Governo põe fim à discriminação no ISV dos carros usados importados Economia Governo põe fim à discriminação no ISV dos carros usados importados

 

O Orçamento de Estado apresentado pelo Governo quer acabar de vez com a cobrança a mais de ISV aos veículos usados importados de países da União Europeia, que já foi várias vezes considerada ilegal em tribunal.

A proposta de Orçamento do Estado para 2025 introduz mudanças significativas no tratamento dos veículos usados importados de outros países da União Europeia.

Com a nova legislação, os carros usados importados terão o mesmo tratamento fiscal que os veículos novos matriculados pela primeira vez em Portugal, eliminando uma prática que foi considerada discriminatória por diversos tribunais, incluindo o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE). A legislação atual favorece a venda de veículos usados nacionais e desencoraja a importação de veículos similares, criando distorções no mercado, refere o Jornal de Negócios. Ler mais