Nova plataforma judicial da ANAC pode reduzir garantias de passageiros, alertam especialistas

 

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançaram uma plataforma que visa auxiliar magistrados em ações judiciais contra companhias aéreas. A ferramenta oferece dados e informações técnicas sobre o setor aéreo, com o objetivo de qualificar decisões judiciais e conter o avanço da chamada “indústria da judicialização”. A medida, no entanto, tem gerado críticas entre especialistas, que veem na iniciativa um favorecimento às empresas aéreas e um possível prejuízo aos direitos dos passageiros. 

Segundo as entidades, a plataforma — construída com apoio da Infraero e da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) — busca oferecer ao Judiciário um panorama mais preciso sobre a aviação comercial. O esforço ocorre em um contexto de aumento expressivo no número de ações contra companhias aéreas, com mais de 140 mil processos ajuizados entre janeiro e junho deste ano. “*A infraero entrou em contato conosco e esclarece que não participou da construção dessa plataforma.” 

Para Rodrigo Alvim, advogado atuante em defesa dos  Direitos do Passageiro Aéreo, a iniciativa levanta preocupações quanto à imparcialidade e à efetividade da atuação da ANAC. “É muito mais fácil para a ANAC acusar quem busca reparação do que realmente fiscalizar as companhias aéreas”, afirma. Ele comenta sobre a baixa fiscalização sobre práticas como o overbooking e o descumprimento da reacomodação de passageiros em voos cancelados, direito garantido pela própria Resolução 400 da agência. Ler mais