Violações dos Direitos a exigir pronta reacção
ctos que se reflectem no estatuto do consumidor
Preterição
dos direitos dos consumidores que na sua definição devem participar
representativamente através das suas associações, que em geral não são
tidas nem havidas (Lei 23/96: art.º 2.º).
Princípio geral da boa-fé
A empresa ou
serviço deve proceder de boa-fé e em conformidade com os ditames
decorrentes da natureza pública de que se reveste ante os interesses dos
consumidores cuja protecção se impõe: a sua violação importa no dever
de reparar os prejuízos causados (Lei 24/96: n.º 1 do art.º 12). Ler mais
Sem comentários:
Enviar um comentário