I
DAS RESOLUÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU
À PROPOSTA DE DIRECTIVA
‘REGRAS COMUNS [TENDENTES] À REPARAÇÃO DE BENS’
Mário Frota
Antigo professor da Faculté de Droit à l’ Université de Paris XII – Paris
Fundador e primeiro presidente da AIDC / IACL – Associação Portuguesa de Direito de Consumo
I
As Resoluções do Parlamento Europeu
1. Os ‘recados’ do Parlamento Europeu à Comissão Europeia em ordem a um ‘direito à reparação’: as sucessivas resoluções
O Parlamento Europeu fez-se intérprete de uma aspiração geral ao pretender traduzir os Objectivos do Milénio para o amplo domínio da sustentabilidade dos produtos de consumo: e exprimiu-a em ensejos vários, consubstanciada nas Resoluções de 04 de Julho de 2017, 25 de Novembro de 2020 e 07 de Abril de 2022, ante os retardamentos detectados nas iniciativas legiferantes da Comissão Europeia.
Em 2017, “O Parlamento Europeu instou a Comissão Europeia a eleger a reparação dos produtos como alvo primacial das suas acções:
incentivando e propiciando um sem-número de medidas tendentes a tornar a opção “reparação” como mais atractiva,
pelo recurso a técnicas de construção e materiais passíveis de promover a reparação dos bens ou a fácil substituição dos seus componentes com o menor dispêndio possível; recusando veementemente que os consumidores se tornem escravos de um interminável ciclo de reparações e de manutenção de bens inaproveitáveis,
promovendo, em caso de uma não conformidade recorrente ou de um período de reparação superior a um mês, a prorrogação da garantia por período equivalente ao tempo indispensável para a reparação,
apelando a que as partes cruciais para o funcionamento do produto sejam substituíveis e reparáveis, fazendo da susceptibilidade de reparação do produto um dos seus elementos essenciais, quando benéfico, e desencorajando-o, a menos que tal se justifique por razões de segurança.
Tal desideratum reiterou-o em 25 de Novembro de 2020:
• A outorga aos consumidores de um «direito à reparação»
• A promoção da reparação em vez da substituição
• A normalização das peças sobresselentes susceptível de promover a interoperabilidade e a inovação
• O acesso gratuito às informações necessárias para a reparação e a manutenção
• Um cacharolete de informações a cargo dos produtores: disponibilidade de peças sobresselentes, actualizações de «software» e a faculdade de reparação de qualquer produto…
O período mínimo obrigatório para o fornecimento de peças sobresselentes em consonância com a duração de vida estimada do produto após a colocação no mercado da última unidade
• Garantia de um preço razoável para as peças sobresselentes
• Garantia legal para peças substituídas por reparador profissional quando os produtos já não beneficiarem da garantia ordinária
• Criação de incentivos, como o «bónus do artesão», susceptíveis de promover as reparações, em particular após o termo da garantia legal.
E dele se fez eco de modo insistente em 2022, instando nomeadamente à
• Reparação proporcionada numa concertação de princípios: o da sustentabilidade, o dos interesses económicos e o da economia social de mercado altamente competitiva:
Acesso a peças sobresselentes e a manuais de instruções
A quebra de sigilo e a transparência de processos no que tange à composição de produtos, diagnóstico e reparação
Obstar à obsolescência, cominar, ao menos, como ilícitos de mera ordenação social práticas de um tal jaez.
Um instrumento normativo em sede de Concepção Ecológica mais abarcante, com maior gama de produtos, que não circunscritos aos que relevam das energias
• Eleger a informação como algo de primacial
• Conferir papel fundamental ao rótulo ecológico da UE no incentivo à adopção, por parte da indústria, de políticas de rotulagem que transmitam aos consumidores informações fundamentais do ciclo de vida dos produtos
• Prover a incentivos financeiros para os serviços de reparação, por forma a tornar a reparação conveniente e atractiva para reforço dos direitos dos consumidores e das garantias para uma utilização mais prolongada dos bens.
Um ror de evocações, que quase caíram em saco roto!
2. O iter legislativo
Muita água se precipitou, entretanto, pontes abaixo até que - sob a forma de Proposta de Directiva - a Comissão Europeia se permitiu trazer a lume um texto: a 22 de Março pretérito.
Finalmente… algo acontece, nos desacertos com que legisladores menos experimentados e determinados nos brindam. Conquanto de distintos quadrantes houvesse a percepção, aliás, infundada, de que a União Europeia consagrara já, desde 2019, de plano, um direito universal à “reparação”.
Estatuir em matéria de assistência pós-venda, de modo restrito, em termos de disponibilidade de sobressalentes por 7, 10 anos de produtos que mal se contam pelos dedos de uma só mão, como ocorreu com Regulamentos de Execução da Comissão Europeia, é algo que de todo se não confunde com a outorga de um autêntico “direito à reparação”, vero e próprio, com as consequências que de um tal direito emergem e terão de ser doravante convenientemente esquadrinhadas.
II
A PROPOSTA DE DIRECTIVA DE 22 MARÇO DE 23
1. A obrigação de reparação que pende sobre produtores
O Regulamento ‘Ecodesign de Produtos Sustentáveis’, ora na forja no Parlamento Europeu, “estabelece, em particular, requisitos do lado da oferta que perseguem o objectivo de um design de produto mais sustentável na fase de produção”, ao passo que a Directiva ‘Empoderamento dos Consumidores para a Transição Ecológica’, de análogo modo em preparação, definirá os requisitos do lado da procura, assegurando uma mais adequada informação sobre a durabilidade e reparabilidade dos bens no ponto de venda, susceptível permitir aos consumidores decisões esclarecidas em torno de uma qualquer compra sustentável.
O instrumento de que por último se trata prossegue destarte os objectivos, no quadro do European Green Deal, de promover um consumo mais sustentável, uma economia circular, na essência e por definição, e a transição ecológica versada num dado número de planos, projectos e programas adoptados na União Europeia, em processo complexo e, por vezes, fonte de fundas perturbações.
A Proposta de Directiva, sob a consigna “Regras Comuns ‘Tendentes’ à Reparação dos Bens”, consagra, enfim, o denominado “direito à reparação” por que há tanto se clama: e disso são exemplo recorrente os sucessivos instrumentos no passo precedente recortados....
Nela se define que os Estados assegurarão, a rogo do consumidor, que o produtor repare, gratuitamente ou contra retribuição ou outra qualquer contrapartida, os bens para os quais e na medida em que os requisitos de reparação se achem previstos em actos jurídicos da União.
A disciplina vertida na directiva não é susceptível de embargar a liberdade de os Estados regularem a se os contratos de prestação de serviços de reparação de todo não previstos pelo direito da União.
Os requisitos a que a obrigação de reparação se submete incluirão os que assegurem, ao abrigo de tais actos jurídicos, as operações nela imbricadas.
Neles se inserirão, entre outros, os constantes do quadro de concepção ecológica, a que o Regulamento em perspectiva proverá, de molde a abranger uma vasta gama de produtos, bem como os desenvolvimentos futuros em qualquer outro domínio.
1.1. Destrinça conceitual entre o “direito de reparação” e o “direito à reparação”
De assinalar, entretanto, que o “direito à reparação” se não confunde com o “direito de reparação” que emerge como um dos remédios em caso de não conformidade do bem com o contrato, de harmonia com a Directiva “Compra e Venda de Bens” de 20 de Maio de 2019 e da correspondente translação normativa para o ordenamento jurídico pátrio, o Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de Outubro.
O “direito de reparação” figura no artigo 15 do diploma legal, por último assinalado, aí se estatuindo, no seu n.º 2, que cabe ao consumidor:
“escolher entre a reparação ou a substituição do bem, salvo se o meio escolhido para a reposição da conformidade for impossível ou, em comparação com o outro meio, impuser ao fornecedor custos desproporcionados, tendo em conta todas as circunstâncias…” (1)
Não se confunda, por conseguinte, o direito que emerge das garantias dos bens de consumo [o de reparação] do “direito à reparação” que inere a todo e qualquer bem de consumo, nas coordenadas da sustentabilidade e como forma de tornar mais longevas as coisas…
Aliás, em decorrência da Directiva “Omnibus”, a Lei-Quadro de Defesa do Consumidor, em vigor em Portugal, estatui no n.º 5 do seu artigo 9.º que
“O consumidor tem direito à assistência “pós-venda”, com incidência no fornecimento de peças e acessórios, pelo período de duração média normal dos produtos fornecidos.” (2)
O ‘direito à reparação’ é particularmente vincado nas Resoluções do Parlamento Europeu, sucessivamente editadas a 04 de Julho de 2017, de 25 de Novembro de 2020 e 07 de Abril de 2022.
1.2. Atenuações ou exclusões
O produtor não será obrigado a reparar os bens sempre que a reparação for impossível, à semelhança do que ocorre, aliás, no quadro da Directiva “Compra e Venda de Bens” e dos instrumentos transpositivos do direito nacional.
É lícito ao produtor subcontratar a reparação por forma a cumprir a obrigação de reparação que sobre si impende.
Se o produtor adstrito à obrigação de reparar se não achar estabelecido no Mercado Interior, transfere-se para o seu representante autorizado a inerente obrigação.
Se não houver representante autorizado na União, o importador em referência substituir-se-á ao produtor.
Não havendo importador, incumbirá ao distribuidor a obrigação de reparação, de molde a que os consumidores não sejam despojados dos seus direitos, na esteira do que prescrevem inúmeros instrumentos com o selo da União.
1.3. Especial obrigação do produtor
Os produtores devem assegurar que os reparadores independentes acedam a peças sobressalentes
Há que facultar-lhes ainda o acesso a informações (aos manuais com adequadas instruções) e a ferramentas indispensáveis aos trabalhos de reparação (em conformidade com os actos jurídicos da União enumerados no anexo, de que ora não cumpre curar).
1.4. Informação sobre obrigação de reparação
Os Estados-membros assegurarão que os produtores informem os consumidores da obrigação de reparação que sobre si recai.
E que forneçam informações sobre os serviços de reparação de forma facilmente acessível, clara e compreensível, nomeadamente através da plataforma em linha a que noutro passo se alude.
1.5. Incumbências da Comissão Europeia
A Comissão Europeia fica habilitada a adoptar actos delegados por forma a que se opere a alteração dos instrumentos em que se plasmem os bens que ao direito à reparação se submetem, actualizando a lista dos competentes actos jurídicos com os requisitos de reparabilidade, à luz da evolução legislativa observada.
2. Formulário Europeu de Informação sobre Reparações
O Formulário Europeu de Informações sobre Reparações deve estabelecer parâmetros-chave que influenciem as decisões do consumidor ao considerar a possibilidade de reparar bens que se mostrem com vícios, avarias ou defeitos.
A Directiva estabelece um modelo de formato normalizado.
O formato padronizado conferirá aos consumidores avaliem e comparem de modo simples os serviços: o formato padronizado também deve propiciar o processo de fornecimento de informações sobre serviços de reparação, em particular para micro, pequenas e médias empresas prestadoras de serviços de reparação.
2.1. O modelo
O Formulário Europeu de Informações sobre Reparações especificará forma clara e compreensível as condições em que a reparação se operará, como segue:
§ A identidade do reparador;
§ O endereço geográfico em que o reparador se acha estabelecido, bem como o número de telefone e o endereço de correio electrónico e, se disponível, outros meios de comunicação em linha que permitam contactos de forma forma rápida e eficiente;
§ o produto susceptível de ser reparado;
§ a natureza do vício, avaria ou defeito e o tipo de reparação sugerido;
§ o preço ou, se o preço não puder ser razoavelmente calculado de modo antecipado, a forma pela qual deve ser calculado e a revelação o preço máximo para a reparação;
§ o tempo estimado necessário para conclusão dos trabalhos;
§ a disponibilidade de bens de substituição no decurso do lapso de tempo de reparação e os encargos devidos para o efeito, se os houver;
§ o local de entrega dos bens para reparação,
§ quando aplicável, a disponibilidade de serviços auxiliares, como remoção, instalação e transporte, oferecidos pelo reparador e os encargos devidos por tais serviços, se houver, para o consumidor.
3. Plataforma de Reparação em Linha
Cada um dos Estados-membros aparelhará, ao menos, uma plataforma em linha que permita aos consumidores saber onde se estabelecem os reparadores.
A Plataforma
· Congregará as funções de pesquisa de bens, localização dos serviços de reparação, condições de reparação, previsão do tempo necessário para o efeito, disponibilidade de bens de substituição e o local de depósito do bem, condições acessórias de serviços, incluindo remoção, instalação e transporte, para além dos padrões de qualidade adoptados, europeus ou nacionais;
· Nela se solicitará o Formulário Europeu de Informações sobre Reparações;
· Assegurará actualizações regulares de informações de contacto e serviços pelos reparadores;
· Revelará a adesão às normas de qualidade europeias ou nacionais aplicáveis;
· Garantirá o acesso a pessoas vulneráveis, designadamente a portadoras de deficiência
· Garantirá ainda o acesso a sítios nacionais conectados ao Portal Digital Único edificado sob Regulamento Europeu de 2018.
Os Estados são livres de decidir quais as oficinas de reparação susceptíveis de se registar na plataforma em linha, desde que o acesso o seja em condições de razoabilidade e não discriminação, em conformidade com o direito vigente na União.
E asseguram que os operadores económicos em condições de prestar tais serviços acedam de modo simples à plataforma em linha.
Cumpre aos Estados definir os termos da plataforma em linha, v.g., através do auto-registo ou da extracção a partir de bases de dados existentes com o consentimento dos reparadores, ou impondo aos aspirantes ao registo, se for o caso, uma qualquer taxa susceptível de cobrir os custos de funcionamento da plataforma.
Para garantir uma ampla escolha de serviços de reparação na plataforma, assegurarão que o acesso se não limite a uma categoria específica de reparadores. Conquanto se lhes apliquem os requisitos nacionais relativos, por hipótese, às qualificações profissionais necessárias, cumpre assegurar que a plataforma se abra a todos os reparadores que observem tais requisitos.
Os Estados serão também livres de decidir se e em que medida as iniciativas de reparação no seio da comunidade, como os cafés ou os clubes de reparação “tipo mecânica popular”, podem registar-se na plataforma, face às considerações de segurança, quando relevante.
Tal possibilidade deve ser presente de forma destacada na plataforma.
Para divulgar as plataformas nacionais e facilitar o acesso a tal em toda a União, os Estados assegurarão que a elas se aceda através de páginas Web nacionais conectadas ao Portal Digital Único.
Para atrair os consumidores para as plataformas, adoptar-se-ão medidas adequadas, a saber, as da divulgação em sítios Web nacionais conexos ou apropriadas campanhas de comunicação.
Eis o que cumpre, na circunstância e, em primeira mão, revelar.
(1) E, no seu artigo 18, se pormenoriza o “modus agendi”, a saber:
“…
2. A reparação… do bem é efectuada:
a) A título gratuito;
b) Num prazo razoável a contar do momento em que o [fornecedor] tenha sido informado pelo consumidor da [não] conformidade;
c) Sem grave inconveniente para o consumidor, tendo em conta a natureza dos bens e a finalidade a que o consumidor os destina.
3. O prazo para a reparação… não deve exceder os 30 dias, salvo nas situações em que a natureza e complexidade dos bens, a gravidade da [não] conformidade e o esforço necessário para a conclusão da reparação… justifique um prazo superior.
4 — Em caso de reparação, o bem reparado beneficia de um prazo de garantia adicional de seis meses por cada reparação até ao limite de quatro reparações, devendo o fornecedor, aquando da entrega do bem reparado, transmitir ao consumidor essa informação.
5 — Quando a reparação exigir a remoção do bem que tenha sido instalado de uma forma compatível com a sua natureza e finalidade antes de a não conformidade se ter manifestado, a obrigação do profissional abrange a remoção do bem não conforme e a instalação de bem reparado… , a suas expensas.
…”
(2) Aliás, a Lei da “Compra e Venda de Bens” de 18 de Outubro de 2021, em que se estatuem as garantias que lhes inerem, contém, na versão actual, sob a epígrafe “serviço pós-venda e disponibilização de peças”, os regramentos que sege:
“1 — Sem prejuízo do cumprimento dos deveres inerentes à responsabilidade do profissional ou do produtor pela falta de conformidade dos bens, o produtor é obrigado a disponibilizar as peças necessárias à reparação dos bens adquiridos pelo consumidor, durante o prazo de 10 anos após a colocação em mercado da última unidade do respectivo bem.
2 — A obrigação prevista no número anterior não é aplicável a bens cuja obrigatoriedade de disponibilização de peças esteja prevista em regulamentação da União Europeia específica em matéria de concepção ecológica, a qual prevalece, nem a bens perecíveis ou cuja natureza seja incompatível com o prazo referido no número anterior.
3 — No caso de bens móveis sujeitos a registo, o profissional deve, pelo período previsto no n.º 1, garantir assistência pós-venda em condições de mercado adequadas.
4 — No momento da celebração do contrato, o profissional deve informar o consumidor da existência e duração da obrigação de disponibilização de peças aplicável e, no caso dos bens móveis sujeitos a registo, da existência e duração do dever de garantia de assistência pós-venda.”
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