Já foram identificados oito casos de sarampo em Portugal, desde o início do ano. São seis adultos e duas crianças. Os dados foram avançados à SIC Notícias pela Direção-Geral da Saúde (DGS), que garante que os doentes estão bem.
Trata-se de casos importados ou relacionados com casos importados. Dos oito casos, metade ocorreu em pessoas não vacinadas. Sete concentram-se em Lisboa e Vale do Tejo e um foi diagnosticado na região Centro. Ler mais
Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 19/2016, de 15 de abril, que revê a carreira de técnico de ambulância de emergência do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., e cria e define o regime da carreira especial de técnico de emergência pré-hospitalar.
Cria a carreira de regime especial de técnico superior especialista em coordenação transversal de administração e políticas públicas, o suplemento remuneratório aos trabalhadores e dirigentes e regula a transição de carreiras especiais.
Retifica a Lei n.º 37/2025, de 31 de março, que possibilita que familiares e pessoas candidatas à adoção possam ser famílias de acolhimento e reforça os direitos das crianças e jovens em acolhimento, alterando a Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 139/2019, de 16 de setembro.
Na esteira da Carta Europeia de Comunicações Electrónicas que a Directiva 2018/1972, de 11 de Dezembro, do Parlamento Europeu e do Conselho, dera à estampa, consagra um sem número de princípios e regras.
Os serviços de comunicações electrónicas assumem um papel fundamental na vida quotidiana.
Maior relevo se lhes conferiu agora, já que se entronizou a Internet como um direito humano.
Tanto a Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia como a Constituição da República Portuguesa constituem suporte dos direitos que ora se consignam com suprema dignidade. Direitos de que os cidadãos naturalmente se reclamam em razão dos serviços ora consignados neste particular.
A Directiva 2018/1972, que
institui o Código Europeu das Comunicações
Electrónicas, como se realça, impõe aos Estados-membros da União Europeia que garantam a todos os consumidores, em seus
territórios, o acesso à Internet de banda larga e a serviços de comunicações
vocais.
O texto, que é impressivo e esclarecedor, proclama - sob a epígrafe
“serviço universal a um preço acessível” –
que
A Carta Portuguesa aparelha um sem-número de direitos que têm como pano de fundo a Sociedade Digital e a adequação dos interesses de homens, mulheres e crianças a um tal ambiente, a saber:
A Carta é o resultado de uma inconfessável intenção de enquadrar normativamente as situações factuais de ocorrência quotidiana ou pretende delinear de uma disciplina prospectiva ante a evolução estimada da Sociedade Digital?
É convicção nossa de que a Carta de Direitos Humanos na Era Digital é uma fundada tentativa de enquadrar algo com uma expansão considerável no dia-a-dia sem as baias de um qualquer ordenamento que cerceie, limite, coarcte a iniciativa e a liberdade com que tais fenómenos se exprimem no quotidiano, cada vez com maior intensidade, na translação da sociedade analógica para a SOCIEDADE DIGITAL.
Relevante é que os direitos, ora reconhecidos, se cumpram em plenitude.
Que não seja mais um conjunto de regras sobre as quais o mais absoluto descaso se abaterá!
Mário Frota
presidente emérito da apDC – DIREITO DO CONSUMO - Portugal
A Comissão Europeia pode avançar com a recomendação da proibição dos triângulos de advertência tradicionais em favor de faróis conectados, como a luz V-16: esta foi a proposta do eurodeputado Borja Giménez Larraz, numa consulta oficial que pode ser o primeiro passo para uma regulamentação comum na União Europeia.
Segundo dados em consulta apresentados ao Parlamento Europeu, 13,89% das mortes nas autoestradas e vias rápidas são de peões atropelados ao saírem dos veículos, muitos dos quais com os triângulos de sinalização colocados: esta estatística levantou questões sobre a eficácia e segurança do atual protocolo de sinalização de incidentes nas estradas.
O eurodeputado espanhol solicitou à Comissão Europeia que considere a possibilidade de “recomendar a proibição do uso de triângulos de emergência e a sua substituição por luzes de advertência conectadas eletronicamente aos Centros Nacionais de Gestão de Tráfego”. O objetivo é duplo: aumentar a segurança nas estradas e padronizar as regulamentações em todos os países da UE. Ler mais
O prazo para os responsáveis das heranças indivisas
comunicarem ao Fisco como querem que seja feita a liquidação do
Adicional ao IMI já terminou, no dia 31 de março, mas está agora a
contar o prazo, até final de abril, para que os herdeiros confirmarem ao
Fisco quotas nas heranças indivisas.
As heranças que foram aceites pelos sucessores mas para as quais ainda não houve partilhas vão pagar Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI). Em causa estão todos os Imóveis com valor patrimonial tributário (VPT) acima de 600 mil euros, caso não se verifique um entendimento entre herdeiros. A medida, que nasceu com o Orçamento do Estado de 2017, prevê também a tributação na esfera dos herdeiros, na sua quota parte.
As regras do AIMI estabelecem que uma herança indivisa, representada pelo cabeça-de-casal (administrador da herança), pode ser alvo deste imposto. Ou seja, o conjunto de imóveis que integram os bens a ser partilhados, no âmbito de uma herança indivisa, pode ser sujeito a tributação efetiva no AIMI, quando a soma dos VPT de tais imóveis excedam os 600 mil euros. Quem opta pela tributação conjunta pode duplicar estes valores. Ler mais
As candidaturas, através da plataforma eletrónica da Direção-Geral da Administração Escolar (DGAE), podem ser submetidas até às 18:00.
Este ano, o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) vai abrir 11.056 vagas, das quais 5.623 serão disponibilizadas para os quadros de zona pedagógica.
Esses lugares serão ocupados por professores contratados que passam a integrar os quadros por cumprirem os requisitos da norma-travão (436), com três contratos sucessivos em horário anual completo, ou através do mecanismo de vinculação dinâmica (5.197), introduzido pelo anterior executivo no novo regime de gestão e recrutamento. Ler mais
