Garantias do Consumo Possibilidade de tutela de urgência na ação de repactuação de dívidas

 

O superendividamento é um problema crescente na sociedade contemporânea, levando o legislador brasileiro a criar mecanismos para proteger o consumidor em situação de vulnerabilidade, como a Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento.

Essa lei introduziu no Código de Defesa do Consumidor (CDC) o artigo 104-A, que trata da repactuação de dívidas, um procedimento especial que visa a renegociar as dívidas do consumidor superendividado, com o objetivo de garantir a sua dignidade e o mínimo existencial.

Diante da urgência que a situação de superendividamento impõe, surge o questionamento sobre a possibilidade de concessão de tutela de urgência no âmbito da ação de repactuação de dívidas. A tutela de urgência, prevista no Código de Processo Civil (CPC), visa a garantir a efetividade da jurisdição, permitindo ao juiz conceder medidas que protejam o direito da parte autora antes mesmo da prolação da sentença.  Ler mais