Direito à reparação: das coisas, a circunscrição ou um mero preceito sem excepção?

 

Acusado de litigância abusiva, escritório leva mil clientes para conhecer juiz

 Diante de acusações de litigância predatória, as sócias de um escritório do Maranhão adotaram medida incomum: passaram a levar diariamente dezenas de clientes à secretaria do juízo, visando comprovar que as partes existiam e tinham pleno conhecimento das ações ajuizadas em seus nomes.

A estratégia, marcada pelo ineditismo, surgiu como resposta direta às suspeitas de que o escritório estaria movendo processos sem o consentimento ou sequer a ciência dos supostos autores.

Para refutar tais alegações, as advogadas passaram a organizar verdadeiras caravanas diárias. Por meio de ônibus fretados, conduziam cerca de 40 clientes por vez ao fórum da comarca, buscando demonstrar, de forma concreta, a legitimidade das demandas apresentadas.

"No segundo dia pediram para a gente parar, e já tínhamos até contratado ônibus para levar, todo dia, 40 clientes. Pelas nossas contas, daria só dois meses de atendimento na Secretaria para certificar se os nossos queridos nos conhecem", diz a legenda de um vídeo publicado pelo escritório. Ler mais

Imprensa Escrita - 2-5-2025

 

Em caso de disrupção, para que te quero, cartão?

As notas e moedas metálicas com curso legal constituem consabidamente

. um símbolo da soberania do Estado

. um direito fundamental dos cidadãos

. um serviço de interesse geral na titularidade do Banco Central de cada um dos Estados aderentes.

Constituem, pois,  moeda com curso forçado, cuja recusa, em geral, se não admite.

Razão por que soa de forma menos adequada a notícia ora veiculada pela BBC com a chancela de Kevin Peachey, segundo a qual

“Os estabelecimentos comerciais e os serviços poderão ter de ser obrigados a aceitar, no futuro, dinheiro em espécie para ajudar a proteger as pessoas vulneráveis que dele dependem, segundo os deputados na Câmara dos Comuns na Grã-Bretanha.

Um relatório da Comissão do Tesouro sobre a aceitação de numerário não chegou a recomendar uma alteração da lei, mas assinala que ao Governo cumpre garantir de modo mais eficiente  um tal  controlo.”

"No futuro, diz-se, poderá chegar um momento em que seja necessário que o Ministério do Tesouro imponha a aceitação de dinheiro se não tiverem sido implementadas salvaguardas adequadas para aqueles que carecem instantemente  de dinheiro em espécie", anota o relatório.

Alguns países, como a Austrália ou alguns dos estados-membros da UE, estão a planear a obrigatoriedade de aceitar o numerário nos serviços essenciais em determinadas circunstâncias, escreve o articulista”.

Afigura-se-nos que a referência à União Europeia padece, porém, de rigor.

O facto é que entre nós é pacífico, em decorrência da Regulamento Europeu de Introdução do Euro de 1998, que a aceitação da moeda com curso legal jamais pode ser recusada, a não ser em situações residuais devidamente justificadas.

E as normas interpretativas da Recomendação 2010/191/UE, de 22 de Março de 2010, da Comissão Europeia,  predispõem de modo consequente:

“i. Os comerciantes não podem recusar pagamentos em numerário, a menos que as partes [os próprios e os consumidores] tenham acordado entre si a adopção de outros meios de pagamento.

ii. A afixação de letreiros ou cartazes a indicar que o comerciante recusa pagamentos em numerário, ou pagamentos em certas denominações de notas, não é por si só suficiente nem vinculante para os consumidores.

iii. Para que colha, terá o comerciante de invocar fundadamente uma razão legítima para o efeito às entidades que superintendam nos sistemas de pagamento.

iv. Entidades públicas que prestem serviços essenciais aos cidadãos não poderão aplicar restrições ou recusar em absoluto pagamentos em numerário sem razão válida, devidamente fundada e sancionada por quem de direito…”

A despeito da imperatividade das normas, há manifestações, em Portugal, da recusa de notas e moedas metálicas com curso legal, em devido tempo denunciadas ao Banco de Portugal.

A necessidade da moeda com curso legal e sua circulação no mercado é algo de manifesto.

Não só em situações de normalidade como em caso de disrupção dos sistemas, como sucedeu no decurso do “apagão” que a todos tolheu, em que a  falibilidade dos meios de pagamento digitais se revelou óbvia.

Os portugueses e os mais que se acolhem sob os nossos sóis têm disso clara consciência.

Os dados do recente inquérito à população mostram-no à saciedade.

O dinheiro em espécie constitui reserva estratégica e é um lastro de segurança  em situações de crise, que ninguém de boa mente poderá enjeitar. E tem de ser acautelado em todas as circunstâncias.

Não nos podemos lembrar só de Santa Bárbara quando troveja…

Urge criar-se uma tal consciência para prevenir arreliadoras surpresas.

Este é um tempo de profundas reflexões de que a do dinheiro em espécie se não pode menorizar…

Procure usar o cartão em caso de concretas hipóteses de quebra do sistema… para dar então importância ao dinheiro em espécie, que em circunstância nenhuma pode ser posto de banda…

Carne insalubre e produtos irregulares apreendidos em talho de Queluz

 Perante as irregularidades, a PSP elaborou "diversos autos de contraordenação".

A Polícia de Segurança Pública (PSP) apreendeu carne insalubre e produtos irregulares, que eram comercializados num estabelecimento que atuava como mercearia e talho, na área de Queluz, no dia 28 de abril.

“Durante a ação de fiscalização, foi determinada a cessação imediata da atividade, e a apreensão de 173,511 quilogramas de carne que apresentavam evidentes sinais de corrupção, avaria e falta de requisitos de salubridade e segurança alimentar, colocando em risco a saúde pública”, detalhou a PSP, num comunicado enviado esta quarta-feira às redações. Ler mais

Da Obsolescência Precoce à Obsolescência Programada

 

O relato recente de um consumidor domiciliado em Coimbra:

“Há 4 anos, a compra de um termo-acumulador em multinacional de referência.

Avaria inexplicável.

Contacto com a  empresa para que o fossem reparar “in loco” ou em oficina de assistência da marca.

Pronta objecção do responsável de loja: “não prestamos assistência nem temos técnicos para a vasta gama de equipamentos disponíveis; a solução é comprar outro”.

A primeira reacção é de estupefacção ante o “descaramento da empresa”, ao arrepio de qualquer cultura negocial, no quadro dos Objectivos do Milénio”: a recusa pura e simples de assistência pós-venda e da reparação de um produto recente, que recomenda se descarte… sem mais! Ler mais

Euro digital: gato por liebre