Garantias do Consumo Possibilidade de tutela de urgência na ação de repactuação de dívidas

 

O superendividamento é um problema crescente na sociedade contemporânea, levando o legislador brasileiro a criar mecanismos para proteger o consumidor em situação de vulnerabilidade, como a Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento.

Essa lei introduziu no Código de Defesa do Consumidor (CDC) o artigo 104-A, que trata da repactuação de dívidas, um procedimento especial que visa a renegociar as dívidas do consumidor superendividado, com o objetivo de garantir a sua dignidade e o mínimo existencial.

Diante da urgência que a situação de superendividamento impõe, surge o questionamento sobre a possibilidade de concessão de tutela de urgência no âmbito da ação de repactuação de dívidas. A tutela de urgência, prevista no Código de Processo Civil (CPC), visa a garantir a efetividade da jurisdição, permitindo ao juiz conceder medidas que protejam o direito da parte autora antes mesmo da prolação da sentença.  Ler mais

‘Coveiros’ do dinheiro com curso legal?

 Cenário

• Local: Leroy Merlin em Oeiras (Oeiras Parque).
• Dia/Hora: Domingo, à tarde, cerca  das 16:00h
• Havia habitualmente 3 ou 4 caixas com atendimento presencial  onde se podia pagar com dinheiro e com cartão. Adicionalmente, havia 3 ou 4 pontos de pagamento em regime self service e só com base no cartão.
• No dia indicado, havia apenas 2 caixas com atendimento pessoal sem que estivessem a funcionar.
• Havia também 7 ou 8 caixas self service, e apenas numa delas se permitia o pagamento em dinheiro.
• Nesse momento,  3 ou 4 trabalhadores que em vez de se acharem  nas caixas com atendimento presencial, andavam a pressionar os clientes de forma bastante insistente, diria até demasiado e inaceitavelmente insistente, para pagar com cartão.” Ler mais
  
•  

Carga fiscal sobre os combustíveis aumentou 7 cêntimos/litro e pode não ficar por aqui: deputados chamam Ministro das Finanças

Deputados vão ouvir Miranda Sarmento sobre a estratégia fiscal do Governo para os combustíveis, por proposta do PS. Governo já decidiu descongelar a taxa de carbono, mas há outros subsídios públicos ao ISP que ainda se aplicam. São para manter ou também vão ser extintos?

Os deputados da comissão de Orçamento e Finanças aprovaram esta segunda-feira por unanimidade um requerimento do PS para ouvir o ministro das Finanças sobre a estratégia fiscal do Governo no âmbito dos combustíveis.

A justificar este pedido de audição urgente a Miranda Sarmento está, segundo referem os deputados do PS, a subida da carga fiscal sobre os combustíveis observada desde agosto, nomeadamente na sequência da decisão do Governo de descongelar a taxa de carbono. Ler mais

 

Google Portugal condenada por permitir acesso a ‘site’ de pirataria de filmes e séries

 
A Google Portugal foi condenada pelo Tribunal da Propriedade Intelectual de Lisboa a bloquear o acesso a um ‘site’ de partilha ilegal de conteúdos, como filmes e séries, mas vai recorrer da decisão, disse hoje à Lusa fonte da empresa.

A condenação decorre de uma providência cautelar interposta pela GEDIPE – Associação para a Gestão Coletiva de Direitos de Autor de Produtores Cinematográficos e Audiovisuais contra a Google Portugal, por permitir a existência da página online eztv, e de mais de 500 subdomínios associados, onde são partilhados ilegalmente conteúdos de entretenimento e informação.

De acordo com a sentença daquele tribunal, de 09 de setembro, a que a agência Lusa teve acesso, a Google Portugal foi condenada a bloquear a possibilidade de ligação dos seus clientes ao domínio e subdomínios daquele ‘site’, e a pagar uma multa de mil euros por cada dia “em que se verifique o incumprimento da decisão proferida, após trânsito em julgado, até ao efetivo bloqueio ordenado”. Ler mais

Tupperware declara falência, impactos em Portugal por apurar

 

Empresa de embalagens alimentares debatia-se com um cenário macroeconómico difícil e tenta agora obter a aprovação do tribunal para um processo de venda. Impacto na fábrica de Montalvo, em Constância, não é conhecido

A multinacional norte-americana Tupperware iniciou o processo de declaração de falência nos Estados Unidos, arrastada pela queda nas vendas, e vai procurar a aprovação do tribunal para continuar a operar e facilitar um processo de venda para proteger a marca. Os eventuais impactos em Portugal não são ainda conhecidos.

A Tupperware Brands, conhecida mundialmente pelos seus recipientes de plástico para guardar alimentos, iniciou voluntariamente o processo do Capítulo 11 no Tribunal de Falências de Delaware, o que fez cair as ações em mais de 50% na Bolsa de Nova Iorque e levou à posterior suspensão. Ler mais

 

Oi pede ao fisco português a devolução de 13,6 milhões pagos pela PT Ventures

 
A ex-Portugal Telecom SGPS, hoje Pharol, avançou no passado dia 30 de agosto com um processo de impugnação no valor de 13,6 milhões de euros contra a Autoridade Tributária e Aduaneira em nome da operadora brasileira Oi. Em causa está um imposto pago pela PT Ventures que ficou na órbita da Oi, que na altura tinha como acionista a ex-Portugal Telecom SGPS. 

A ex-Portugal Telecom SGPS, hoje Pharol, avançou no passado dia 30 de agosto com um processo de impugnação no valor de 13,6 milhões de euros [13.644 583,23 euros] contra a Autoridade Tributária e Aduaneira. O processo foi publicado no dia 3 de setembro no portal Citius.

Mas contra todas as expetativas, não é um dos processos fiscais que a Pharol tem interposto contra o fisco por impostos cobrados antes de 2014 e que têm sido em grande parte favoráveis à ex-PT SGPS. Este é um processo da Oi que a Pharol, segundo o acordado, tem de subscrever a pedido da operadora brasileira. Ler mais

 

Diário de 18-9-2024

 

Diário da República n.º 181/2024, Série I de 2024-09-18

Decreto do Presidente da República n.º 83/2024

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Luís Filipe Ribeiro da Silva Barros do cargo de Embaixador de Portugal em Telavive.

Decreto do Presidente da República n.º 84/2024

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Helena Alexandra Andrade Furtado de Paiva para o cargo de Embaixadora de Portugal em Telavive.

Resolução da Assembleia da República n.º 70/2024

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Deslocação do Presidente da República a Tenerife e a Las Palmas.

Portaria n.º 212/2024/1

SAÚDE

Alteração dos artigos 2.º, 4.º e 7.º do anexo II ― Regulamento das Tabelas de Preços das Instituições e Serviços no âmbito de prestações realizadas em produção adicional para o SNS, da Portaria n.º 207/2017, de 11 de julho.

Portaria n.º 213/2024/1

AGRICULTURA E PESCAS

Estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder, ao abrigo do artigo 77.º do Regulamento (UE) 2021/2015, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à tipologia C.4.3.1 «Criação de agrupamentos e organizações de produtores», integrada na intervenção C.4.3 «Organização da produção», do domínio C.4 «Risco e organização da produção», do Eixo C «Desenvolvimento Rural» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).