Os serviços da Administração Pública ou primam
pela desorganização ou se distraem quando se trata de cumprir as obrigações a
que o Estado se adscreve.
E infringem as leis com a maior impunidade. Ou
fazem-no em relação às obrigações perante os Tratados da União Europeia.
Algo que seria simples de emendar: bastaria
anotar num papel, à moda das “contas à merceeiro”, os títulos e as datas até às
quais haveria que cumprir, por exemplo, o que vem da União Europeia e a que se
deve obediência insusceptível de se descartar. Com um lembrete três meses antes
e outro a um mês da data do cumprimento.
Ou deixam escapar prazos e prejudicam o
próprio Estado, como no caso das prescrições, em que se privam de arrecadar
milhões por inépcia dos próprios serviços.
(Ah! E, agora, como não são capazes de, em
três anos, cobrar as coimas dos ilícitos rodoviários, em vez de apostarem na
eficiência, protraem o prazo prescricional (de 3 para 8 anos!) a ver se,
entretanto, conseguem efectuar a cobrança… Notável!
Com todas estas “distracções” e a patente
negligência que aos serviços da administração se reconhece perdem, afinal, os
cidadãos, destinatários directos das normas ou seus beneficiários indirectos.
Há casos, como na primeira lei das garantias
dos bens de consumo, que bradam aos céus. Portugal só transpôs a directiva, de
1999, um ano, três meses e oito dias depois da data em que a lei deveria entrar
em vigor. Para que se não julgue que é de um lapso nosso que se trata: da data
em que a lei deveria ter entrado em vigor...Com perda de direitos - e de
direitos significativos - para os consumidores. Que não sabem o que é o efeito
directo das directivas nem como responsabilizar o Estado pelas omissões em que
incorre. E sem meios para tal, bem entendido.
E que direitos, na circunstância, perderam os
consumidores?
Pela Lei-Quadro de Defesa do Consumidor o
consumidor gozava da garantia de 1 ano na compra de um qualquer bem móvel de
consumo (duradouro) (um carro, um frigorífico, um televisor, um computador...).
Garantia que, a partir de 1996, passou a ser superior aos 6 meses do Código
Civil, que até então vigorava também para os consumidores. Mas com a directiva
passariam a dispor de 2 anos.
Ou seja, perderam nesse lapso de tempo (um
ano, três meses e oito dias) 1 ano de garantia, o que não é nada de
desprezível, de se deitar fora.
Claro que os consumidores, se o soubessem e
tivessem meios para ir a juízo (isenções de preparos e custas à parte), sempre
poderiam responsabilizar o Estado mercê do denominado efeito directo das
directivas… Quem dos prejudicados o fez? Ninguém que se saiba!
Conferir direitos e não os tornar efectivos
através de meios que se lhes concedam, é pura hipocrisia, é gozar com a cara do
povo. É um faz de conta num País de “faz de conta”!
O Estado atrasa-se invariavelmente a transpor
as directivas que convêm aos consumidores. O que se passa agora? Quais é que se
acham em mora?
De modo breve, importa listar:
. A Directiva do Crédito ao Consumidor, que
deveria ter sido trazida a lume até 20 de Novembro de 2025
. A Directiva Serviços Financeiros à Distância
até 19 de Dezembro de 2025
. A Directiva Reparação cuja transposição
deveria ter ocorrido, em regra, seis meses antes do efectivo começo de vigência,
31 de Julho do ano em curso
. A Directiva Capacitação do Consumidor que
teria de ser publicada até 27 de Março de 2026, ora findo.
E não é pouco...
São alterações a mais que mostram autenticamente
o descaso das autoridades portuguesas num desnorte sem sentido.
É claro que Portugal não tem política de
consumidores. E o facto de se pôr, nas mãos do Secretário de Estado do Turismo,
as pastas do comércio, serviços e defesa do consumidor (e sabe-se lá o que
mais), não é um bom sintoma.
E os factos aí estão a mostrar com estridência
esta realidade.
Só agora, depois de meses e meses de
interinidades, é que foi recentemente empossado o director-geral do Consumidor.
O Conselho Nacional do Consumo, que não
funciona há anos, deu agora um ar da sua graça para se apresentar o novo
director-geral, antigo secretário de Estado da Energia de um dos governos de
Costa.
Mas a apDC, que com Gomes da Silva,
ministro-adjunto num dos Governos constitucionais, havia sido alçada, no
Conselho, por direito próprio, a membro observador, foi depois dele excluída
pelo prestante Sócrates, que se transformara em nosso inimigo figadal,
confundindo instituição com o presidente. Notável!
Enquanto os titulares dos cargos políticos
mandarem às malvas a promoção dos interesses e a protecção dos direitos do
consumidor, nada de bom se augura, nada de interessante se perspectiva.
E esta de as Directivas estarem atrasadas
estes meses todos (ou dias, como na da Capacitação dos Consumidores) diz bem da
eficiência do Estado que manda soberanamente às urtigas os direitos dos consumidores…
E não há quem, dentro das esferas do poder, se
aperceba desta aberração?
E não há quem nos leia, com tão sofisticados
sistemas de recolha de informação para uso das políticas do Governo?
Claro, sabêmo-lo… “a palavras ocas, orelhas
moucas”!
Mário Frota
presidente emérito da apDC – DIREITO DO
CONSUMO -, Portugal.
