Tribunal nega a 27 estafetas reconhecimento de contrato de trabalho com a Glovo

 
O Juízo do Trabalho da comarca de Faro negou a existência de uma relação contratual entre 27 estafetas e a plataforma digital Glovo, rejeitando o reconhecimento de um contrato de trabalho, como pedido pelo Ministério Público (MP).

A decisão do tribunal da comarca de Faro, datada de 05 de abril e a que a Lusa teve hoje acesso, recusa o reconhecimento da relação laboral pedida pelo MP, argumentado que não estão reunidos os pressupostos exigidos no Código do Trabalho.

A decisão começa por excluir a seis dos peticionários da ação interposta pelo MP o direito a verem aplicado ao seu caso as mais recentes alterações ao Código do Trabalho, em vigor desde 01 de maio de 2023, que contemplam pressupostos específicos para as plataformas digitais. Ler mais