A Comissão Europeia deu dois meses a Portugal para, no âmbito de decisões de infração hoje adotadas, transpor para a legislação nacional quatro diretivas da União Europeia (UE) sobre seguro automóvel, informações fiscais, normas fitossanitárias e mercadorias perigosas.
Em comunicado, o executivo comunitário anunciou estar a "adotar um conjunto de decisões de infração devido à ausência de comunicação pelos Estados-membros das medidas tomadas para transpor as diretivas da UE para o direito nacional".
Por essa razão, a instituição vai enviar cartas aos países abrangidos - Portugal e outros 24, no total - para os fazer comunicar "as medidas nacionais de transposição das diretivas, cujo prazo de transposição terminou recentemente".
"Os Estados-membros em causa dispõem agora de dois meses
para responder às cartas de notificação para cumprir e completar a sua
transposição ou a Comissão pode decidir emitir um parecer fundamentado",
adianta Bruxelas. Ler mais
Sem comentários:
Enviar um comentário