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terça-feira, 29 de julho de 2025

"No princípio era o verbo…" Da AIDC à apDC.

INTRÓITO

A actividade da AIDC / IACL – Associação Internacional de Direito do Consumo, que o Professor fundou em Coimbra em 21 de Maio de 1988, esteve particularmente em destaque no Congresso Internacional realizado em Buenos Aires de 23 a 25 de Julho corrente.

E o Prof. foi alvo de homenagens por parte de todos os congressistas pelo decisivo papel que desempenhou na criação da instituição, em Portugal. Mais tarde, a sede internacional ter-se-á transferido para Bruxelas, ao que se sabe, por manifesta ausência de apoios internos, com que Portugal perdeu uma instituição operante e com um curriculum notável.

Quer pronunciar-se sobre este facto marcante da vida do Direito do Consumo no mundo?

O Congresso Mundial das Condições Gerais dos Contratos que, sob a égide da Comissão Europeia e do seu presidente, Jacques Delors, se levou a cabo em Coimbra, por iniciativa nossa, e o conflito gerado no seio da Universidade de Coimbra em torno de empreendimento de tamanha repercussão por incompreensão, se não mesmo por injustificável animadversão de um espírito perturbado e pusilânime que nela preponderava, quer dos titulares dos órgãos de gestão como do próprio Reitor, foi a causa próxima da criação da AIDC ( IACL) para que eventos futuros jamais viessem a ser embargados em razão dos variáveis humores das autoridades académicas.

Como manifestação de resiliência ante a força demolidora da Universidade, o Congresso – que reuniu 750 participantes de 32 países – realizou-se – apesar de, contra tudo e contra todos - e foi da Sum sucesso sob as mais diversas perspectivas, com belíssimas repercussões internacionais.

No plano interno, houve ainda assim personalidades académicas que nos mostraram apoio e solidariedade, caso do Reitor Honorário, Ferrer Correia, e dos Profs. Pereira Coelho e Mora Ramos, Calvão da Silva…

Nós, cientes da necessidade da constituição de uma sociedade cientifica internacional votada ao direito do consumo, reunimos, no decurso dos trabalhos do I Congresso Mundial das Condições Gerais dos Contratos, os nossos pares, démos a saber a saber do projecto e obtivémos a sua aquiescência para a constituição formal da AIDC – Associação Internacional de Direito do Consumo / Association Internationale du Droit de la Consommation / Internacional Association for Consumer Law, a que associaram o seu nome.

De entre as personalidades presentes, nisso convieram Jean Calais-Auloy (Centre du Droit de la Consommation/ Faculté de Droit à l´Université de Montpellier), Ewoud Hondius, Hans Micklitz (Zentrum fur Eiuropaische und Rechtspolitik /Universitat von Bremen, em substituição de Norbert Reich), T. Bougoignie (Centre du Droit de la Consommation à l´Université Catholique de Louvai-la-Neuve), Neves Ribeiro (Gabinete de Direito Europeu do Ministério da Justiça), M. Lopes Porto (Centro de Direito Europeu da Universidade de Coimbra) e António Herman de Vasconcellos e Benjamin (Ministério Público de São Paulo), entre outros e ilustres jusconsumeristas, numa fase nascente de um tal “ramo” de Direito.

E a 21 de Maio de 1988, perante o Plenário do Congresso e sob os auspícios da Notária do Principal Cartório de Coimbra, no Auditório da Universidade de Coimbra, se constituiu formalmente a AIDC/ IACL: presente como congressista a actual presidente da instituição, Prof.ª Cláudia Lima Marques, antiga directora da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, em Portalegre, e presidente da entidade homóloga da apDC, o BRASILCON – Instituto Brasileiro da Política e Direito do Consumidor.

Do acto, há registos documentais, que ilustram momento tão relevante.

Enquanto fundador, fomos designados, no acto, como presidente da Comissão de Instalação, sediada em Coimbra, na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, desenvolveu consequente labor a fim de conformar as actividades da AIDC/IACL às necessidades do tempo. Mais tarde, seu presidente.

E que actividades houve logo em 1988, ano da constituição?

De 9 a 17 de Setembro de 1988, uma primeira missão por instituições europeias de referência, a fim de se tomar o pulso numa França, que era, ao tempo, modelar:

· Secretariat d’ État chargé de la Consommation

· Commission des Clauses Abusives

· Direction Générale de la Concurrence, de la Consommation et Représsion des Fraudes

· Institut National de la Consommation

· Union Fédéral des Consommateurs

· Association des Maires de France

· …

E no ano de 1989 que actividades desenvolveu a AIDC/IACL?

Apesar de mal ter despertado para as realidades circum-adjacentes, em 1989 houve já uma mancheia de actividades com o que tal representa em desmesurado esforço de organização, que as coisas não surgem num estalar de dedos:

Organizámos o

· I COLÓQUIO EUROPEU DE DIREITO DO MEDICAMENTO – Coimbra, no Auditório dos Hospitais da Universidade de Coimbra, de 26 a 29 de Abril

· o I SEMINÁRIO INTERNACIONAL DE DIREITO DO CONSUMIDOR, no Banco Nacional de Desenvolvimento Económico e Social- o BNDES, Rio de Janeiro., com um pronunciado envolvimento do Ministério Público Estadual – a 28 de Maio

· o I CONGRESSO INTERNACIONAL DE DIREITO DO CONSUMIDOR – FD/USP, Largo de São Francisco, São Paulo, de 29 de Maio a 02 de Junho

· o I ENCONTRO NACIONAL DE DIREITO DO CONSUMO (com uma numerosa deputação do Brasil presidida por Paulo Salvador Frontini, Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania de São Paulo), em Coimbra, no Auditório da Universidade, no período de 21 a 23 de Novembro e de onde saiu o braço nacional da AIDC, a apDC – Associação Portuguesa de Direito do Consumo, sociedade Científica de Intervenção

Foi um ano pleno de actividades, a contrastar com o proverbial amorfismo de Coimbra e seus mentores, em instituições decadentes, que operam por pura inércia.

E em 1990 que actividades desenvolveu a AIDC/IACL?

Desde logo, em 1990, numa interessante parceria, estimulada por Neves Ribeiro, co-fundador da apDC, uma actividade de referência no CEJ:

· A TUTELA JURISDICIONAL DOS INTERESSES DIFUSOS, CEJ - Centro de Estados Judiciários, colaboração da AIDC/ IACL – de 17 a 19 de Janeiro;

Depois, uma relevante Missão às Instituições Europeias:

· Missão de Estudo do Secretariado do Congresso Internacional das Condições Gerais dos Contratos (formado por 50 estudantes da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, adstritos já à apDC) às Instituições Europeias (Parlamento Europeu, Comissão Europeia, Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia, por Estrasburgo, Bruxelas e Luxemburgo) – de 17 a 25 de Março

E, no segundo semestre, o

· II CONGRESSO INTERNACIONAL DE DIREITO DO CONSUMIDOR – no Rio de Janeiro, Banco Central, 18 a 21 de Setembro e o

· II SEMINÁRIO INTERNACIONAL DE DIREITO DO CONSUMIDOR – FD / USP, São Paulo, de 24 a 27 de Setembro

Ainda em 1990, o

III CONGRESSO INTERNACIONAL DE DIREITO DO CONSUMO: DA RESPONSABILIDADE DO PRODUTOR POR PRODUTOS DEFEITUOSOS, Figueira da Foz, Sala de Espectáculos da Sociedade Figueira Praia, 7 a 10 de Novembro, que fechou com chave de ouro o ciclo de actividades do ano.

E em 1991 que foi o que deram à estampa?

Em 1991 assinalem-se os eventos seguintes:

· IV CONGRESSO INTERNACIONAL DE DIREITO DO CONSUMIDOR, Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, de 10 a 14 de Março, o

· III SEMINÁIO INTERNACIONAL DE DIREITO DO CONSUMO: PARA UM CÓDIGO DE DIREITO DO CONSUMO (com a presença de Jean Calais-Auloy e T. Bourgoignie), Lisboa, Instituto Francisco Sá Carneiro, presidido por Leonor Beleza, a 16 de Março

· CICLO DE CONFERÊNCIAS DE DIREITO DO CONSUMIDOR [distintos Estados e instituições brasileiras: Paraíba, Ceará, São Paulo (Santos), São Paulo (Capital)], no lapso de 28 de Março a 08 de Abril

· III SEMINÁRIO INTERNACIONAL DE DIREITO DO CONSUMIDOR – FD / USP, São Paulo, e, náo menos relevante, ante a temática versada, a

· I CONFERÊNCIA EUROPEIA DE EDUCAÇÃO DO CONSUMIDOR, Coimbra, no Auditório dos Hospitais da Universidade de Coimbra, de 17 a 19 de Outubro

E em 1992 o que foi projectado e realizado?

· V CONGRESSO INTERNACIONAL DE DIREITO DO CONSUMIDOR (III, no Brasil - I Congresso Brasileiro - I Congresso Latino-Americano), Canela, Rio Grande do Sul, 12 a 14 de Março

E em 1993?

1993

VI CONGRESO INTERNACIONAL DE DERECHO DEL CONSUMIDOR (IV na América Latina), Buenos Aires, Argentina, 25 a 29 de Maio
Participação do presidente da AIDC/ IACL, no II CONGRESSO INTERNACIONAL “PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS”, promovido pelo Ministério das Relações Económicas Exteriores da Federação Russa, Moscovo, 23 a 25 de Junho

Mas a actividade prosseguiu até hoje, como se pode perceber.

Com efeito, aliás, no mandato em que a presidência nos esteve cometida, promovemos proporcionalmente muitos mais congressos que os que vieram, depois, a obedecer a uma bitola bienal.

Repare-se que só 19 Congressos se realizaram em 37 anos, 6 dos quais levámos nós por diante em 5 anos de intensa actividade, para além dos mais eventos do mais diverso jaez.

Mas o Professor acaba de ser guindado à dignidade de Comendador da Ordem de Mérito pelo Presidente da República.

O que se traduz numa suprema honra.

Já havia sugerido isso, dada a sua obra neste campo, mas a coisa tardava…

Agraciado, com efeito, com a Comenda da Ordem de Mérito por haver, ao longo de cerca de meio século, consagrado labor e intervenção aos direitos do consumidor e do Direito do Consumo.

O Presidente da República, como Grão Mestre das Ordens Honoríficas, concedeu-nos um tal o galardão, em cerimónia ontem realizada em Lisboa, no Palácio de Belém.

Há quem afirme que nos destacámos pela criação da AIDC/IACL – Associação Internacional de Direito do Consumo (no termo de um controverso Congresso Mundial das Cláusulas Abusivas nos Contratos, que seorganizou na Universidade em Coimbra, com a animadversão dos seus responsáveis), da apDC – Associação Portuguesa de Direito do Consumo, do CEDC – Centro de Estudos de Direito do Consumo, Instituto Luso-Brasileiro de Direito do Consumo, da ACOP – Associação de Consumidores de Portugal, do Instituto Latino-Americano de Direito do Consumidor (Brasil/Argentina), AEDEPh – Association Européènne de Droit et Economie Pharmaceutiques (Paris), da Associação Portuguesa de Jovens Consumidores na Universidade de Coimbra), do Instituto Lusíada de Direito do Consumo, Revista Portuguesa de Direito do Consumo, Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo, entre outras. E estivémos na génese dos Núcleos das Faculdades da Associação Académica de Coimbra, como na criação da Associação dos Jovens Farmacêuticos, enquanto docente de Direito Farmacêutico da Faculdade de Farmácia da Universidade de Coimbra.

Em cerimónia em que aos agraciados se não consente eventuais agradecimentos, nós que fomos, enquanto docente universitário, colega de Marcelo Rebelo de Sousa na Universidade de Lisboa, recordámos ao Presidente os tempos duros aquando do arranque do Direito do Consumo, realidade a que todos, apegados a um conservadorismo pernicioso, resistiram, negando qualquer especificidade na protecção do consumidor e na disciplina em que tal se suportava.

Houve até uma grande personalidade académica a dizer que o Direito do Consumo não existia: era direito civil, mais a obrigação de informação e segurança.

O Direito do Consumo hoje é uma realidade, entre nós, como no mundo.

O fundador da Associação Internacional, que somos, acaba de ser homenageado em Buenos Aires (25 de Julho) pelo rasgo da sua iniciativa visionária e pioneira e, em Lisboa (28 de Julho), pela República Portuguesa pelo seu contributo inestimável para a afirmação da cidadania, do Direito e da dignidade como valor intransferível da pessoa humana, nas suas relações com os mercados. O cidadão consumidor como um sujeito igual no mercado, que não um agente sujeito às diatribes do mercado: um senhor, que não um escravo. É que não há mercados sem consumidores e esta realidade muitos ainda a não perceberam, acentuou.

De referir que somos Membro Honorário do Ministério Público do Consumidor do Brasil, da Frente Cívica (Portugal), do Rotaract (Portugal), da European Law Student Association (Porto), da Academia de Letras José de Alencar (Curitiba - Brasil), da Academia de Letras Jurídicas (de São Paulo), da Academia Internacional de Direito do Consumo, da Academia Luso-Brasileira de Ciências Jurídicas (Olinda-Brasil), e possuímos várias Comendas outorgadas por entidades brasileiras, a saber, Câmara Municipal de Passo Fundo, Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Escola Judicial), Ordem dos Advogados do Brasil (Estado da Paraíba). E somos ainda Cidadão Honorário da Paraíba (um dos 17 Estados brasileiros).

"No princípio era o verbo…" Da AIDC à apDC.

No programa de hoje abordamos a atividade da Associação Internacional de Direito do Consumo, fundada pelo professsor em 21 de maio de 1988. (...)

Um Bem recondicionado...

Afinal, tem até dezembro para pedir cheque de 750 euros para formação digital

Fim das candidaturas ao cheque de formação digital estava previsto para setembro, mas foi prolongado por três meses, para dezembro, confirma IEFP ao ECO.

digital, medida que dá até 750 euros para apoiar formação em áreas como cibersegurança ou marketing digital. Estava previsto que as candidaturas terminassem em setembro, mas o Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) avançou ao ECO que o prazo foi prolongado por três meses, acabando, assim, no fim de dezembro.

“Atendendo ao bom nível de execução do Programa Emprego + Digital e da grande procura, por parte das empresas e dos seus trabalhadores, nas quatro medidas que o compõem (entre as quais, a medida Cheque Formação + Digital), por decisão de execução do Conselho Europeu, que altera a decisão de execução de 13 de julho de 2021 relativa à aprovação da avaliação do Plano de Recuperação e Resiliência de Portugal, bem como da adenda PRR procedeu-se à extensão do prazo de concretização, do terceiro trimestre para o quarto trimestre de 2025, da execução da Meta 16.3“, explica fonte oficial do referido instituto. Ler mais

Nova app e portal do SNS 24 registam problemas

A nova aplicação móvel e o novo portal do SNS 24, lançados na quarta-feira, estão hoje a registar problemas, confirmou a Lusa após relatos de vários utentes.

Lançados no dia do 8.º aniversário do SNS 24, no dia 23 de julho, num investimento superior a 1,5 milhões de euros, a app está a dar erro quando o utente tenta entrar com as suas credenciais.

"Este serviço está temporariamente indisponível" é a mensagem que alguns utentes recebem quando tentam entrar na app, enquanto outros relatam que a aplicação fica intermitente e não avança.

Há também utentes que não registam qualquer anomalia. Ler mais

Pensamentos suicidas, autoestima mais baixa e distanciamento da realidade é conclusão de estudo em relação ao uso de telemóveis em jovens

Pensamentos suicidas, autoestima mais baixa e distanciamento da realidade são as conclusões de um estudo que relaciona a saúde mental em jovens e o uso do telemóvel.

Segundo os dados agora anunciados, coligidos e estudados pela associação sem fins lucrativos Sapien Labs, quase uma em cada dez entrevistadas das jovens mulheres foram diagnosticadas “com dificuldades” em saúde mental, valores acima dos rapazes, que reportaram 7%. Percentagens que o estudo diz serem equivalentes e comuns em várias partes do mundo.

Para chegar a estas conclusões, a equipa definiu uma pontuação geral de saúde mental com base em 47 funções sociais, emocionais, cognitivas e físicas. Na análise de resultados, concluíram que as pontuações de saúde mental pioravam junto das crianças que tiveram acesso a smartphones mais cedo.

A autora do estudo, a neurocientista e matemática Tara Thiagarajan, defende, com base nos resultados a que chegou, que os smartphones - a par dos cortes nas redes sociais - devem ser restritos a menores de 13 anos e regulamentados pelas autoridades governamentais tal como já acontece com o álcool e tabaco pelas autoridades governamentais.

MÁRIO FROTA AGRACIADO COM A ORDEM DE MÉRITO

Agraciado com a Comenda da Ordem de Mérito por haver, ao longo de cerca de meio século, consagrado o seu labor e intervenção aos direitos do consumidor e do Direito do Consumo, o Presidente da República, como Grão Mestre das Ordens Honoríficas, concedeu o galardão a Mário Frota, em cerimónia ontem realizada em Lisboa, no Palácio de Belém.

Mário Frota destacou-se pela criação da AIDC/IACL – Associação Internacional de Direito do Consumo (no termo de um controverso Congresso Mundial das Cláusulas Abusivas nos Contratos, que organizou na Universidade em Coimbra, com a animadversão dos seus responsáveis), da apDC – Associação Portuguesa de Direito do Consumo, do CEDC – Centro de Estudos de Direito do Consumo, Instituto Luso-Brasileiro de Direito do Consumo, da ACOP – Associação de Consumidores de Portugal, do Instituto Latino-Americano de Direito do Consumidor (Brasil/Argentina), AEDEPh – Association Européènne de Droit et Economie Pharmaceutiques (Paris), da Associação Portuguesa de Jovens Consumidores na Universidade de Coimbra), do Instituto Lusíada de Direito do Consumo, Revista Portuguesa de Direito do Consumo, Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo, entre outras. E esteve na génese dos Núcleos das Faculdades da Associação Académica de Coimbra, como na criação da Associação dos Jovens Farmacêuticos, enquanto docente de Direito Farmacêutico da Faculdade de Farmácia da Universidade de Coimbra.

Em cerimónia em que aos agraciados se não consente eventuais agradecimentos, Mário Frota, que foi, enquanto docente universitário, colega de Marcelo Rebelo de Sousa na Universidade de Lisboa, recordou ao Presidente os tempos duros aquando do arranque do Direito do Consumo, realidade a que todos, apegados a um conservadorismo pernicioso, resistiram, negando qualquer especificidade na protecção do consumidor e na disciplina em que tal se suportava.

Houve até uma grande personalidade académica a dizer que o Direito do Consumo não existia: era direito civil, mais a obrigação de informação e segurança.

O Direito do Consumo hoje é uma realidade, entre nós, como no mundo.

O fundador da Associação Internacional acaba de ser homenageado em Buenos Aires (25 de Julho) pelo rasgo da sua iniciativa visionária e pioneira e, em Lisboa (28 de Julho), pela República Portuguesa pelo seu contributo inestimável para a afirmação da cidadania, do Direito e da dignidade como valor intransferível da pessoa humana, nas suas relações com os mercados. O cidadão consumidor como um sujeito igual no mercado, que não um agente sujeito às diatribes do mercado: um senhor, que não um escravo. É que não há mercados sem consumidores e esta realidade muitos ainda a não perceberam, acentuou.

Mário Frota é Membro Honorário do Ministério Público do Consumidor do Brasil, da Frente Cívica (Portugal), do Rotaract (Portugal), da European Law Student Association (Porto), da Academia de Letras José de Alencar (Curitiba - Brasil), da Academia de Letras Jurídicas (de São Paulo), da Academia Internacional de Direito do Consumo, da Academia Luso-Brasileira de Ciências Jurídicas (Olinda-Brasil), e possui várias Comendas outorgadas por entidades brasileiras, a saber, Câmara Municipal de Passo Fundo, Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Escola Judicial), Ordem dos Advogados do Brasil (Estado da Paraíba). E é Cidadão Honorário da Paraíba (Nordeste brasileiro).