Diário de 4-6-2025

 

Diário da República n.º 107/2025, Série I de 2025-06-04

Declaração n.º 6/2025/1

Assembleia da República

Designação de um vogal para a Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2025

Presidência do Conselho de Ministros

Designa a vogal executiva com funções de direção clínica para a área dos cuidados de saúde hospitalares do conselho de administração da Unidade Local de Saúde de Viseu Dão-Lafões, E. P. E.

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2025

Supremo Tribunal Administrativo

Acórdão do STA de 26 de Fevereiro de 2025, no Processo n.º 2599/05.6BELSB ― Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: «As exclusões do direito a dedução previstas no artigo 21.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) na data da adesão da República Portuguesa na União Europeia estavam abrangidas pela cláusula de standstill prevista no artigo 17.º, n.º 6, segundo parágrafo, da Sexta Directiva.».

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2025

Supremo Tribunal Administrativo

Acórdão do STA de 29 de Abril de 2025, no Processo n.º 33/24.1BALSB ― Pleno da 2.ª ­Secção. Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «A alienação de quinhão hereditário não configura ‘alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis’, nos termos do artigo 10.º, n.º 1, alínea a), do Código do IRS.».

Declaração de Retificação n.º 2/2025/A/1

Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 15/2025/A, de 22 de abril, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 78, de 22 de abril de 2025, que procede à sexta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 41/2008/A, de 27 de agosto, que estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública regional dos Açores (SIADAPRA).

Operação “Viajar sem pressa”: PSP e GNR fiscalizam velocidade nas estradas a partir de hoje

 A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), a PSP e a GNR lançam hoje a campanha “Viajar sem pressa” para alertar os condutores para os riscos da condução em excesso de velocidade.

Inserida no Plano Nacional de Fiscalização (PNF) de 2025, esta é a sexta das 11 campanhas de sensibilização e de fiscalização planeadas para este ano, a realizar mensalmente, segundo um comunicado conjunto da ANSR, Polícia de Segurança Pública (PSP) e Guarda Nacional Republicana (GNR).

À semelhança de 2024, no PNF de 2025 os temas das campanhas de sensibilização e de fiscalização são: velocidade, álcool, acessórios de segurança, telemóvel e veículos de duas rodas a motor.

No âmbito da campanha, que termina na quarta-feira dia 11 de junho, a ANSR realizará ações de sensibilização em todo o país, enquanto as operações de fiscalização, “com especial incidência em vias e acessos com elevado fluxo rodoviário”, ficam a cargo da PSP e da GNR.

As autoridades lembram que o excesso de velocidade é uma das principais causas de acidentes nas estradas e é responsável por mais de 60% das infrações registadas.

A ANSR, a GNR e a PSP recordam que a probabilidade de existirem vítimas mortais aumenta em função da velocidade a que circulam os veículos. 

Subiu o preço do gás natural em 1,5%. Ainda assim, o mercado regulado é mais apelativo

 

O regulador do setor energético aprovou um acréscimo de 1,5% no preço do gás natural a partir de 1 de outubro, o que significa que 1,1 milhões de consumidores continuam a desperdiçar dinheiro porque não mudam para o gás regulado. 

om a guerra na Ucrânia, os preços do gás natural na Europa, e em Portugal, subiram. A interrupção do fornecimento de gás russo alterou o mercado e muitos consumidores foram aconselhados a migrar para o mercado regulado.

A aposta no mercado regulado é mais segura e estável, no entanto, não conseguiu evitar ser impactado pelas alterações do mercado, o que resultou em alterações às tarifas. Ler mais

 

Quem ganhar até 745 euros na zona da Grande Lisboa fica abaixo do limiar da pobreza

 

É uma das conclusões do Balanço Social de 2024 que revela diferenças no país. Por exemplo, nos Açores quem tem um salário mensal líquido de 565 euros escapa ao limiar da pobreza. A média nacional está fixada nos 632 euros. Em 2023, um milhão e 700 mil pessoas viviam em risco de pobreza.

Portugal tem feito uma "trajetória positiva" no combate à pobreza, mas mais de dois milhões de pessoas permanecem em risco de pobreza ou exclusão social, alerta o relatório "Portugal Balanço Social 2024", que defende uma "reflexão aprofundada".

O relatório, que procura ser um contributo para essa reflexão, é apresentado esta quarta-feira, em Lisboa, e começa por contextualizar a posição de Portugal, salientando que, em 2023, o país "estava abaixo da média da União Europeia nos principais indicadores de pobreza, exceto na taxa de risco de pobreza". Ler mais

 

Imprensa Escrita - 4-6-2025

 

No 1.º trimestre, reclamações no setor das comunicações sobem 8%

 

As reclamações no setor das comunicações aumentaram 8% no primeiro trimestre, para cerca de 27,1 mil, invertendo a tendência verificada desde 2023, segundo a Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom).

Num comunicado, o regulador disse que registou perto de "27,1 mil reclamações escritas contra prestadores de serviços de comunicações, mais 8% (cerca de 2 mil reclamações) do que em igual período de 2024".

A Anacom referiu que este aumento inverte "a tendência de queda que se registava desde o 1.º trimestre de 2023", tendo sido impulsionado pelo "aumento de 13% das reclamações sobre comunicações eletrónicas, que estavam em queda desde o 3.º trimestre de 2023, para 17,8 mil reclamações no primeiro trimestre do ano". Ler mais 

Há um país na Europa onde é preciso ter muito cuidado ao importar um carro, revela estudo

 É raro um automóvel passar toda a vida num único país. Muitas vezes, após alguns anos de utilização, os veículos são vendidos e exportados para outros países, onde encontram novos proprietários.

Em Portugal, essa tendência mantém-se há anos: a maioria dos veículos em segunda mão que são importados vem de França e da Alemanha. No entanto, um estudo da ‘carVertical’, empresa especializada em dados do setor automóvel, revelou que muitos carros provenientes do estrangeiro apresentam frequentemente adulterações no conta-quilómetros, ou defeitos ocultos.

Os portugueses preferem veículos usados da Europa Ocidental

A maioria dos veículos importados que circulam em Portugal são provenientes da Europa Ocidental. Dos veículos importados verificados pela ‘carVertical’ em 2024, 40,3% eram importados de França, 19,6% da Alemanha, 17% da Bélgica, 7,8% dos Países Baixos, e 2,6% de Itália. Ler mais