Serviços Públicos Essenciais: Os serviços de abastecimento de água

 Violações dos Direitos a exigir pronta reacção

ctos que se reflectem no estatuto do consumidor

Preterição dos direitos dos consumidores que na sua definição devem participar representativamente através das suas associações, que em geral não são tidas nem havidas (Lei 23/96: art.º 2.º).

Princípio geral da boa-fé

A empresa ou serviço deve proceder de boa-fé e em conformidade com os ditames decorrentes da natureza pública de que se reveste ante os interesses dos consumidores cuja protecção se impõe: a sua violação importa no dever de reparar os prejuízos causados (Lei 24/96: n.º 1 do art.º 12). Ler mais