Os municípios vão poder “celebrar acordos, consubstanciados em contratos interadministrativos de delegação ou partilha de competências, para organização do mercado de serviços de transporte em táxi, de âmbito intermunicipal”, informou o Instituto da Mobilidade dos Transportes (IMT).
Os taxistas vão poder a trabalhar em mais do que um concelho, algo que não era possível até à data, como avançou esta terça-feira o Público.
Além disso, as alterações legislativas vão permitir a criação de uma
“tarifa intermunicipal”, estabelecida após acordo entre autarquias. A
informação consta no relatório do IMT de dezembro de 2021. Este só foi
divulgado agora após um requerimento do grupo parlamentar da Iniciativa
Liberal. Ler mais
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