Autarcas culpam a diretora-geral de Impostos, Helena Borges, por não
ter sido cobrado o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) dentro do prazo
legal, que deverá caducar com a entrada em 2024, e tudo isto apesar de
ter havido dois despachos do Governo, durante o ano passado, que
obrigavam a Autoridade Tributária (AT) a proceder com esta liquidação. À
margem deste procedimento, continua a haver argumentos jurídicos que
defendem a cobrança e a não-cobrança de IMI nestes casos, mas o Governo
acabou por não ver as suas diretivas cumpridas.
“A lei não é nada clara. Se a lei fosse clara, as barragens pagavam
imposto há 20, há 30, há 40 anos. E a maneira de calcular as barragens
estava escrita”, que não é o caso, explicou ao DN o fiscalista Nuno de
Oliveira Garcia, acrescentando que os dois despachos emitidos pelo
secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Félix, que remontam a
fevereiro e outubro de 2023, não foram cumpridos. Ler mais
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