Na quinta-feira termina ainda a recolha dos votos antecipados de estudantes, doentes internados ou presos (não privados de direitos políticos) que requereram exercer o seu direito de voto.
A votação antecipada por motivos profissionais pode ser feita entre 02 e 07 de outubro na Câmara Municipal do município onde o eleitor está recenseado, perante o presidente da câmara, que pode excecionalmente fazer-se substituir pelo vice-presidente ou por qualquer vereador do município. Ler mais
Ali se debateu o caminho percorrido ao longo de mais de três décadas da promulgação de uma autêntica “Carta de Alforria” do Consumidor brasileiro num País-Continente como é o Brasil com tantos contrastes e uma dimensão, a todos os títulos, surpreendente.
E o que se projecta ante a inexpugnável realidade que é a de ora nos confrontarmos com uma sociedade digital que a cada dia nos surpreende.
O Código foi projectado para uma sociedade analógica, como o referiu a Prof.ª Lais Bergenstein, do Paraná. E curial será que se adapte, se ajuste às exigências da sociedade digital que ora nos envolve. Ler mais
A Anatel prorrogou por 45 dias,
até 13 de novembro, a consulta pública sobre a revisão do regulamento
de segurança cibernética (R-Ciber). O conselho diretor defende que o
novo texto reforça a resiliência digital do setor de telecomunicações,
diante da crescente digitalização e da expansão de serviços críticos
como 5G, internet das coisas e computação em nuvem.
A minuta de resolução determina que as operadoras de telecomunicações só poderão utilizar equipamentos e serviços de fornecedores que respeitem padrões de segurança definidos pela agência. Isso significa que toda a cadeia de infraestrutura — incluindo data centers e cloud computing — deverá estar em conformidade com três requisitos centrais: políticas de cibersegurança alinhadas às regras da Anatel, realização periódica de auditorias independentes e transparência total, com relatórios disponíveis sob demanda.
As mudanças também alcançam tecnologias emergentes. As operadoras passarão a ser obrigadas a avaliar riscos e benefícios do uso de inteligência artificial e computação quântica, além de apresentar relatórios detalhados sobre as medidas de proteção aplicadas. A minuta prevê ainda uma gestão reforçada de vulnerabilidades, com ciclos regulares de testes de segurança, e atualiza o conceito de resiliência cibernética, definida como a capacidade de resistir a ataques e retomar rapidamente a operação normal. Ler mais
As Diretrizes incluem, desde logo, o dever de as plataformas estabelecerem que as contas abertas por menores sejam, por definição, privadas, de modo a que a sua informação pessoal, os seus dados, os conteúdos publicados em redes sociais, sejam ocultados daqueles a quem não estejam ligados, de forma a reduzir o risco de contatos não solicitados por estranhos.
As plataformas devem, ainda, permitir às crianças bloquearem ou silenciarem qualquer utilizador e assegurar que não podem ser adicionadas a grupos sem o seu consentimento explícito, e os seus sistemas de recomendação devem diminuir o risco de as crianças se depararem com conteúdos específicos e prejudiciais (na prática, priorizando sinais explícitos sobre sinais meramente comportamentais). Salientou-se, igualmente, o dever de desativar funcionalidades que contribuam para o seu uso excessivo, de se assegurarem que a falta de literacia comercial das crianças não é explorada, e de adotarem medidas que aumentem a moderação de conteúdos e as ferramentas de reporte (que permitam aumentar o controlo parental). Ler mais
O encontro analisará as experiências do Sistema de Justiça da Europa para fortalecer o Sistema de Justiça do Brasil, promovendo diálogos sobre direitos, garantias e deveres frente à transformação digital e emergência climática.
O evento é voltado para advogados, magistrados, membros do Ministério Público, acadêmicos e empresas interessadas em conhecer as particularidades e similitudes dos Sistemas de Justiça europeu e brasileiro.
Entre os participantes já confirmados estão o ministro do Supremo Tribunal Federal André Mendonça e Nunes Marques; os ministros do Superior Tribunal de Justiça Rogério Schietti Cruz, João Otávio de Noronha e Joel Paciornik; e o procurador-geral da República, Paulo Gonet. (...)
A partir de Fevereiro de 2022, os preços dos combustíveis atingiram valores nunca vistos em Portugal (e noutros países).
Logo nas semanas seguintes ao início da guerra na Ucrânia, um litro de gasóleo ou gasolina ultrapassava facilmente os 2 euros. Semana após semana, as subidas de preços eram constantes.
Para tentar suavizar a situação, em Maio de 2022 o Governo anunciou uma descida do ISP – imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos. Ler mais
