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Fundador de várias organizações europeias de direito do consumidor, nomeadamente da Associação Internacional de Direito do Consumo, Mário Frota irá abordar os impactos da entrada em circulação do euro digital, cuja legislação está em preparação em Bruxelas.
O seminário decorre no auditório 204. Ler mais
O Parlamento debate, esta quinta-feira, uma petição com mais de 23 mil subscritores que defende a proibição do uso de telemóvel na escola, uma medida recomendada pelo Ministério da Educação, mas adotada por uma minoria de escolas.
"Tenho a expectativa que se abra novamente a discussão entre os grupos parlamentares e que o estatuto do aluno, que data de 2012, seja revisto no sentido de incluir a regulamentação para o espaço de recreio", defendeu a autora, Mónica Pereira.
Com mais de 23 mil subscritores, a petição "VIVER o recreio escolar, sem ecrãs de smartphones!", lançada em maio de 2023, já tinha sido discutida na comissão parlamentar de Educação Ciência, mas chega esta quinta-feira a plenário, acompanhada de dois projetos de lei, do BE e PAN, e projetos de resolução do PCP, CDS-PP, Livre e PAN sobre o tema. Ler mais
Tanto na França quanto nos Estados Unidos, o caminho para a efetiva aplicação da legislação sobre superendividamento envolveu a superação de preconceitos, o entendimento dos objetivos sociais da legislação e, principalmente, a aceitação de que tratar o superendividamento é essencial para a reintegração do devedor na sociedade.
A experiência francesa é um exemplo claro de como esse processo pode
ser demorado, mas, ao final, frutífero. O modelo francês de tratamento
do superendividamento surgiu na década de 1990, com o objetivo de
fornecer uma resposta ao crescente endividamento dos consumidores.
Inicialmente, havia resistência, tanto social quanto jurídica, à ideia
de que o devedor poderia ser “perdoado” ou reabilitado financeiramente.
Foi somente após anos de ajustes legislativos, debates sociais e
experiências práticas das Comissões de Superendividamento que a
aceitação do “direito de recomeçar” se consolidou. Ler mais
“Tratando-se de compra e venda de um automóvel novo de gama média/alta que após várias substituições de embraiagem, de software e de volante do motor, continuava a apresentar defeitos na embraiagem, pode o consumidor recusar nova proposta de substituição de embraiagem – a terceira – e requerer a resolução [extinção] do contrato, sem incorrer em abuso de direito”.
Solução que nos parecia ajustada à concreta situação em apreciação.
Porém, a 17 de Dezembro ainda de 2015, a Conselheira Maria da Graça Trigo, também do Supremo Tribunal de Justiça, entenderia de modo diferente, em circunstâncias que se nos afiguravam um tudo análogas, descontadas evidentemente as diferenças:
“III – Tendo a autora optado pelo direito à reparação do veículo
automóvel, não goza mais do direito a invocar tais defeitos ou a falta
de conformidade do bem como fundamento para exigir a substituição do
automóvel, qualquer que seja o momento que se considere. Ler mais
