Diário da República n.º 15/2023, Série I de 2023-01-20
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social aos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Agência Nacional ERASMUS+ Educação e Formação a realizar a despesa relativa a investimentos em alojamento estudantil a custos acessíveis no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência
FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Procede à atualização do valor do RSI para o ano de 2023
Sem comentários:
Enviar um comentário