Diário de 8-11-2024

 

Diário da República n.º 217/2024, Série I de 2024-11-08

Lei n.º 41/2024

Assembleia da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2022/2523, relativa à garantia de um nível mínimo mundial de tributação para os grupos de empresas multinacionais e grandes grupos nacionais na União.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 158/2024

Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a assunção de encargos orçamentais e a realização das despesas inerentes ao fornecimento de combustíveis rodoviários para o ano de 2025.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 159/2024

Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a assunção de encargos orçamentais e a realização das despesas inerentes ao fornecimento de gás natural para o ano de 2025.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 160/2024

Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza um conjunto de entidades a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de vigilância e segurança para os anos de 2025 a 2027.

Diário da República n.º 217/2024, Suplemento, Série I de 2024-11-08

Portaria n.º 289-A/2024/1

Finanças e Agricultura e Pescas

Estabelece as regras gerais de uma medida excecional e temporária de compensação pelo acréscimo de custos de produção da atividade agrícola e pecuária, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 28-A/2023, de 3 de maio, e dos artigos 34.º e 35.º do Regulamento (UE) 2022/2472, da Comissão, que declara certas categorias de auxílios no setor agrícola e florestal e nas zonas rurais compatíveis com o mercado interno.

Provas de aferição revelam decréscimo da qualidade de aprendizagens

 

Os resultados das provas de aferição do último ano letivo demonstram problemas consideráveis de consolidação de aprendizagens a Português no 8º ano e um “decréscimo sistemático da qualidade de aprendizagens” a Matemática e Ciências Naturais do 5º ano.

As conclusões hoje divulgadas em comunicado pelo Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) têm por base os resultados nacionais das provas de aferição dos 2º, 5º e 8º anos do ensino básico realizadas em 2024 e hoje disponibilizados pelo Instituto de Avaliação Educativa (IAVE).

“Tendo em conta a dificuldade de realizar comparações devido à tipologia destas provas e à sua aplicação”, ressalva o MECI, a tutela destaca as dificuldades a Português no 8º ano, com os resultados a evidenciarem “aprendizagens consideravelmente menos consolidadas do que em anos anteriores, nomeadamente no domínio da leitura e, em geral, nas competências recetivas (compreensão)”. Ler mais

OE2025: Governo vai proibir voos em Lisboa entre as 01:00 e as 05:00

 

Miguel Pinto Luz lembrou as críticas de municípios, autarcas e cidadãos relativamente ao ruído causado pela circulação de aviões, bem como relativamente à poluição, e reiterou o objetivo do Governo.

O ministro das Infraestruturas anunciou esta quinta-feira que vão ser proibidos os voos do Aeroporto Humberto Delgado, em Lisboa, durante as 01:00 e as 05:00, após conclusões do grupo de trabalho sobre os voos noturnos.

 "O grupo de trabalho sobre os voos noturnos já concluiu e posso anunciar aqui que nós vamos implementar um 'hard curfew' que vai impedir voos entre a 01:00 e as 05:00 da manhã", avançou o ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, que está a ser ouvido na Assembleia da República, no âmbito da apreciação, na especialidade, da proposta de Orçamento do Estado para 2025. Ler mais

 

Imprensa Escrita - 8-11-2024

 

É que as letras miudinhas causam funda turvação... são como ervas daninhas a reclamar supressão!

 

ACADEMIA INTERNACIONAL DE DIREITO E ÉTICA

 

"Preocupante". Médicos condenam declarações do ministro sobre álcool

 

A Associação Nacional dos Médicos de Saúde Pública (ANMSP) considerou hoje "profundamente preocupante" que o ministro da Agricultura veicule desinformação sobre o impacto do álcool na saúde, alertando que contribui para a normalização do seu consumo.

Numa carta aberta dirigida aos ministros da Agricultura e da Educação, a associação expressa a sua discordância face às recentes declarações do ministro da Agricultura e Pescas, José Manuel Fernandes, à rádio TSF a respeito do impacto do consumo de álcool na saúde, em que defendeu a posição do Governo de não aumentar os impostos sobre as bebidas alcoólicas, os refrigerantes e o tabaco.

"Afirmações como 'a longevidade é maior onde bebem tinto verde' e comparações com os efeitos da água ('água em excesso faz mal') não têm qualquer fundamento científico e desvalorizam os riscos conhecidos do álcool para a saúde, contribuindo para a normalização do seu consumo", salientam os médicos de saúde pública. Ler mais