O acesso universal à internet: Quem pode e em que termos aceder à tarifa social

 

Nos termos da Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, publicada em 17 de Maio transacto, incumbe ao Estado promover, entre outros:

• O uso autónomo e responsável da Internet e o livre acesso às tecnologias de informação e comunicação;
• A redução e eliminação das assimetrias regionais e locais em matéria de conectividade, assegurando a sua existência nos territórios de baixa densidade e garantindo em todo o território nacional conectividade de qualidade, em banda larga e a preço acessível;
• A existência de pontos de acesso gratuitos em espaços públicos , como bibliotecas, juntas de freguesia, centros comunitários, jardins públicos, hospitais, centros de saúde, escolas e outros serviços públicos;
• A criação de uma tarifa social de acesso a serviços de Internet aplicável a consumidores economicamente vulneráveis;
• A execução de programas que garantam o acesso a instrumentos e meios tecnológicos e digitais por parte da população, para potenciar as competências digitais e o acesso a plataformas electrónicas, em particular dos cidadãos mais vulneráveis. Ler mais
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   Projecto com o apoio do Fundo do Consumidor