Despacho de Costa condiciona faturas da ENDESA para o Estado a "validação prévia"

O gabinete do chefe do Executivo invoca igualmente “o dever de o Estado proteger o interesse dos contribuintes na gestão dos dinheiros públicos”.

“Os serviços da administração direta e da administração indireta do Estado não podem proceder ao pagamento de quaisquer faturas emitidas pela ENDESA, independentemente do seu valor, sem validação prévia, por despacho do Secretário de Estado do Ambiente e da Energia”, João Galamba, lê-se no despacho.O despacho assinado pelo primeiro-ministro produz efeitos a partir desta terça-feira, sublinha-se num comunicado do gabinete de António Costa.

“Para evitar a descontinuidade do serviço, devem os referidos serviços públicos e a ESPAP [Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública] proceder cautelarmente a consultas de mercado, para a eventual necessidade de contratação de novos prestadores de serviço que mantenham práticas comerciais adequadas”, acrescenta o documento. Ler mais