Tribunal recusa amnistiar multa de 200 euros por comer no carro

 

A mulher que, durante a pandemia de covid-19, foi multada pela PSP em 200 euros por ter sido apanhada a comer uma sopa dentro do carro, num parque de estacionamento, pediu ao Tribunal do Cartaxo que aplicasse a amnistia papal ao seu caso, mas a pretensão foi-lhe negada. 

Depois de ter tentado, sem sucesso, impugnar judicialmente a coima, Raquel C. estava convencida de que seria abrangida pela amnistia, porque, à data dos factos, 28 de janeiro de 2021, tinha 27 anos. Nesse sentido, fez o pedido ao Tribunal do Cartaxo, que o indeferiu, porque, nas contraordenações com coimas até mil euros, o indulto engloba só sanções acessórias.

A requerente acreditava que o perdão era contemplado pela amnistia, atendendo aos termos em que a respetiva proposta de lei tinha sido aprovada, pela Assembleia da República, na generalidade.  Ler mais