Diário de 27-9-2024

 

Diário da República n.º 188/2024, Série I de 2024-09-27

Aviso n.º 48/2024/1

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a República da Colômbia sobre o Reconhecimento Mútuo de Títulos de Condução.

Portaria n.º 236/2024/1

FINANÇAS

Regulamenta as competências comportamentais de natureza transversal dos trabalhadores integrados em carreiras com graus de complexidade funcional 1, 2 e 3 e das competências específicas dos titulares dos cargos de direção intermédia, a que se refere o n.º 6 do artigo 36.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro.

Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2024/M

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO

Aprova a orgânica da Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil.

da água nos municípios. Apenas aos “fornecedores”

 

O regulador da água irá retomar a responsabilidade de aprovação das tarifas da água mas apenas para os serviços de captação e armazenamento, excluindo a distribuição, que está nas mãos dos municípios.

A Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) vai retomar as competências originais (que estiveram em vigor até 2020) quanto à definição de preços da água, tal como o Governo anunciou em agosto. Isso significa, esclarece a presidente, que terá o poder de aprovar as tarifas das entidades que gerem a captação e armazenamento — essencialmente, do grupo Águas de Portugal –, mas não inclui as tarifas dos municípios. Fica nas mãos das autarquias (ou nas das concessionárias que contratam) a distribuição da água.

De acordo com a presidente do regulador, Vera Eiró, “a ERSAR passa a determinar a tarifa em alta no abastecimento de água, não é a tarifa municipal”, sendo o serviço de abastecimento de água maioritariamente controlado pelo grupo Águas de Portugal. A Associação de Municípios Portugueses (ANMP) tinha declarado “repúdio” quanto à hipótese de ser a entidade reguladora a definir os preços para os serviços de distribuição, considerando que isso violaria “a autonomia do poder local”. Ler mais

Regulador da água investiga faturas com grandes acertos no Seixal

 

Regulador investiga reclamações junto da Câmara Municipal do Seixal, que gere a água no município. O ECO teve acesso a uma fatura que disparou de 110 euros mensais para os 2300 euros.

A Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos (ERSAR) afirma que está a investigar quais os motivos para vários residentes do Seixal terem reportado faturas com valores acima do habitual.

João Martins, nome fictício, residente no Seixal, mudou de casa em setembro de 2022, e a primeira leitura que a Câmara fez foi em maio de 2023. Até essa data, tinha pago cerca de 15 euros mensais, pelo que em maio foi confrontado com um acerto de 500 euros, os quais pagou. A partir desse momento, passou a receber faturas com uma estimativa de 110 euros mensais, e não voltou a ter uma leitura presencial. Em agosto, chegou uma surpresa: uma fatura de 2300 euros, à qual o Eco teve acesso. “Não percebemos”, queixa-se o munícipe. Ler mais

Educação. Alunos não carenciados deixam de ter internet gratuita

 Escolas já receberam orientações para começar a devolver os equipamentos de conectividade.  

O Ministério da Educação anunciou, esta quinta-feira, que o acesso a uma ligação gratuita à internet será apenas oferecido aos alunos da ação social escolar, aos que aprendem com manuais digitais e aos que vão realizar este ano provas digitais. 

De acordo com o Jornal de Notícias, as escolas já receberam orientações para começar a devolver os equipamentos de conectividade.  

A decisão, aprovada em agosto, em Conselho de Ministros, autorizou a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE) a gastar até 31,5 milhões de euros (mais IVA) com a aquisição de serviços de conectividade para o atual ano letivo.

Novas medidas nos certificados de aforro. O que muda?

 

O governo alterou hoje, em Conselho de Ministros, o montante máximo de subscrição de certificados de forro, passando de 50 para 100 mil euros. O limite máximo de subscrição da série F (atualmente em comercialização) dos certificados de aforro passa de 50 para 100 mil euros, enquanto no conjunto das séries F e E o limite máximo passa de 250 para 350 mil euros. Já as taxas de remuneração dos certificados mantêm-se sem alteração.

Segundo fonte governamental, o Governo está à espera de um aumento da procura dos certificados de aforro, considerando que a redução (ainda que gradual) das taxas de juro aumenta a procura por este produto financeiro.

O executivo alterou ainda a data de prescrição dos certificados de aforro para 20 anos a partir da morte do aforrista.

Atualmente a prescrição é de 10 anos, mas há dúvidas sobre a partir de que momento se conta essa data, explicou a mesma fonte governamental. Ler mais

Shein investigada em Itália por anúncios enganosos sobre sustentabilidade

 

A autoridade italiana disse, em comunicado, que a investigação à eventual prática designada por 'greenwashing', esconder práticas incorretas em termos ambientais com argumentos que garantem o contrário, vai focar-se na Infinite Styles Serves Co. Limited, baseada em Dublin, que negoceia sob a designação Shein e opera o sítio na internet e a aplicação do retalhista.

A autoridade italiana de concorrência está a investigar o conglomerado de moda em linha Shein por potencialmente estar a fazer anúncios enganosos sobre as suas práticas de sustentabilidade.

A autoridade italiana disse, em comunicado, que a investigação à eventual prática designada por 'greenwashing' [esconder práticas incorretas em termos ambientais com argumentos que garantem o contrário] vai focar-se na Infinite Styles Serves Co. Limited, baseada em Dublin, que negoceia sob a designação Shein e opera o sítio na internet e a aplicação do retalhista. Ler mais

Ainda há 146 mil alunos sem professor (mas há uma semana eram mais de 240 mil)

 

O número de alunos sem professor caiu na última semana, mas há ainda 146 mil sem aulas, disse o ministro da Educação, que reconhece o problema como grave e mantém as metas de redução durante o primeiro período.

 Há uma semana, eram mais de 241 mil os alunos que continuavam sem aulas desde o início do ano letivo.

No espaço de uma semana, esse número caiu para quase metade, mas, à data de hoje, há 146.318 alunos sem professor atribuído, com 1688 horários por preencher na sequência da quarta reserva de recrutamento.

O balanço foi feito pelo ministro da Educação, Ciência e Inovação, que está a ser ouvido pela comissão parlamentar de Educação e Ciência, por requerimento do Chega a propósito de alegadas irregularidades na colocação de professores no âmbito dos concursos interno e externo.

No início da audição, Fernando Alexandre aproveitou para esclarecer a contabilização, depois de, em audição na mesma comissão, o ex-ministro da Edução João Costa ter acusado o Governo de inflacionar o número de alunos sem aulas no início do ano lectivo, citando dados oficiais que apontam para 72 mil e não 324 mil alunos sem professor. Ler mais