Administração Pública: Justiça da UE determina que trabalhadores com contratos temporários de longa duração devem ser considerados permanentes

 O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJEU) considerou esta quinta-feira que os trabalhadores com contratos a prazo na Administração Pública, e que estão há vários anos nesta situação, devem ser considerados trabalhadores permanentes.

A sentença em causa foi tornada pública esta manhã pelo Luxemburgo, e ocorre a pedido do Ministério da Presidência, Justiça e Interior da Comunidade de Madrid, da UNED e da Agência Madrid de Assistência Social da Comunidade de Madrid, recorda o La Vanguardia.

Decidiram os juízes do TJEU que “não tendo a Administração em causa convocado, no prazo estabelecido, processo seletivo para cobertura definitiva do cargo ocupado por trabalhador temporário não-fixo, o contrato a termo certo que o vincula trabalhador da referida Administração foi automaticamente prorrogado”. Ler mais