«Direito à Reparação» com luz verde do Parlamento Europeu

 
O Parlamento Europeu aprovou, a 23 de Abril pretérito, a Directiva com os regramentos do «direito à reparação» no que tange a bens de consumo.

Tal Directiva visa conferir forma  às obrigações dos produtores no que tange à reparação de bens, estimulando os consumidores a ampliar o ciclo de vida de um produto através de operações de manutenção e restauro.

Obrigação de reparação

• Os produtores proporcionarão aos consumidores serviços de reparação a preço acessível e em prazo razoável, e prestarão informações sobre os direitos que aos consumidores assistem em matéria de  reparação;
• Os bens reparados ao abrigo da garantia legal ou contratual passam a beneficiar de uma extensão adicional de um ano da enunciada garantia;
• Após o termo da garantia legal, o produtor continua a ser obrigado a reparar produtos domésticos comuns, que são tecnicamente reparáveis ao abrigo da legislação da União Europeia (por exemplo, máquinas de lavar roupa, aspiradores e telemóveis, entre outros);
• Os consumidores beneficiarão do direito de substituição temporária do bem enquanto decorre a reparação. Se a reparação não for possível, poderá fornecer-se  um produto recondicionado.

Informações sobre as condições e os serviços de reparação

• Disponibilização de um formulário europeu de informações para ajudar a avaliar e comparar os serviços de reparação (especificando a natureza do defeito, o preço e a duração da reparação);
• Criação de uma plataforma digital europeia com secções nacionais, com o objectivo de ajudar os consumidores a encontrar oficinas de reparação locais, vendedores de bens recondicionados, compradores de artigos defeituosos ou iniciativas de reparação de base comunitária.

Revitalizar o mercado da reparação

• Os produtores terão de fornecer peças sobresselentes e ferramentas a um preço razoável e serão proibidos de recorrer a cláusulas contratuais, técnicas de hardware ou software que impeçam a reparação.

Promover a reparação a preços acessíveis

• Cada um dos Estados-Membros terá de aplicar, pelo menos, uma medida para promover a reparação, como vales e fundos de reparação, realizar campanhas de informação, oferecer cursos de reparação ou apoiar espaços de reparação de base comunitária.

Esta directiva deverá ser agora formalmente aprovada pelo Conselho e publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Após essa fase, os Estados-Membros terão 24 meses para  a transpor para o direito nacional.