RÁDIO VALOR LOCAL - DIRETO AO CONSUMO

 

RÁDIO VALOR LOCAL

DIRETO AO CONSUMO

“INFORMAR PARA PREVENIR”

“PREVENIR PARA NÃO REMEDIAR”

programa de

07 de Janeiro de 2025

I
INTRODUÇÃO

A NOTÍCIA DA SEMANA

VL

Há notícia de que a DENÁRIA PORTUGAL vem apresentando quer ao Ministério Público quer ao Banco de Portugal denuncias relativas à recusa por determinados estabelecimentos em receberem, para pagamento de despesas dos consumidores, dinheiro vivo, direito em numerário, dinheiro com curso legal ou forçado.

O que nos pode dizer a tal respeito?

 MF

Com efeito, a Denária apresentou já, segundo o seu secretário-geral, Paulo Padrão, 12 participações ao Ministério Público para a instauração de acções inibitórias tendentes à eliminação dos suportes de adesão de outros tantos estabelecimentos da cláusula segundo a qual não se aceita dinheiro com curso legal: só cartões de débito ou de crédito.

E também ao Banco de Portugal, em cujas competências cabe a instauração de autos de contra-ordenação contra as firmas comerciais por fazerem figurar nos suportes de adesão, nos cartazes, cláusulas ABSOLUTAMENTE PROIBIDAS.

A grelha das coimas, tratando-se de grandes empresas, poderá atingir os 90 000 €.

Há, neste particular, que notar que a DENÁRIA PORTUGAL tem um canal de denúncia que tem sido usado pelos consumidores para darem a saber em que estabelecimentos e que estão a ser violados os seus direitos, com a discriminação e a segregação que daí decorrem.

VL

Mas os consumidores podem também usar o Livro de Reclamações, não é verdade?

MF

Sim, esse será o primeiro passo,.

O original da folha do Livro de Reclamações será enviada ao Regulador do Mercado, a ASAE. Mas a ASAE não é a entidade competente para a instauração dos autos de contra-ordenação.

Quanto a nós, a ASAE deveria redireccionar a folha de reclamações para o Banco de Portugal, remetendo uma fotocópia ao Ministério Público. Mas não cremos que o faça.

Por isso, é conveniente que quem se confronte com situações destas dê também conhecimento à DENÁRIA PORTUGAL para as diligências que no caso couberem, já que a DENÁRIA não tem a cesso às folhas de reclamações deduzidas pelos consumidores contra as empresas que assim procedem.

E é fácil fazê-lo. Num qualquer motor de busca digitem DENARIA.PT e terão acesso ao portal e ao CANAL DENÚNCIA. Ler mais