Produtores de tabaco vão pagar limpeza das beatas nos espaços públicos

 Os produtores de tabaco vão passar a suportar os custos das câmaras municipais com a limpeza de beatas nos espaços públicos: de acordo com o ‘Jornal de Notícias’, a medida está inscrita no Orçamento do Estado para 2025, que Maria da Graça Carvalho, ministra do Ambiente e Energia de Portugal, vai apresentar esta sexta-feira ao Parlamento.

Numa nota explicativa do OE2025, será “assegurada a emissão de licença para a gestão de um Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Produtos de Tabaco”, que “determina que os produtores dos referidos produtos de tabaco devem suportar os custos da limpeza de espaço público”.

O Governo não especificou os valores em causa, salientando que a “contribuição financeira irá apoiar os municípios na cobertura de custos com a limpeza urbana”, bem como permitir “o financiamento de medidas de sensibilização destinadas a prevenir a deposição indevida” de cigarros.

As beatas, de acordo com a APA (Agência Portuguesa do Ambiente), representam em média “cerca de 20% da totalidade dos artigos recolhidos” no lixo marinho. A lei das beatas, aprovada em 2019 – e agravada em 2021 para 150 e 2 mil euros – previa uma multa para quem atirasse cigarros para o chão: nos três anos de vigência, resultou em apenas 162 processos e coimas na ordem dos 16 mil euros.

Três dezenas de moradores protestam no Aeroporto de Lisboa reclamando o direito ao descanso

 

Cerca de três dezenas de moradores de bairros de Lisboa e Loures afetados pelo ruído e poluição causados pelo aeroporto de Lisboa manifestaram-se hoje ao fim do dia junto à estrutura aeroportuária reclamando, entre outros, o direito ao descanso.

O protesto, organizado pela plataforma “Aeroporto fora, Lisboa melhora”, juntou cidadãos dos bairros do Areeiro, Alvalade, Campolide, Campo de Ourique, Camarate, Lumiar, São João da Talha, que com cartazes e palavras de ordem gritaram contra a inação das autoridades.

Perto da saída da estação de metro do Aeroporto, os cidadãos reivindicaram o fim dos voos noturnos, a não expansão e o encerramento do aeroporto, além da construção urgente do novo aeroporto de Lisboa fora da cidade e de um novo pulmão verde na cidade. Ler mais

 

Apoios às rendas começam hoje a cair nas contas. Veja as datas para as outras transferências da Segurança Social

 

Já são conhecidas as datas de pagamento dos subsídios sociais e das pensões para o mês de outubro.

Com o objetivo de prestar um melhor serviço ao cidadão, a Segurança Social tem uma data fixa mensal para o pagamento dos subsídios sociais e familiares.

Assim, é possível um melhor planeamento e uma salvaguarda para os beneficiários, na medida em que sabem exatamente o dia em que recebem o subsídio.

Esta quinta-feira é feita mais uma transferência, a do apoio extraordinário às rendas. Conheça as restantes datas: Ler mais

Cartão social já em vigor, mas muitas famílias carenciadas ainda vão receber cabaz

 

Nesta primeira fase de distribuição do cartão social, o Governo estima que cerca de 55 mil pessoas passem a comprar alimentos através do cartão social.

A distribuição de alimentos a pessoas carenciadas através do cartão social, em substituição do cabaz, não vai abranger a totalidade dos beneficiários do programa, revelou o Governo, que explica que as duas modalidades vão coexistir numa primeira fase.

Em resposta a perguntas da agência Lusa, o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS) adiantou que a distribuição do cartão social, que começou a ser entregue a partir do último trimestre, ainda está "em fase final de definição", uma vez que é a primeira vez que está a ser implementado. Ler mais

 

MÁRIO FROTA na AJB - Associação Jurídica de Braga

 

Da Compra e Venda de Consumo: Realidade e Perspectivas

Eis um resumo documental da sessão, em Braga, animada pelo Prof. Mário Frota que a convite da Associação Jurídica de Braga se deslocou à Cidade dos Arcebispos para perorar sobre "a compra e venda de consumo em contraste com a compra e venda mercantil e a compra e venda civil 

Após a aula-conferência, em confraternização com os colegas de curso 1972/77 da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

Imprensa Escrita - 7-11-2024

 

O défice como o excesso de informação equivalem a informação nenhuma

 

Um estudo encomendado pela Direcção-Geral do Consumidor, em tempos, à Universidade Nova de Lisboa oferece-nos dados surpreendentes: 70% dos consumidores, ó suma ignorância, consideram-se bem informados dos seus direitos e cerca de 90% dos empresários também…

Não sabemos se esta gente “anda a mangar co’a tropa”, mas se não anda, parece!

Estarão os consumidores deveras cientes dos seus direitos?

O que sabe o consumidor sobre as regras que regem a compra e venda de consumo?

Questão suscitada por um consumidor, vítima da sua ignorância e, quiçá, da oficina de marca a que recorreu: Ler mais