagem do estilo:

“A chamada que acabou de fazer está fora do pacote. Vai ser facturada a 1,34 € + IVA .”

A MEO a cobrar por chamadas não efectuadas?

Se a MEO repetir a gracinha, uma vez por mês, ao longo de um ano, de forma singela, isolada, no seu universo de 5 milhões de clientes, arrecadará ilicitamente 80 400 000 € (oitenta milhões e quatrocentos mil euros).

E há quem entenda que por tal montante não vale a pena gastar gáspeas porque na “relação custo/benefício” o consumidor perde mais do que ganha. Ler mais 

ASAE deteta estabelecimentos em Santarém que aumentavam os preços em 50%

 

Foram instaurados 12 processos-crime pela prática do crime de especulação.

A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) realizou uma operação em  estabelecimentos de restauração e bebidas, no Distrito de Santarém e detetou várias situações de especulação de preços, em alguns casos o aumento era de 50%.

Foram instaurados 12 processos-crime pela prática do crime de especulação, “estando a ser cobrados aos clientes valores superiores aos indicados nas tabelas de afixação de preços”, adianta a ASAE.

Segundo o mesmo comunicado, foram identificados 277 produtos alimentares, nomeadamente artigos de pastelaria e cafetaria, a preços superiores aos afixados.

Em alguns dos produtos detetaram-se “diferenças especulativas que atingiam aumentos até 50% face aos valores publicitados”. 

A ASAE sublinha que vai continuar a desenvolver ações de fiscalização em todo o país, “em prol de uma sã e leal concorrência entre operadores económicos, na salvaguarda da segurança alimentar e saúde pública dos consumidores”. 

De tostão em tostão… se alcança o milhão

A MEO, em tempos, com o telemóvel à ilharga, sem que o accionássemos, emite uma mensagem do estilo: “A chamada que acabou de fazer está fora do pacote. Vai ser facturada a 1,34 € + IVA ”.

A MEO a cobrar por chamadas não efectuadas? Se a MEO repetir a gracinha, uma vez por mês, ao longo de um ano, de forma singela, isolada, no seu universo de 5 milhões de clientes, arrecadará ilicitamente 80.400.000 € (oitenta milhões e quatrocentos mil euros).

E há quem entenda que por tal montante não vale a pena gastar gáspeas porque na “relação custo/benefício” o consumidor perde mais do que ganha.

E com essa estratégia a empresa locupleta-se injustamente!

Aquando no Brasil, chamadas não atendidas eram debitadas à mesma!

Agora aparecem valores da ordem dos 0,19 € misteriosamente de chamadas que os consumidores à MEO religados afirmam não haver efectuado. Ler mais

“Quem o avisa”: Veja a lista de locais onde vão estar os radares da PSP em agosto

 

A Polícia de Segurança Pública (PSP) disponibilizou, como já vem sendo habitual, a calendarização e respetivo horário de algumas operações de controlo de velocidade ao longo do mês de agosto. São mais de 100 locais em todo o país e ilhas.

A PSP indica que o planeamento é “indicativo”, pelo que está sujeito a “alterações pontuais”.

Assim, tome nota de onde vão estar este mês:

Aveiro
05-ago-25 08h00-12h00 Av. da Universidade, Aveiro
08-ago-25 08h00-12h00 Av. da Universidade, Aveiro
20-ago-25 09h00-12h00 Rua Eng. Vitorino Damásio, Sta. Maria da Feira
25-ago-25 08h00-12h00 Av. da Europa, Aveiro (junto à BP)
26-ago-25 09h00-12h00 Av. Dr. Renato Araújo, S. João da Madeira
27-ago-25 09h00-12h00 Rua Mãe Água, Ovar
28-ago-25 09h00-12h00 Av. 32, Espinho
29-ago-25 08h00-12h00 Av. da Universidade, Aveiro

Beja
08-ago-25 09h00-12h00 Rua Francisco Miguel Duarte, Beja
13-ago-25 09h00-12h00 Rua Francisco Miguel Duarte, Beja
21-ago-25 14h30-17h00 Av. Salgueiro Maia, Beja
26-ago-25 09h00-12h00 Rua Francisco Miguel Duarte, Beja Ler mais