Governo admite clarificar decreto-lei do apoio à renda

 

O Governo admite clarificar o decreto-lei que enquadra o apoio às rendas caso persistam dúvidas e "a bem da segurança jurídica" relativamente ao despacho que indicou à AT as regras de aplicação deste apoio.

Em causa está um despacho do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Santos Félix, datado de 01 de junho, que vem esclarecer "dúvidas sobre o que deveria considerar-se incluído no conceito de rendimento anual e rendimento médio mensal" referido no decreto-lei para efeitos de determinação do apoio.

"O referido despacho uniformizou e clarificou a aplicação do apoio extraordinário, em tempo útil de este chegar ao terreno quando as famílias mais precisam e no pressuposto de não estar a ser ultrapassado qualquer limite legal", refere o Ministério das Finanças em resposta à Lusa, precisando que, "subsistindo dúvidas, e a bem da segurança jurídica, promover-se-á por via legislativa tal clarificação". Ler mais