Medidas especiais para projetos do PRR entram hoje em vigor: saiba o que muda

 As medidas especiais para a contratação pública, que incluem a dispensa de visto prévio do Tribunal de Contas para os projetos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), entram em vigor esta segunda-feira.

A data da entrada em vigor consta de um diploma publicado em ‘Diário da República’ e que contempla medidas especiais para a contratação pública, nomeadamente ao nível da fiscalização pelo Tribunal de Contas (TdC), do regime excecional da ação administrativa urgente de contencioso pré-contratual e do recurso à arbitragem.

A proposta do Governo, que passou pelo crivo do Parlamento, prevê, por exemplo, que os projetos financiados ou cofinanciados pelo PRR avancem sem aguardar uma decisão do Tribunal de Contas (TdC) (o chamado visto prévio).  Ler mais