quinta-feira, 7 de setembro de 2023

Senado Federal

 


Senado Federal

Gabinete do Senador Jorge Kajuru

Projeto de Lei , de 2023, Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1090 ( Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer normas de proteção ao consumidor de serviços de turismo. Ler mais

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