Direito do Consumidor - Evolução e tendências

 

PS quer limitar comissões em aplicações como o MB Way

 

O JE dá conta, na edição impressa desta sexta-feira, que o Governo está a avaliar alterações à legislação que limita cobranças no MB Way e que acautela as transferências com base em cartões. Socialistas também querem colocar um travão a essas cobranças. 

O Partido Socialista apresentou esta sexta-feira um projeto de lei que tem como objetivo a limitação de comissões em aplicações como o MB Way. O JE dá conta, na edição impressa desta sexta-feira, que o Governo está a avaliar alterações à legislação aprovada em 2020 (no Governo de António Costa) e que limita cobranças no MB Way e que acautela as transferências com base em cartões.

A situação, referente ao risco de aumento das comissões e as solicitações do Banco de Portugal e da CGD para a alteração da lei que limita a cobrança, fez com que o Governo equacionasse esta alteração legislativa de forma a visar o travão n o aumento de comissões que poderá surpreender os utilizadores deste serviço com a passagem para um modelo de transferências com base em contas que a SIBS está a preparar. Ler mais

 

ASAE fiscaliza 600 operadores de vinho sem detetar casos de falta de qualidade

 

A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) fiscalizou, nesta época de vindimas, 600 operadores, 19 dos quais apresentando irregularidades, mas sem porem em causa a qualidade do produto, foi hoje revelado.

"Detetámos 19 situações nestes 600 operadores, mas é uma percentagem bastante reduzida perante o normal de deteção de situações", disse aos jornalistas o inspetor-geral Luís Filipe Loureço.

O responsável frisou que, até ao momento, não tinham sido detetadas situações que "ponham em causa a qualidade ou a segurança do produto". Ler mais

Generali recebe autorização para entrar no capital do Banco CTT em outubro

 

A 7 de novembro de 2022, foi anunciado que o grupo segurador italiano Generali, dono da Tranquilidade, ia comprar uma participação de 8,71% do Banco CTT através de um aumento de capital de 25 milhões de euros. 

avaliação da entrada da Generali/Tranquilidade no capital do Banco CTT está na fase final e deverá haver luz verde do regulador no próximo mês de outubro, apurou o Jornal Económico. Ou seja, cerca de dois anos depois do anúncio feito pela seguradora liderada por Pedro Carvalho.

Recorde-se que a 7 de novembro de 2022, foi anunciado que o grupo segurador italiano Generali, dono da Tranquilidade, ia comprar uma participação de 8,71% do Banco CTT através de um aumento de capital de 25 milhões de euros.

Após o fim do acordo de venda do Atlântico Europa, o supervisor da banca está agora focado na avaliação da venda do Banco CTT à Generali Tranquilidade.

 

Combustíveis descem de preço na próxima semana mas Governo impede alívio com novo aumento da taxa de carbono (já é o terceiro)

 Setembro até vinha a ser bastante simpático para os bolsos dos condutores portugueses, no que respeita a descidas nos preços dos combustíveis, mas o Governo tem travado o alívio real nas carteiras, com sucessivos descongelamentos das taxas de carbono. 

É o que voltará a acontecer na próxima semana, estando prevista ligeira descida dos preços, mas que vai ser ‘compensada’ por um aumento das taxas cobradas pelo Governo – o terceiro seguido nas últimas semanas. “A evolução das cotações em euros aponta para uma descida dos preços de 1 cêntimos por litro na gasolina, ao passo o litro de gasóleo vai descer até 2 cêntimos”, adiantou fonte de uma das principais petrolíferas nacionais à ‘Executive Digest’.

Os preços dos postos junto aos hipermercados seguem a mesma linha. “A tendência da próxima semana será para uma descida de 0,00905 euros na gasolina e de 0,01796 euros no gasóleo”, avançou outra fonte. Ler mais

Só 3,2% dos imóveis em empreendimentos novos e reabilitados em Lisboa podem ser abrangidos pela isenção total de IMT

A Casafari detalha ainda que 29,8% dos imóveis novos disponíveis estão abaixo de 633,453€ (um total de 317 unidades), o que permite uma isenção parcial de IMT e IS. No entanto, mais de metade (66,56%) destes são T0 ou T1;  

A Casafari, plataforma europeia de dados imobiliários, revelou as conclusões de um estudo realizado com o intuito de aferir as opções de imóveis em empreendimentos novos e reabilitados disponíveis, no concelho de Lisboa, para os mais jovens que pretendam adquirir casa tirando partido das medidas anunciadas pelo Governo para resolver os problemas da Habitação. Mas os resultados não são muito animadores.

De acordo com os dados recolhidos a 30 de agosto, apenas 3,2% das frações novas para venda têm um valor abaixo do estipulado para serem elegíveis para a isenção total de IMT (Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis) e IS (Imposto de Selo). Ler mais

Novo passe ferroviário nacional de 20 euros pode estar em risco devido a falta de comboios e infraestruturas

 

O novo passe ferroviário nacional de 20 euros, anunciado pelo primeiro-ministro Luís Montenegro com grande entusiasmo há poucas semanas, na Festa do Pontal, enfrenta obstáculos significativos que poderão limitar o seu sucesso.

Apesar da promessa de um título de transporte acessível para todos os portugueses, a realidade da infraestrutura ferroviária e a escassez de material circulante levantam preocupações sobre a capacidade da CP em responder a um aumento previsível da procura.

Um dos maiores desafios para a implementação do passe de 20 euros prende-se com a escassez e envelhecimento da frota da CP, segundo relata o Jornal de Notícias (JN). A empresa conta com uma frota média com mais de 26 anos de serviço, sendo que muitas das composições foram adquiridas em segunda mão. Há ainda locomotivas a diesel em circulação desde 1967, segundo dados disponíveis no site da CP. O último lote de comboios novos foi adquirido em 2002, o que evidencia o estado desatualizado da frota. Ler mais