Interpretação do Fisco sobre IVA nos serviços de saneamento é "incoerente" - Provedora

 

A provedora de Justiça considera "incoerente" e "geradora de desigualdades" a interpretação da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) do IVA na prestação de serviços de saneamento de águas residuais, recomendando à diretora-geral que reveja esta posição.

A recomendação consta de um ofício que a provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, enviou à AT em 28 de novembro e que hoje foi divulgado publicamente, em que pede a Helena Borges uma resposta no prazo de 60 dias.

Em causa está a posição assumida pela AT num ofício circulado de maio de 2024, segundo a qual os serviços de saneamento de águas residuais não estão sujeitos a IVA quando são prestados por entidades públicas, enquanto sobre a prestação destes mesmos serviços por concessionários privados incide IVA a 6%. Ler mais