O Tribunal da Concorrência começa na segunda-feira a julgar o recurso da MEO à coima de 829.000 euros que lhe foi aplicada em setembro último pela ANACOM por infrações relacionadas com incumprimento do serviço universal de postos públicos.
A MEO recorreu para o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS), em Santarém, da decisão comunicada em 20 de setembro de 2022 pela Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), num processo a que foi atribuída natureza urgente, uma vez que os factos, ocorridos em 2015, prescrevem em março de 2024.
Segundo a ANACOM, as infrações detetadas comprometeram o acesso dos
utilizadores finais a postos públicos, sobretudo em zonas remotas, onde
as populações têm um acesso mais limitado a meios de comunicação. Ler mais
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