Serviços municipais vão "estipular contraordenações", em caso de incumprimento do "dever de separação" do lixo. E aplicarão uma tarifa que cubra a totalidade dos custos da prestação de serviço.
O Governo quer alargar a recolha seletiva e a separação dos biorresíduos. Indústrias de maior dimensão, bem como restaurantes, serão obrigados a fazê-lo já no próximo ano, seguindo-se depois os particulares. Caberá às autarquias fiscalizar o cumprimento dessa separação, tendo também o poder de aplicar multas aos incumpridores.
“Todos os cidadãos são responsáveis por separar e depositar os resíduos urbanos produzidos nas habitações nos pontos ou centros de recolha“,
que as autarquias disponibilizarão, refere o Executivo na proposta de
alteração do quadro jurídico da gestão de resíduos, em consulta pública
nos portais online ConsultaLEX e Participa, citada pelo Jornal de Notícias (acesso pago). Ler mais
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