A Comissão Nacional de Proteção de Dados alertou para possíveis inconstitucionalidades no OE2024 relativas à interconexão entre bases de dados do Estado e consulta de lista negra da Segurança Social.
No parecer sobre o Orçamento do Estado a Comissão Nacional
de Proteção de Dados diz que que tem vindo a chamar a atenção do
legislador português “para o risco que as interconexões de bases de
dados pessoais importam, sobretudo quando a lei se limita a prever a sua
realização sem fixar as garantias adequadas à proteção dos direitos
fundamentais das pessoas a quem tais dados dizem respeito e, até mesmo,
sem definir com precisão o âmbito dessas interconexões”. Ler mais
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