Pagar em numerário ...

"Maman, tu dois te battre parce qu’on n’a pas le droit d'empoisonner des enfants" : exposée aux pesticides pendant sa grossesse, une fleuriste se bat pour la mémoire de sa fille morte

Não se encontram apenas nos alimentos.Um só ramo de flores pode conter até 43 pesticidas. Alguns são proibidos na UE. Mas ainda não existe regulamentação.....
Neste caso, os pesticidas são a causa de cancro infantil fatal, reconhecida pelo Estado francês.

Pela dimensão deste problema, a França criou em 2021, o FIVP (Fundo para a Indemnização das Vítimas dos Pesticidas).
E por cá, como estão as coisas? (...)

CONSULTÓRIO DO CONSUMIDOR

 HAMBURGER NO ‘DALLAS’ SÓ COM CARTÃO… NADA DE FALAS, PURA EXCLUSÃO!

De um consumidor de Lisboa a reclamação que segue:

“Lisboa começa a ‘povoar-se’ de coisas destas: a recusa de notas e de moedas metálicas com curso legal; aceitação exclusiva do cartão no ”Dallas Burger”.

As pessoas sem acesso a um cartão de pagamento ficam inibidas de comprar, adensa-se a discriminação, agrava-se a exclusão, sobretudo dos mais vulneráveis de entre nós.

Há, decerto, leis a  vedar o recurso exclusivo ao dinheiro digital.

Como proceder perante tal?”

Ante o quadro que ora se nos oferece, o parecer:

1.    Para além do Regulamento do Euro, a Comissão Europeia por Recomendação 191/2010/UE, de 22 de Março de 2010, dispõe:

“1. Quando existe uma obrigação de pagamento, o curso legal das notas e moedas em euros deve implicar:

a) Aceitação obrigatória: O credor de uma obrigação de pagamento não pode recusar notas e moedas em euros a menos que as Partes tenham acordado entre si outros meios de pagamento.

…

c) Poder para cumprir obrigações de pagamento: Um devedor pode cumprir uma obrigação de pagamento mediante a entrega ao credor de notas e moedas em euros.

2. Aceitação de pagamentos em notas e moedas em euros nas transacções no comércio retalhista

A aceitação de notas e moedas em euros como meio de pagamento deve ser a regra nas transacções no comércio retalhista. …”

2.    Portugal deveria ter estabelecido, em diploma à parte, ao tempo, um quadro sancionatório para quem infringisse regras tão elementares como as da recusa de aceitação do dinheiro com curso legal. Não o fez, porém.

 

3.    No entanto, não pode dizer-se que uma tal conduta esteja destituída de sanção: efectuada a denúncia ao Banco de Portugal, incumbir-lhe-á, ao que se nos afigura, notificar formalmente o agente económico a que afeiçoe o seu comportamento às prescrições legais, sob pena de desobediência.

 

4.    Se o agente persistir na infracção, não acatando os ditames do BdP, instaurar-se-ão os autos por crime de desobediência cuja moldura é a que segue:

 

“Quem faltar à obediência devida a ordem ou a mandado legítimos, regularmente comunicados e emanados de autoridade ou funcionário competente, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias…” (Código Penal: n.º 1 do  art.º 348).

 

5.    O facto viola o direito fundamental à protecção dos interesses económicos do consumidor e a liberdade de escolha e constitui um censurável índice de discriminação e segregação que Constituição e leis proscrevem (CRP: art.º 13 e n.º 1 do art.º 60; Lei 24/96: art.º 9.º)

 

6.    Aliás, em consonância com as propostas submetidas em 28 de Junho de 2023 pela Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

 

7.    E constitui ainda, no plano dos contratos de consumo, na modalidade dos de adesão, de uma condição geral absolutamente proibida e, por conseguinte, em concreto, nula, passível de contra-ordenação económica muito grave (DL 446/85: art.º 21, n.º 1 do artigo 34-A; Cód. Civil: art.º 294; Dl 9/2021: al. c) do art.º 18).

 

8.    Denúncia no canal DENÁRIA PORTUGAL, participação ao Banco de Portugal, à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ADSAE), à Direcção-Geral do Consumidor (DGC) e conhecimento à Provedora de Justiça, por se tratar de Serviço Público Essencial (anda que fora de catálogo)

 

EM CONCLUSÃO:

a.    A recusa de aceitação de dinheiro com curso legal constitui violação de normas imperativas com consequências a vários níveis.

b.    Violação do Regulamento Euro e seus complementos (Rec. 191/2010/EU)

c.    Violação da Lei das Condições Gerais dos Contratos (DL 446/85: art.º 21, n.º 1 do art.º 34-A)

d.    Violação do Código Civil (art.º 294)

e.    Se notificada pelo Banco de Portugal para adequação da conduta à norma e incumpridos os termos da notificação, sobrevém crime de desobediência (Código Penal: art.º 348)

f.      Denúncia à Denária Portugal, participação ao Banco de Portugal e à  ASAE e à DGC c/c à Provedora de Justiça.

 

Tal é, salvo melhor juízo, o nosso parecer.

 

Mário Frota

presidente emérito da apDC – DIREITO DO CONSUMO - Portugal

Governo atualiza escalões de IRS em 4,6%. Veja aqui as novas taxas dos escalões do IRS

 

A atualização que consta da proposta do OE2025 entregue nesta quinta-feira novo Parlamento fica abaixo da valorização salarial de 4,7% para o próximo ano que consta do novo acordo da concertação social e acima da taxa de inflação prevista para o próximo ano de 2,3%.  O valor da atualização já tinha sido incorporado nas retenções do imposto realizadas na segunda metade deste ano que resultaram num alívio fiscal às famílias, refletindo a descida do IRS, proposta pelo PS. 

Na proposta do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025), entregue nesta quinta-feira no Parlamento, confirmam-se as alterações ao IRS com a atualização em 4,6% no próximo ano dos escalões de IRS, acima da taxa de inflação de 2,3% do próximo ano e abaixo dos 4,7% de atualização dos salários no sector privado, previsto no novo acordo de rendimentos 2025-2028. Ler mais

Trabalhadores da Segurança Social do distrito de Lisboa estão hoje em greve contra a “degradação dos serviços”

 

Os trabalhadores do atendimento do Centro Nacional de Pensões e do Centro Distrital de Lisboa do Instituto da Segurança Social estão hoje em greve, contra a “degradação dos serviços” que “se têm agravado ao longo dos anos”.

A greve foi convocada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas (STFPSSRA) e está prevista uma concentração dos trabalhadores, às 11:00, junto à entrada do edifício sede do Instituto da Segurança Social, em Lisboa.

Em declarações à agência Lusa, Joaquim Ribeiro, do STFPSSRA, estima que a greve vá abranger cerca de “170 a 180 trabalhadores” e antecipa que seja “muito expressiva, com muitos constrangimentos e com fecho de muitos serviços de atendimento”. Ler mais

Inquéritos do Ministério Público terão todos de ser eletrónicos. Portaria já foi assinada

 

Portaria que alarga a tramitação eletrónica do processo penal à fase de inquérito já fpi assinada pelo Governo. Primeira fase entra em vigor no início de dezembro. 

inquérito do Ministério Público (MP). “A senhora Secretária de Estado Adjunta e da Justiça assinou a portaria que, acredito, muito contribuirá para agilizar a tramitação processual: e que alarga a tramitação eletrónica do processo penal à fase de inquérito“, explicou a ministra da Justiça, Rita Júdice.

No discurso na abertura do encontro anual do Conselho Superior da Magistratura, em Vila Real, a ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, salientou que “avançada está a portaria que vai possibilitar a tramitação eletrónica na fase de inquérito em processo penal” e que, segundo a ministra, já foi assinada pela secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Maria Clara Figueiredo. “A tramitação eletrónica do inquérito começará a 3 de dezembro”, frisou. Ler mais

Imprensa Escrita - 11-10-2024