Diretiva europeia “insuficiente” para proteger portugueses na subida dos juros do crédito à habitação

 

Diretiva europeia sobre crédito hipotecário, criada há dez anos, revelou "insuficiência" para dar resposta "adequada" à proteção dos consumidores face à subida da Euribor em 2022 e 2023.

A regulamentação europeia sobre contratos de crédito à habitação, implementada na ressaca da crise financeira de 2012, não protegeu os consumidores portugueses da subida abrupta das taxas de juro do Banco Central Europeu (BCE) em 2022 e 2023. A conclusão é de Mariana Fontes da Costa, professora de direito, num paper publicado pelo Banco de Portugal (BdP), que defende uma revisão da diretiva.

Para controlar a inflação, o BCE subiu as taxas de juro no ritmo mais rápido desde a criação da moeda única, com 11 aumentos que levaram as taxas de -0,5% para 4%. A rápida subida da Euribor entre 2022 e 2023 levou a um aumento acentuado dos custos a suportar pelas famílias portuguesas com o crédito à habitação, num crescimento da prestação que chegou a ascender a cerca de 35% em 2023. Ler mais

Diário de 5-8-2024

 

Diário da República n.º 150/2024, Série I de 2024-08-05

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 7/2024/A

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Conta da Região Autónoma dos Açores referente ao ano de 2022.

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 8/2024/A

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Recomenda ao Governo Regional que altere as regras de admissão nas creches, dando prioridade a crianças com pais trabalhadores.

Diário da República n.º 150/2024, Suplemento, Série I de 2024-08-05

Portaria n.º 179-A/2024/1

FINANÇAS E AGRICULTURA E PESCAS

Estabelece as normas complementares de execução para o apoio à medida de destilação de vinho em caso de crise, prevista no Regulamento Delegado (UE) 2024/1995, da Comissão, aplicável ao território continental.

Polícia Judiciária de Lisboa com "problemas de ligação" telefónica devido a reestruturação

 A estrutura da Polícia Judiciária (PJ) em Lisboa está hoje a registar "problemas de ligação" telefónica devido a uma "reestruturação de comunicação" em curso e “uma solução temporária” é a devolução das chamadas telefónicas que recebe, disse fonte da PJ.

Fonte da Polícia Judiciária explicou à Lusa que, por causa de uma “reestruturação de comunicação”, a "solução temporária" que se encontrou para quem telefone para a PJ em Lisboa é “devolver a chamada telefónica” a quem entrar em contacto com aquele departamento.

“É uma solução temporária para que não haja falta de contacto e para garantir que ninguém fica sem comunicação”, acrescentou a mesma fonte.

A Lusa tentou hoje contactar o Departamento de Investigação Criminal de Vila Real e também não conseguiu obter resposta do outro lado da linha telefónica, embora a chamada fosse atendida.

 

REDUFLAÇÃO

 

REDUFLAÇÃO

 

(in Revista Judiciária do Paraná, Curitiba, Ano XVII – n.º. 24 – Novembro 2022)

 

  REDUFLAÇÃO  

 

é só um mero “palavrão”

com um forte sabor a lesão…

ou algo de descomunal,

com um requintado “primor”

que muito afecta, afinal,

a carta do consumidor?

 

Mário Frota

 

 

 O direito à protecção dos interesses económicos do consumidor tem por si o suporte da Lei Fundamental.

 E, em tradução breve, a lei ordinária, entre outros aspectos,  emoldura o princípio, enunciando um sem-número de pontos fulcrais, a saber:

 “O consumidor tem direito à protecção dos seus interesses económicos, impondo-se nas relações jurídicas de consumo a igualdade material dos intervenientes, a lealdade e a boa-fé, tanto nos preliminares, como na formação e ainda na vigência dos contratos.”

 De molde a prevenir os abusos emergentes do conteúdo de contratos pré-elaborados, o fornecedor está obrigado

 §  à redacção clara e precisa, em caracteres facilmente legíveis, das condições gerais dos contratos, em que se incluem as cláusulas que figuram nos contratos singulares;

§  à não inclusão de cláusulas em contratos singulares que originem significativo desequilíbrio em desfavor do consumidor.

 E, em paralelo, consigna uma mancheia de normas que apontam indeclinavelmente para a qualidade, eficácia e segurança de produtos e serviços, como imperativo constitucional e com tradução em inúmeros domínios, particularmente após a deflagração da encefalopatia espongiforme bovina que assolou a Europa com reflexos na integridade física e na saúde dos consumidores em geral.

 A genuinidade dos produtos constitui um corolário dos princípios e das regras plasmados quer na Lei-Quadro de Defesa do Consumidor como nas inúmeras leis avulsas que enxameiam o ordenamento.

 O Regulamento Europeu da Segurança Alimentar de 28 de Janeiro de 2002 [n.º 178/2002] é expresso em estatuir, no seu proémio, sob o apodo “protecção dos interesses dos consumidores”:

 “1. A legislação alimentar tem como objectivo a protecção dos interesses dos consumidores e fornecer-lhes uma base para que façam escolhas com conhecimento de causa em relação aos géneros alimentícios que consomem.

 

Visa prevenir: Ler mais

Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães:

I. Relatório

AA instaurou ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra EMP01..., SA., EMP02... (Serviços de Gestão de Empresas) Sociedade Unipessoal, Lda., EMP03... Unipessoal, Lda., e ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações, formulando o pedido que se transcreve:

«a) Requer-se que seja declarada a inexistência de qualquer contrato celebrado entre a PRIMEIRA RÉ e o AUTOR relacionado com o tarifário pós-pago X....
Caso assim não se entenda,
b) Requer-se que seja declarada a nulidade de qualquer contrato celebrado entre a PRIMEIRA RÉ e o AUTOR relacionado com o tarifário pós-pago X... bem como das cláusulas contratuais nele vertidas por não negociado, explicado, informado e remetido ao Autor.
Cumulativamente a a) e b),
c) Requer-se que seja oficiada a ASAE para intervir nos presentes autos porquanto existiram violações por parte da Primeira Ré no cumprimento das obrigações que são emanadas da legislação dos contratos celebrados à distância, bem como a existência de práticas comerciais desleais. Ler mais

Venda nas redes sociais leva ASAE a Barcelos. Quase um milhão de euros em artigos apreendidos

 Buscas também passaram pelo Porto

Mais de 128 mil artigos falsificados, designadamente vestuário, equipamentos desportivos e acessórios têxteis, no valor de 887 mil euros, foram apreendidos pela ASAE, numa operação de combate à contrafação através das redes sociais, foi hoje anunciado.

Na operação de fiscalização “Ártemis”, realizada pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), através da sua Unidade Nacional de Informações e Investigação Criminal, foi dado cumprimento “a mandados de busca domiciliários, não domiciliários e de pesquisa digital, onde se investigava o ilícito de venda ou ocultação de produtos contrafeitos, através de redes sociais, na região do Porto e em Barcelos”, adianta a ASAE em comunicado. Ler mais

Portagens? 2 mil multas/dia; Dezena de urgências fechadas

 

A tokenização de ativos é um serviço que envolve a digitalização de ativos reais e que tem chamado a atenção de investidores e instituições. Nesse artigo, explicamos como funciona essa tecnologia e quais oportunidades e desafios ela traz.

O mercado financeiro tem sido palco de grandes transformações com o avanço exponencial da tecnologia. Só para exemplificar: há poucos anos atrás, quem diria que um dia teríamos acesso a todas as informações bancárias na palma da nossa mão? Ou que existiriam bancos que atuam de forma 100% digital? E o que falar do Pix, que substituiu o uso do dinheiro físico em muitas transações?

Porém, a Transformação Digital do setor não parou por aí e, atualmente, existem moedas criadas especificamente para negociações no ambiente virtual, como o Bitcoin e o Ether. A partir dessas moedas e das tecnologias envolvidas em sua utilização, diversos serviços e possibilidades foram surgindo e se desenvolvendo, chamando atenção de investidores e consumidores dos mais diversos perfis. Ler mais