Mecanismo Anticorrupção não tem “plataforma” de denúncias nem quadro de pessoal completo passados três meses Por Executive Digest com Lusa 08:44, 8 Set 2023

 

Três meses após a entrada em vigor da portaria que confirmou a instalação definitiva do Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), o organismo ainda não dispõe da plataforma para as denúncias de empresas e instituições nem preencheu o quadro de pessoal.

A resposta à Lusa sobre o processo de instalação, a entidade criada pelo Governo em dezembro de 2021, no âmbito da Estratégia Nacional Anticorrupção, assume que a implementação da plataforma e de um canal de denúncia externo continuam por concretizar com vista à fiscalização e o sancionamento de contraordenações ao Regime Geral da Prevenção de Corrupção (RGPC).

“O MENAC está a efetuar o levantamento dos requisitos técnicos para a plataforma eletrónica para a receção, processamento automático e armazenamento dos instrumentos relativos aos Programas de Cumprimento Normativo. O ‘site’ do MENAC que entrou em funcionamento recentemente alojará essa plataforma. A aquisição desta plataforma depende de processo de contratação pública”, refere. Ler mais