Saiba como pedir a devolução do ISV cobrado ilegalmente

 

Contribuintes podem reaver parte do dinheiro junto do fisco ou da Justiça. O Automóvel Club de Portugal explica como.

Aqueles que compraram uma das cerca de 280 mil viaturas usadas importadas de outro país da União Europeia, depois de 1 de janeiro de 2021, vão poder afinal reaver parte do Imposto Sobre Veículos (ISV) pago na altura da transação.

Saiba como proceder aqui.

Em causa está o entendimento do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), que em despacho considerou ilegal a distinção dos valores a pagar pela componente ambiental (as emissões de CO2 previstas para aquela viatura) e a componente da cilindrada (a potência do motor), sendo estes os dois fatores de cálculo do ISV. Ler mais