A apDC-Associação Portuguesa de Direito do Consumo (sociedade científica de intervenção) sediada em Coimbra - Portugal. É uma estrutura de índole científica que à promoção dos interesses e à protecção dos direitos dos consumidores se vota.
A pior interface em sistemas destes que já vi em qualquer lugar do mundo!
Os contratos celebrados, em princípio, num estabelecimento comercial, são firmes. São para valer. E só podem extinguir-se se os bens se apresentarem não conformes nos 30 dias seguintes à sua entrega. Podendo, depois disso e no período de três anos, o consumidor lançar mão de outros remédios: reparação, substituição, redução do preço e também da extinção do contrato.
Mas pode tratar-se de contrato “fora de estabelecimento”: celebrado na presença física simultânea do fornecedor e do consumidor em local que não o do estabelecimento comercial (ou até no estabelecimento se o consumidor for a tanto chamado para o efeito).
Em princípio, a lei confere ao consumidor, em tais casos, um período de reflexão para que, querendo, se retracte (dê o dito por não dito), pondo termo ao contrato (nuns casos, de 14 dias; noutros, de 30, a saber, se no domicílio ou durante uma excursão).
Há contratos celebrados em linha (online) em que, em princípio, o consumidor dispõe de 14 dias para se retractar. Com excepções que há que conhecer.
Há contratos celebrados regularmente nos estabelecimentos comerciais, em que se confere prazo para os consumidores verificarem se a coisa lhes apraz ou serve, podendo dela abrir mão, se o entender: como na venda a contento e na sujeita a prova.
A venda a contento é feita sob a reserva de a coisa agradar ao consumidor.
Duas modalidades se entrevêem:
mera proposta de venda;
contrato susceptível de resolução (o consumidor poderá pôr-lhe termo se a coisa lhe não agradar).
Como proposta de venda, a coisa ser-lhe-á facultada para exame.
A proposta considera-se aceita se o consumidor se não pronunciar dentro do prazo para aceitação ( 8, 10, 15 dias…).
Não havendo contrato não há pagamento: o valor do preço a depositar, sê-lo-á a título de caução. Devolvida a coisa, restituir-se-á a caução na íntegra.
Havendo contrato, a entrega da coisa não impede que o comprador lhe ponha termo: a devolução da coisa obriga à restituição imediata do preço.
Em caso de dúvida, presume-se tratar-se de proposta de venda.
A compra e venda sujeita a prova também tem o seu regime no Código Civil: considera-se feita sob a condição (suspensiva) de a coisa ser idónea para o fim a que se destina e ter as qualidades asseguradas pelo vendedor.
Condição suspensiva: as partes subordinam a um acontecimento futuro e incerto a produção dos efeitos do negócio jurídico.
Se o acontecimento se verificar, o negócio jurídico produz os efeitos normais.
Mas a venda sujeita a prova pode estar sujeita a condição resolutiva: as partes podem subordinar a um acontecimento futuro e incerto a extinção do negócio.
Se o acontecimento se verificar, o negócio não produzirá efeitos.
A coisa deve ser facultada ao comprador para prova: prova a fazer dentro do prazo e segundo a modalidade estabelecida pelo contrato ou pelos usos.
Se tanto o contrato como os usos forem omissos, observar-se-ão o prazo fixado pelo vendedor e a modalidade escolhida pelo comprador, desde que razoáveis.
Não sendo o resultado da prova comunicado ao vendedor antes de expirar o prazo a que se alude, a condição tem-se por verificada quando suspensiva (isto é, o negócio produz os efeitos normais) e por não verificada quando resolutiva (com análogos efeitos).
Mas as partes podem ainda, ao abrigo da liberdade contratual, lançar mão do regime de dois ou mais negócios jurídicos ou apor no contrato as cláusulas que lhes aprouverem.
Pactuando-se ou resultando dos usos que se a coisa não agradar ou não servir, efectuar-se-á a troca por outra, a solução será sempre menos gravosa para o vendedor. Porque não tem de devolver o preço pago.
Mas é o que resulta da lei ou dos usos com força de lei: é direito, não favor nem mera cortesia…
Iludir os consumidores, isso sim, é crime de lesa-cidadania!
Que o Novo Ano seja portador das maiores venturas! E a informação seja fidedigna: séria, rigorosa, objectiva e adequada!
Mário Frota
presidente emérito da apDC - DIREITO DO CONSUMO - Portugal
Homologa a promoção ao posto de Tenente-General do Major-General Piloto-Aviador João Manuel Cardeiro Caldas.
Homologa a promoção ao posto de Major-General do Brigadeiro-General Piloto-Aviador António Manuel Gomes Moldão.
Homologa a promoção ao posto de Major-General do Brigadeiro-General Médico António Pedro da Costa Ferreira dos Reis.
Homologa a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Médico José Carlos Candeias Pinheiro Monge.
Homologa a promoção ao posto de Brigadeiro-General da Coronel Médica Maria Inês Monteiro Godinho de Matos Loureiro.
Procede à exclusão do regime florestal parcial de uma parcela de terreno pertencente ao Perímetro Florestal da Alva das Pataias e à submissão ao mesmo regime florestal e constituição do Perímetro Florestal da Quinta do Campo de terrenos sitos nas freguesias do Bárrio e de Alcobaça e Vestiaria no concelho de Alcobaça.
Procede à segunda alteração ao anexo da Portaria n.º 267/2012, de 31 de agosto, alterada pela Portaria n.º 306/2015, de 23 de setembro.
Alteração à Portaria n.º 220-A/2010, de 16 de abril.
Terceira alteração à Portaria n.º 54-F/2023, de 27 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 228/2023, de 21 de julho, e pela Portaria n.º 291/2023, de 28 de setembro, que estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B.1 ― Programa nacional para apoio ao setor da fruta e dos produtos hortícolas», do eixo «B ― Abordagem setorial integrada», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
Estabelece o Regime Jurídico do Inventário Florestal da Região Autónoma da Madeira.
Aprova a orgânica da Direção Regional da Cultura.
Aprova a orgânica da Direção Regional do Trabalho.
De forma a facilitar a vida de muitos
jovens que, todos os anos, entram no mercado de trabalho, o Governo
lançou em 2020 a iniciativa IRS Jovem, que confere uma isenção parcial
ao imposto nos primeiros anos de carreira.
A partir de 2024, este regime deu uma isenção de 100% no imposto a pagar aos jovens no seu primeiro ano de trabalho dependente ou independente. Para 2025, já se sabe que vai ser aplicado um teto máximo de IRS de 15% para jovens até aos 35 anos. Fique a saber quem tem direito a este apoio e como funciona.
O
IRS Jovem consiste num regime de tributação destinado aos jovens que
começam a trabalhar à conta de outrem e que, por isso mesmo, começam a
ter responsabilidades fiscais pela primeira vez na sua vida. Traduz-se
num desconto a aplicar no valor de IRS (Imposto sobre Rendimento das Pessoas Singulares) a pagar. Ler mais
Neste artigo, a ComparaJá explora os detalhes do acerto de final de ano, destaca a importância de examinar cuidadosamente as suas contagens e estimativas, e mostra-lhe como pode corrigir eventuais discrepâncias com a sua comercializadora de eletricidade ou gás.
O
acerto na fatura de energia ocorre geralmente uma vez por ano, no final
do ciclo de faturação. Este processo tem o objetivo de ajustar
eventuais diferenças entre os valores pagos mensalmente pelo consumidor e
o custo real do seu consumo de eletricidade e gás ao longo do ano. Ler mais
