Ou assinam contrato com SNS ou deixam de poder trabalhar à tarefa: Governo penaliza médicos que não queiram ficar no público

 

O Governo vai avançar com um novo regime que limita o trabalho de médicos prestadores de serviços nas unidades públicas. A proposta de decreto-lei, a que o jornal Expresso teve acesso, prevê que os recém-especialistas que não concorram a vagas no Serviço Nacional de Saúde (SNS) ou que recusem contratos deixem de poder trabalhar “à tarefa” em hospitais e centros de saúde. A medida abrange ainda médicos que tenham rescindido contrato nos últimos três anos, que peçam reforma antecipada ou que se recusem a realizar horas extraordinárias além das obrigatórias por lei.

Segundo o documento, o Ministério da Saúde pretende “disciplinar” a dependência crescente dos serviços de urgência em médicos tarefeiros, muitos dos quais chegam a receber €100 por hora para suprir falhas nas escalas. A principal novidade é a criação de uma “norma de incompatibilidades”, que impede, salvo autorização excecional em casos de necessidade imperiosa, que prestadores de serviços ocupem turnos de urgência quando tenham rejeitado previamente um vínculo ao SNS.

As restrições também abrangem médicos do quadro que estejam dispensados de urgências ou que tenham atingido o limite anual de trabalho suplementar. Para reforçar o controlo, será exigido que todos os profissionais entreguem declarações “sob compromisso de honra” confirmando não se enquadrarem nas situações de incompatibilidade, enquanto os Serviços Partilhados do Ministério da Saúde terão de desenvolver mecanismos eletrónicos para verificar vínculos, rescisões e dispensas. Ler mais