Restaurantes em Portugal estão a recusar dinheiro vivo: uma ilegalidade à vista de todos “sem castigo”

Em Portugal, o pagamento em numerário — ou seja, com notas e moedas de euro — é, por regra, obrigatório em qualquer estabelecimento comercial, incluindo restaurantes. Apesar disso, tem-se verificado um aumento de casos em que comerciantes recusam este meio de pagamento, alegando preferências por métodos eletrónicos como cartão bancário ou MB Way. Esta prática é ilegal, mas a ausência de sanções previstas na lei impede a sua penalização efetiva.

O que diz a lei?

O euro é a moeda de curso legal em Portugal, e as notas e moedas devem ser aceites em todas as transações, independentemente da sua natureza. O Banco de Portugal esclarece que “por regra, as notas e as moedas de euro devem ser aceites em todas transações, seja qual for a sua natureza”.

As únicas exceções previstas são situações de boa-fé, como quando o valor da nota apresentada é desproporcional ao montante a pagar, ou quando há acordo entre as partes para utilizar outro meio de pagamento. Ler mais