A PERCEPÇÃO da UNIÃO EUROPEIA das SITUAÇÕES de INOBSERVÂNCIA da DIRECTIVA das GARANTIAS dos BENS de CONSUMO

 

Reforçar o direito à garantia legal de conformidade

Como o Parlamento Europeu o previne na sua Resolução de 04 de Julho de 2017:

v Considera de primordial importância que os consumidores sejam mais bem informados sobre o funcionamento da garantia legal de conformidade; solicita que a referência à garantia seja indicada integralmente na factura de compra do produto;

 v Insta a Comissão a tomar iniciativas e acções destinadas a melhorar a confiança dos consumidores:

  Ø reforçando a protecção do consumidor, especialmente para os produtos relativamente aos quais o período de utilização razoavelmente expectável seja mais longo, e tendo em conta as fortes medidas de protecção já adoptadas em alguns Estados-Membros,

 Ø tendo em conta os efeitos da legislação no domínio da concepção ecológica e do direito dos contratos no que respeita a produtos relacionados com energia, a fim de desenvolver uma abordagem holística da regulamentação dos produtos,

 Ø garantindo a informação formal do consumidor através do contrato de venda, relativamente ao seu direito à garantia legal, e promovendo programas de informação sobre este direito,

 Ø simplificando a prova do ato de compra para o consumidor, associando a garantia ao objecto e não ao comprador, e encorajando uma generalização dos recibos electrónicos e dos regimes de garantia digital;

 v Solicita a criação de um mecanismo de apresentação de queixas, a nível da UE, em caso de não aplicação dos direitos à garantia, a fim de facilitar o controlo da aplicação das normas europeias pelas administrações;

 v Recorda que o reforço do princípio da responsabilidade do fabricante e a definição de requisitos mínimos incentivam uma concepção mais sustentável do produto;