CONSULTÓRIO DO CONSUMIDOR
De uma consumidora de Santa Iria da Azóia:
“Comprei uma televisão recentemente numa loja aqui no bairro. Pedi que a entregassem, e que o fariam de forma gratuita. No entanto, foi cobrada a entrega na mesma factura onde consta a compra da TV. Na loja havia uma placa grande com os dizeres “entregas grátis”… O que é certo é que paguei a mais cerca de 40 euros. Já reclamei. E, em resposta, disseram-me simplesmente que é política da casa.”
Ante a factualidade, cumpre dizer o que se nos oferece:
- Das condições gerais consta, ao que se diz, a menção: “Entregas Grátis”; tal cláusula, transposta para os contratos singulares, ainda que meramente consensuais, como é o caso, vincula, obriga ambos os contraentes, empresa e consumidor [DL 446/85: 2.º].
2.Há patente contradição quando os responsáveis pela empresa se
justificam, ante a reclamação que se presume haver sido deduzida
verbalmente, dizendo: “é política da casa cobrar um dado montante pela
entrega”, quando a anunciam expressamente como gratuita. Tratar-se-á, ao
que parece, de um chamariz para, depois, se aplicar um encargo
suplementar pelo transporte, agravando-se o preço. Ler mais
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