A Associação Portuguesa de Direito do Consumo (apDC) pediu a intervenção da Provedora de Justiça para que a faturação por estimativa da água e outros serviços essenciais seja declarada inconstitucional.
Na carta enviada à Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, a que a
agência Lusa teve acesso, a apDC defende que deve o Tribunal
Constitucional (TC) declarar a inconstitucionalidade das "normas que
preveem e permitem a estimativa na faturação" de serviços como a água
("com repercussões no saneamento e na recolha de resíduos sólidos
urbanos"), a energia elétrica e o gás de cidade.
Para o presidente da apDC, Mário Frota, estão em causa "regras que
atentam contra a proteção dos interesses económicos do consumidor",
prevista no número 1 do artigo 60º da Constituição da República. Ler mais
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