Atualização das rendas em 2026: o que precisa de saber!

Atualização das rendas em 2026: o que precisa de saber!

Arrendar um imóvel é sinónimo de pagar uma renda e esse valor não é fixo para sempre. 
É normal que, no contrato de arrendamento, esteja prevista a forma como a renda pode ser atualizada ao longo do tempo. A forma mais comum é que a atualização ocorra de acordo com o coeficiente de atualização anual de renda, definido pelo Instituto Nacional de Estatística, IP.

Todos os anos, milhares de famílias e senhorios aguardam a divulgação deste coeficiente - que determina o quanto pode ser atualizado o valor da renda no ano seguinte.

Para 2026, já está confirmado: as rendas podem ser atualizadas em 2,24%!

Para que a atualização aconteça e seja válida, o senhorio tem de comunicar por escrito ao arrendatário, com pelo menos 30 dias de antecedência, o coeficiente que é aplicado e o novo valor da renda.

Na prática, numa renda de 800 euros representa um acréscimo de cerca de 18 euros por mês. 
Para quem arrenda, este aumento é uma forma de acompanhar o aumento do custo de vida, protegendo o seu investimento. Mas, para quem paga, é importante confirmar se o cálculo está correto e se a comunicação cumpre a lei, garantindo previsibilidade a quem vive numa casa arrendada.

Se é senhorio, um(a) Solicitador(a) pode ajudá-lo a preparar a comunicação de forma correta e dentro do prazo. Se é arrendatário, pode recorrer a este apoio para verificar se a carta recebida está em conformidade, evitando dúvidas e assegurando que os seus direitos estão sempre protegidos.

Fabiana Fernandes, Solicitadora

 

 

Quem tem salário de quatro mil euros vai descontar menos 347 euros de IRS em 2026. Veja as simulações

Atualização automática dos escalões e alívio das taxas vai fazer rendimento líquidos dos portugueses subir em 2026. Salário de quatro mil euros vai descontar menos 347 euros, calcula a EY.

Quem tem um salário bruto de quatro ou cinco mil euros mensais vai descontar menos 347 euros de IRS no próximo ano, por efeito da atualização (automática) dos escalões e do novo alívio de algumas taxas desse imposto já acordado no Parlamento. As simulações foram feitas pela EY, consultora que já tinha calculado que um solteiro com um ordenado bruto de 1.500 euros vai “poupar” cerca de 58 euros em 2026 em consequência destas mudanças.

Durante muitos anos, a atualização dos escalões de IRS era decidida no âmbito do Orçamento do Estado, mas desde 2024 que está previsto um mecanismo de atualização automática com base na produtividade e inflação. Ler mais

 

Agenda Europeia do Consumidor chega ao seu termo

 

A Transformação Digital, um dos seus pilares, legou-nos articulada arquitectura normativa, a saber:

• Regulamento de Serviços Digitais (DSA) que consagra novas e aprimoradas responsabilidades, reforçando a responsabilidade de intermediários e das plataformas online e garantindo aos consumidores uma eficaz tutela contra produtos, conteúdos e actividades ilegais,
• Regulamento dos Mercados Digitais mescla a regulamentação ex ante das plataformas digitais com características de controladores de acesso com uma estrutura dinâmica de investigação de mercado para examinar os que se mostram propensos a falhas: os consumidores serão os beneficiários finais de mercados digitais mais justos e contestáveis, incluindo preços mais baixos, melhores e mais inovadores serviços e com um leque mais amplo de opções,
• Regulamento dos Sistemas de Inteligência Artificial dotado de normas que garantem um elevado nível de proteção dos interesses e direitos fundamentais dos consumidores, Ler mais

Looking identity in the eye: brief considerations on the frontiers of biometric data and identity

 

On the 25th of March 2024, the Portuguese DPA – CNPD – issued a decision to temporarily limit the processing of biometric data relating to the processing operation for the collection of iris, eye, and face data in Portugal, that was being performed by a globally established private company, which, at the time, already had a direct impact on about 300,000 persons in said national territory.[1]

Such data was claimed to be the basis of a universal ID, to be used as proof of personhood and human condition, that is, establishing whether an individual is both human and unique – a digital ID.

This ID was presented as a global digital passport that guarantees people a way to preserve their privacy to authenticate themselves as humans online, in a world where intelligence is no longer a discriminator between people and AI.

It was also argued that the possibility for an individual to claim that he or she is a natural and unique person in the ID users’ network without having to provide additional evidence of their identity is a potentially useful functionality for a number of online services. (...)

Juízes precisam se preparar para uso da IA nas relações contratuais

 A sociedade deu um grande salto tecnológico no século 21. E esse salto teve reflexos e impactos significativos na vida humana e nas relações sociais e econômicas. O campo do Direito não deixou de sofrer profundas transformações com essa nova realidade, e o Poder Judiciário não ficou alheio a essas inovações.

Do processo físico ao digital, do fax ao PJe/Eproc, da citação do papel ao ato por WhatsApp, o Judiciário veio se adaptando aos novos tempos. E na atualidade se confronta com o tema da utilização de inteligência artificial (IA) nos processos judiciais.

O Poder Judiciário não está omisso em relação à inteligência artificial e às alterações que ela promove na vida social, sua forma de utilização e consequências, estando, inclusive, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) envolvido na análise do uso de IA.

E não poderia ser diferente diante da realidade judicial brasileira. O relatório “Justiça em Números 2025”, do CNJ, anota um acervo pendente em dezembro de 2024 de 80,6 milhões de processos e o ingresso em 2024 de 39.4 milhões em toda Justiça Nacional. Só a Justiça Estadual possui acervo de 62.225.579 processos em dezembro de 2024. Ler mais

Euro digital: o que é e quando chega às nossas carteiras?

 

O dinheiro digital já não é uma novidade e o euro está a caminho de se digitalizar. No processo, a maioria dos europeus espera mesmo que o euro digital seja seguro, fácil de usar e gratuito, de acordo com um novo inquérito da Organização Europeia de Consumidores (BEUC).

Na iminência deste novo método de pagamento surgir na Europa, 86% dos consumidores afirmou que está pelo menos algo preocupada com a possibilidade de não conseguir recuperar o seu dinheiro em caso de fraude ou burlas. Adicionalmente, 87% dizem que pagar digitalmente deve ser gratuito para os consumidores. A sondagem recolheu respostas de mais de 10.000 consumidores em 10 países da zona euro.

ara que esse euro digital se torne realidade, é necessário primeiro aprovar um enquadramento legal no Parlamento Europeu e no Conselho da UE. Só depois disso o Banco Central Europeu (BCE) poderá tomar uma decisão formal de emissão. Até ao momento, o BCE sinaliza que poderia estar pronto para lançar o euro digital até meados de 2029, caso o processo legislativo avance rapidamente. Ler mais

Depois de mortes dentro de Teslas, é hora de repensar os puxadores das portas dos carros

Os puxadores das portas dos automóveis têm sido um tema quente no seio da indústria automóvel, particularmente devido a mortes atribuídas ao design dos modelos nesta matéria. Perante os vários incidentes conhecidos, parece ser o momento de repensá-los.

Com os puxadores das portas dos carros a fazerem parte de um design que se quer moderno, cresce uma preocupação de que alguns possam não ser suficientemente intuitivos, em especial quando precisam de ser usados em emergências.

Por ser um dos principais players da indústria automóvel, mas por serem, também, os seus carros a estar na origem de alguns incidentes, o debate tem girado, maioritariamente, em torno da Tesla.

De facto, Franz von Holzhausen, designer-chefe da empresa liderada por Elon Musk, já confirmou que a sua equipa está a trabalhar em novos puxadores, procurando que sejam mais fáceis de usar numa "situação de pânico". Ler mais