Associação Ius Omnibus intenta ação popular contra EDP

 

A associação Ius Omnibus entregou hoje no Tribunal da Concorrência uma ação popular para defender os consumidores portugueses lesados pelas "práticas ilícitas" da EDP Produção identificadas pela Autoridade da Concorrência em 17 de setembro de 2019.

 Em causa está o facto de a EDP ter "abusado da sua posição dominante" no mercado de banda de regulação secundária do sistema elétrico em Portugal continental, o que aconteceu "entre janeiro de 2009 e dezembro de 2013", explica a Ius Omnibus em comunicado.

A associação pede ao Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS) que declare "a infração lesiva de interesses difusos e direitos dos consumidores", ordene o seu "reconhecimento público" pela EDP e ordene o "pagamento pela EDP de uma indemnização a todos os consumidores" de eletricidade de Portugal continental afetados. Ler mais